Tribunal dá razão a juiz excluído de procurador europeu

O Tribunal Central Administrativo Sul deu esta sexta-feira razão ao juiz José Rodrigues da Cunha, depois de o magistrado ter apresentado uma ação contra o Ministério da Justiça a pedir a anulação do processo a excluí-lo do concurso para procurador europeu.

Na decisão do tribunal, à qual a Lusa teve acesso, é referido que o Ministério da Justiça (MJ) tem até 10 dias para enviar a certidão da proposta de exclusão e da decisão de exclusão da candidatura do procurador excluído ao cargo de procurador europeu.

“Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de intimação do Ministério da Justiça, nomeadamente, em dez dias, a passar certidão da proposta de exclusão e da decisão de exclusão da candidatura do recorrente ao cargo de Procurador Europeu”, pode ler-se no documento.

Em janeiro deste ano, José Rodrigues da Cunha avançou com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra o Ministério da Justiça.

Segundo documentos a que agência Lusa teve acesso, na ocasião, o juiz desembargador apresentou no TAF do Porto uma ação contra o Ministério da Justiça “a pedir a anulação do ato” que o excluiu “da candidatura do procedimento de nomeação ou designação de personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de Procurador Europeu Nacional e, consequentemente, o ato que designa os três candidatos Procuradores da Republica”.

O ex-presidente da Comarca do Porto – cessou funções em 4 de janeiro – deu igualmente entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com “uma intimação contra o Ministério da Justiça (…) para prestação de informações e passagem de certidão de todos os atos praticados desde 22 de março de 2019 (inclusive) até ao momento da nomeação do Sr. Procurador Europeu Nacional na Procuradoria Europeia, José Eduardo Guerra”.

Quanto à ação interposta no TAF do Porto, fundamenta que o facto de até à data não ter sido notificado do ato administrativo que determinou a sua exclusão, “cujo conteúdo, teor, data e autoria, ou seja, os seus elementos essenciais, se desconhece”, consubstancia uma “preterição de audiência prévia, consagrado constitucionalmente”.

Em 11 de novembro de 2020, o juiz desembargador enviou uma exposição ao presidente do Parlamento Europeu e a outras instâncias europeias a denunciar a violação das regras do processo de seleção para procurador europeu nacional, sustentando que o procurador José Guerra “não preenchia” todas as condições de elegibilidade para o cargo.

Na exposição, a que a Lusa teve acesso, José Rodrigues da Cunha aponta igualmente o “incumprimento do prazo” por parte do Ministério da Justiça para a conclusão do procedimento de seleção, e afirma que houve “violação dos princípios da imparcialidade, da igualdade ou transparência e da legalidade e da boa-fé”.

Em 1 de junho, o procurador europeu de Portugal José Guerra disse que não se sentia fragilizado por causa da polémica em torno da sua nomeação, pois foi nomeado de acordo com as regras e considera que foi a maior vítima da situação.

Numa entrevista ao jornal Público, José Guerra sublinhou que, não foi nomeado pelo Governo português e que a escolha dos procuradores europeus foi uma decisão tomada por 22 ministros da justiça.

“O Governo tinha a responsabilidade de indicar ao Conselho da União Europeia três nomes, para isso pediu aos conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público que selecionassem três nomes cada um. Fui um dos selecionados. Depois, como decorre da lei portuguesa, passamos o crivo da Assembleia da República, e fui avaliado pelo painel organizado pelo Conselho, que me considerou apto para a função”, explicou.

No mesmo dia, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, classificou a entrada em funções da Procuradoria Europeia como um marco “histórico”, sublinhando que a plena operacionalização deste organismo era “uma das grandes prioridades” da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia.

Francisca Van Dunem disse que era “um dia histórico” e considerou que o arranque das operações da Procuradoria era “um feito muito significativo, que surge no final de um longo processo”, que contou sempre com o firme apoio de Portugal.

A ministra da Justiça esteve no centro de uma polémica depois de, numa nota enviada para a representação de Portugal na União Europeia, em novembro de 2019, o Governo ter apresentado dados falsos sobre o magistrado preferido do Governo para procurador europeu – após seleção do Conselho Superior do Ministério Público -, mas depois de um comité europeu de peritos ter considerado Ana Carla Almeida a melhor candidata para o cargo.