Extinção do SEF adiada seis meses

O Parlamento aprovou a proposta do Partido Socialista de adiar por seis meses a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O decreto-lei foi apresentado com a justificação da necessidade de reforçar o controlo de fronteiras devido à pandemia de Covid-19, mas agora a decisão sobre o destino deste serviço acaba por recair no próximo Executivo que resultar das eleições legislativas de 30 de janeiro.

O decreto foi aprovado com os votos a favor do PS, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas. As restantes forças partidárias abstiveram-se. Não houve quaisquer votos contra.

A lei publicada em Diário da República previa a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022 e determinava que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passavam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo teria de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem de ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.

Mas o PS sugeriu adiar a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da Covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê “a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”. E assim a transferência de funções, a que o PSD se opõe, ficou adiada por 180 dias.

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF aplaudiu a decisão do Parlamento e o facto de o PS ter “regressado oficialmente” “ao consenso de Estado que já unia o PCP, o PSD e o CDS”. “O SEF é uma peça essencial da Lei de Segurança Interna. E esta deve ser, por definição, uma das leis que maior consenso deve obter entre os partidos parlamentares”, sublinha o presidente do sindicato, Acácio Pereira, em comunicado enviado às redações.

(Notícia atualizada com mais informação)