Investigação da Comissão Europeia à SATA ainda “está em andamento”

A investigação da Comissão Europeia aos apoios públicos à companhia aérea açoriana SATA “está em andamento”, não se podendo “prever o momento” ou o “resultado da investigação”, disse esta sexta-feira à Lusa fonte do executivo comunitário.

Questionada pela Lusa, a fonte da Comissão Europeia diz que aquela entidade tem “dúvidas de que o auxílio à reestruturação previsto para a empresa esteja em conformidade com estas regras [da União Europeia, em matéria de auxílios estatais a empresas em dificuldade]”, sendo que “a investigação está em andamento”.

A mesma fonte refere que “está em curso a investigação da Comissão sobre determinadas medidas de apoio público a favor da SATA”. “Não podemos prever o momento ou o resultado da investigação. De acordo com a prática normal, a Comissão está em contacto com Portugal e com outras partes interessadas no contexto da sua investigação em curso”, salvaguarda.

A investigação diz respeito a mais de 70 milhões de euros de aumentos de capital feitos pela Região Autónoma na transportadora pública, para colmatar carências de liquidez, considerados ilegais pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, segundo foi divulgado na ocasião.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde, pelo menos, 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, entretanto agravados pela pandemia de covid-19.

Na resposta enviada à Lusa, a Comissão Europeia lembra que, a 18 de agosto de 2020, o executivo comunitário tomou a decisão “de abrir uma investigação aprofundada para avaliar se determinadas medidas anteriores de apoio público de Portugal a favor da SATA estavam em conformidade com as regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais a empresas em dificuldade”.

Em 30 de abril de 2021, o executivo comunitário “alargou a investigação aprofundada em curso”, acrescenta. Também a 30 de abril de 2021, a Comissão aprovou um “apoio adicional” de 122,5 milhões de euros à SATA.

Tal previa “dotar as companhias aéreas de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades urgentes e imediatas de liquidez até ao final de 21 de novembro de 2021, ou até que a Comissão tome uma decisão final sobre as investigações em curso”, segundo o esclarecimento da Comissão Europeia.

Aquela entidade recorda ainda que, a 18 de agosto de 2020, foi aprovado, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, 133 milhões de euros em apoio de liquidez às companhias aéreas SATA, totalizando 255,5 milhões de euros de apoio à liquidez, “sob a forma de empréstimos garantidos publicamente”.

A Comissão Europeia, face às “necessidades urgentes de liquidez da SATA na pendência da investigação formal e para assegurar a ligação territorial de uma região ultraperiférica da União Europeia”, aprovou em 5 de novembro de 2021 uma alteração e extensão da medida de liquidez de 255,5 milhões de euros.

A alteração permite o prolongamento das garantias já concedidas em empréstimos, ou a substituição desses empréstimos por empréstimos acionistas concedidos diretamente à SATA Azores Airlines, refere a Comissão na resposta à Lusa.

Também em 30 de abril de 2021, o executivo de Bruxelas aprovou uma medida de auxílio de 12 milhões de euros para compensar as duas companhias aéreas pelos “danos sofridos entre 19 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 devido às restrições de viagem que o Governo Regional dos Açores, Portugal e as autoridades de outros países de destino tiveram que impor para limitar a propagação do coronavírus”.

O Governo Regional açoriano revelou em maio de 2021 que a transportadora aérea SATA tinha devolvido 76 milhões de euros aos Açores, na sequência das investigações realizadas pela Comissão Europeia sobre as injeções de capital público realizadas entre 2017 e 2020.

Em comunicado, o executivo açoriano adiantou, então, que o plano de reestruturação da SATA começou a ser discutido com a Comissão Europeia, no âmbito dos auxílios de emergência de 133 e 122,5 milhões de euros.

Segundo o Governo dos Açores, a SATA devolveu à região 76,6 milhões de euros em três tranches: 24 milhões de euros pagos em 16 de março, 27 milhões transferidos no dia seguinte e 21,6 milhões pagos esta sexta.

A 25 de novembro de 2021, o secretário regional das Finanças dos Açores revelou que está a ser elaborada uma terceira versão do plano de reestruturação da SATA que prevê uma alteração societária e a substituição de injeções de capital por absorção de dívida.

“Vamos formular uma terceira versão do plano de reestruturação, para concretizar no mais curto espaço de tempo. Logo que haja essa versão, o presidente [do Governo Regional] a terá e distribuirá pelos deputados”, explicou Joaquim Bastos e Silva no parlamento açoriano.

A SATA Air Açores é a responsável pelas ligações aéreas entre as várias ilhas do arquipélago e a Azores Airlines liga a região autónoma com o exterior.