Novo Código dos Valores Mobiliários “torna a regulação mais ágil”, diz presidente da CMVM

A presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Gabriela Figueiredo Dias, considerou esta terça-feira que a proposta para rever o Código dos Valores Mobiliários “torna a regulação mais ágil” e contribui para a diminuição dos custos regulatórios.

Gabriela Figueiredo Dias falava perante os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, no âmbito das audições para apreciação na especialidade da proposta sobre a revisão do Código dos Valores Mobiliários.

De acordo com a presidente da CMVM, a revisão “torna a regulação mais ágil e mais apta, mais amigável para permitir o bom funcionamento do mercado” e “contribui largamente para a diminuição de custos regulatórios, desde logo pela simplificação e pelas clarificações que traz”.

Neste âmbito, Gabriela Figueiredo Dias realçou algumas das medidas, como “a questão da sociedade aberta ou a desintermediação nas ofertas públicas, ou seja, a possibilidade de se deixar de usar intermediários na colocação de instrumentos financeiros”.

Para a dirigente da entidade reguladora dos mercados financeiros, a revisão do Código dos Valores Mobiliários, “não sendo uma proposta completa, corresponde genericamente ao que é a proposta da CMVM”, embora “com um ponto ou outro que pode ser menos feliz”.

Gabriela Figueiredo criticou o facto de, no que respeita aos estatutos da CMVM, não estar prevista a atribuição de competências ao regulador para a fixação das taxas.

“Aí consideramos que será necessário continuar a fazer um caminho e a trabalhar no sentido do reforço da autonomia de gestão da CMVM e de atribuição de competências à CMVM para fixação das taxas, num pressuposto de responsabilidade, de autonomia e de prestação de contas”, defendeu.

Também o Banco de Portugal (BdP) foi ouvido hoje no parlamento e considerou que a proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários é “bastante positiva”.

“Globalmente, o Banco de Portugal formula um juízo bastante positivo relativamente a esta proposta de lei”, disse o diretor do departamento dos serviços jurídicos do BdP, Gonçalo Castilho dos Santos, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças.

A proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários, que o Governo classificou como a “mais significativa dos últimos 20 anos” foi aprovada em 9 de julho na generalidade, com os votos favoráveis do PS e da Iniciativa Liberal.

A iniciativa mereceu o voto contra do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção dos restantes partidos e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

No preâmbulo do diploma aprovado em Conselho de Ministros em 13 de maio, o Governo refere que esta revisão “prossegue os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”, visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.

A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos.