Tribunal de Contas confirma entrada de contratos sobre modelo transitório do SIRESP

O presidente do Tribunal de Contas confirmou esta quarta-feira que deram entrada os contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e que em breve haverá uma decisão.

“Deu entrada no tribunal há alguns dias atrás o contrato relativamente ao futuro, desconheço o seu conteúdo porque ele está na câmara respetiva entregue aos respetivos juízes conselheiros. A todo o momento se aguarda uma decisão por parte do tribunal sobre esta matéria, sobre a qual naturalmente não poderei falar por ser de natureza judicial e estar no âmbito de câmara respetiva para decisão”, disse José Tavares durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A audição realizou-se a pedido do PSD, que considera que ainda permanecem dúvidas sobre contratos anteriores feitos com as empresas privada que prestam serviço ao SIRESP.

O deputado do PSD Paulo Moniz questionou sobre o que se vai passar a partir de quinta-feira, quando os atuais contratos com as operadoras privadas da rede de comunicações terminam e entra em vigor o modelo transitório de gestão do SIRESP.

“Há um novo contrato, há novos termos, o que se passa a partir de amanhã (quinta-feira). Ao abrigo de que critério esta despesa é entregue novamente por 18 meses”, disse o deputado, frisando que o Governo “não fez o seu trabalho desde junho de 2019 e não procedeu à elaboração de um caderno de encargos que permitisse a consulta pública para aferir a melhor entidade no âmbito do espírito da despesa pública e da concorrência e de uma despesa racional dos direitos públicos”.

Em resposta, o presidente do TdC apenas confirmou que os contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento deram entrada neste tribunal.

Por sua vez Helena Abreu Lopes, juíza conselheira do TdC, recordou que o tribunal, na auditoria de 23 de abril, alertou para o risco de se chegar “ao dia de hoje sem se ter uma nova solução”.

“O que encontramos hoje é uma solução provisória e transitória”, disse, adiantando que esta parceria devia ter sido gerida de forma diferente para se chegar ao final do tempo de contrato como uma gestão “mais ponderada em função dos interesses públicos”.

O presidente do Tribunal de Contas admitiu que o contrato da rede SIRESP tem sido ao longo do tempo “de grande complexidade”.

José Tavares considerou também que é necessário que os contratos públicos, “sobretudo aqueles que têm uma relevância financeira muito significativa”, como é o caso do SIRESP, tenham “muito bem delimitado” o seu objeto e estabeleçam “claramente as garantias do seu eventual incumprimento” além de ter de existir “um planeamento rigoroso da contratação”.

O presidente do TdC defendeu ainda que deve existir uma “clara noção da importância do gestor do contrato e do seu acompanhamento rigoroso até ao final da sua execução”.

A auditoria do Tribunal de Contas, divulgada a 23 de abril, revela que o Estado gastou com o SIRESP 519,30 milhões de euros desde o início do contrato em 2006 até 2019.

A auditoria refere que a rede satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço que termina hoje, entrando em vigor a partir de quinta-feira o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses.

O Governo publicou uma portaria que autoriza a empresa que gere a rede SIRESP a “investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação.