ASF recolhe contributos para duas normas regulamentares

Quanto ao normativo – de âmbito prudencial e interesse atuarial – relativo às regras de cálculo de responsabilidades nos planos de benefícios geridos por fundos de pensões, a ASF acaba de lançar consulta pública para anteprojeto da Norma Regulamentar que altera regras de cálculo do valor mínimo quer das responsabilidades decorrentes dos planos de benefício definido e como dos planos de benefícios de saúde financiados por fundos de pensões aprovadas, respetivamente, pela Norma n.º 298/1991, de 13 de novembro, posteriormente alterada pela Norma n.º 21/1996, de 5 de dezembro, e pelo artigo 5.º da Norma Regulamentar n.º 12/2010 R, de 22 de julho.

As alterações nas regras de cálculo também articulam com disposições legislativas mais recentes, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro e por Anexo à Lei n.º 27/2020, de 23 de julho.

Os comentários sobre o projeto de norma regulamentar que comete fundos de pensões devem ser remetidos, por escrito, até dia 10 de setembro de 2021, para o endereço de correio eletrónico (consultaspublicas@asf.com.pt), especificado pela ASF.

“Tendo em vista fomentar o conhecimento das principais alterações que este projeto normativo introduz face ao regime vigente, bem como facilitar os esclarecimentos que possam enriquecer os contributos no contexto deste processo de consulta pública, a ASF irá promover uma sessão pública de apresentação do projeto de norma regulamentar em apreço, em formato e data a divulgar oportunamente,” informa a Supervisão.

O projeto de norma regulamentar em causa pode ser consultado aqui.

Atualização trimestral de capitais em Incêndio e elementos da natureza

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lançou outra consulta pública a projeto de Norma Regulamentar fixando índices de atualização trimestral de capitais para as apólices do ramo Incêndio e elementos da natureza “com início ou vencimento no quarto trimestre de 2021”.

De acordo com o Decreto-Lei nº 72/2008, que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), “salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a proporção segura do mesmo é automaticamente atualizado,” de acordo com índices publicados pela ASF para o efeito. Estes índices (IE-Edifícios; IRH-Recheio de Habitação e IRHE-Recheio de Habitação e Edifícios), explica a Supervisão, têm como objetivo “fornecer aos consumidores de seguros um valor de referência que contribua para evitar, de forma expedita, a desatualização dos capitais seguros no âmbito de contratos que cobrem riscos relativos ao imóvel”.

Neste anteprojeto normativo, a Autoridade recorda ainda que “compete sempre aos tomadores de seguros, mesmo no âmbito de seguros obrigatórios, certificarem-se dos valores a segurar, tendo em conta, entre outras, as eventuais variações regionais face aos índices de âmbito nacional e as alterações dos bens seguros”.

Em nota informativa, a ASF acrescenta que os comentários sobre o projeto de norma regulamentar devem ser remetidos, por escrito, até ao dia 25 de agosto de 2021, para o endereço de correio eletrónico disponível para o efeito (consultaspublicas@asf.com.pt).

Os índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no quarto trimestre de 2021 podem ser consultados aqui