Angola tem nova Lei de Seguros e Resseguros. Receita de prémios atinge 520 milhões em 2021

O parlamento angolano acaba de aprovar, em sessão plenária, a “Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora“, concretizando o processo de revisão do quadro normativo que serve de base ao funcionamento do setor no país.

Em linhas gerais, segundo informa o organismo regulador (ARSEG) do setor, o diploma governamental tem como principais objetivos
“reforçar a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários; e prevenir e reprimir atuações contrárias à lei“. Além de dotar o sistema de regulação e supervisão financeira de instrumentos “tecnicamente mais avançados para o acompanhamento e fiscalização da atividade seguradora, por forma a procurar assegurar a estabilidade e robustez do sistema, como também ajustar as normas atualmente em vigor” a novo enquadramento legal do setor financeiro, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) lista as inovações:

–Reforço dos poderes de supervisão e regulação da ARSEG;

–Abertura do mercado a sucursais de empresas de seguros com sede fora do território nacional e possibilidade de as empresas nacionais abrirem representações no exterior;

-Reforço das exigências no sistema de governação e gestão de riscos e controlo interno, destacando-se criação de funções-chave e a intervenção dos atuários;

-Ajustamentos no que respeita às garantias financeiras, em particular na margem de solvência e provisões;

-Definição das condições e limites ao endividamento das empresas de seguros;

-Criação de um privilégio para salvaguarda dos créditos dos tomadores de seguros.

“Com estas inovações, a lei incorporou as melhores práticas internacionalmente reconhecidas na gestão de seguradoras que acrescentam valor na proteção dos direitos e interesses do consumidor de seguro e terceiros lesados, na medida em que atribui competências à ARSEG para regular sobre inúmeras matérias, de entre as quais, os prazos para a regularização de sinistros,” explica a entidade.

Receita de prémios de seguro atinge 520 milhões de euros em 2021

O mercado angolano de seguros cresceu 23% no último ano, totalizando 286,1 mil milhões de kwanzas (AOA) em receita de prémios, o equivalente a cerca de 520 milhões de euros (ao câmbio do dia), indicou a Associação de Seguradoras de Angola (ASAN). De acordo com dados da Supervisão (ARSEG) para o 4º trimestre de 2021, a Fidelidade liderou o ramo Vida, pouco expressivo em Angola.

Angola continua a apresentar nível de concentração muito elevado no setor dos seguros, traduzido num peso relativo de 75,7% para as cinco maiores seguradoras, nomeadamente a ENSA (que espera a privatização), Sanlam, Fidelidade, Nossa Seguros e BIC Seguros. Da sexta à décima posição a quota é de 15,7% enquanto da 11ª a 17ª posição a quota de mercado equivale a apenas 8,7%.

Os dados da entidade associativa englobam 17 companhias de um universo atual de 22 que operam naquele mercado. Pesando perto de 38% do total de seguro direto, o ramo Saúde é o mais representativo, seguindo-se o setor de Petroquímica com 22,6%, Acidentes de Trabalho (9,5%) e os seguros de Automóvel, com 8,8% da carteira. Segundo a edição eletrónica do jornal Mercado, enquanto Outros Danos em Coisas, Incêndio e Transportes representaram, em conjunto, 15% dos prémios, o ramo Vida representou apenas 2,77% do total.

Números da entidade reguladora (ARSEG) relativos ao 4º trimestre do ano passado, indicam que a ENSA, pendente de ser vendida (1ª fase de privatização), mantinha-se líder no ranking geral, com 31,39% de quota, seguida de NOSSA (14,29%) e a Fidelidade (14,15%). Sanlam, com 12,66% de quota e Prudencial, com 5,76% de participação completam o TOP 5 do ranking angolano

Por ramos, enquanto a estatal ENSA detinha perto de 32% em não Vida, a subsidiária local da portuguesa Fidelidade liderou o negócio Vida com 28,56%, seguida de NOSSA, com 22,81% e ENSA (20,28%).