Automóveis: CE quer acesso a dados por seguradoras e fabricantes

Os veículos modernos têm características que permitem recolher uma vasta gama de dados que geram durante a condução. Para dar resposta a problemática diversa relacionada com o tema de acesso a dados e normalizar regras claras no mercado único (UE), a Comissão Europeia (CE) lançou consulta pública sobre proposta de Regulamento que interessa aos setores de “seguros, reparação e manutenção, veículos partilhados e mobilidade enquanto serviço”.

Enquadrando o prospeto legislativo, Bruxelas lembra que, em 2020, a CE adotou a Estratégia para os dados, a fim de tirar o máximo partido do potencial de inovação dos dados industriais. A proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados) “é a última grande iniciativa legislativa” transversal no contexto da estratégia para os dados, uma vez que “define os princípios gerais em todos os setores para o acesso aos dados de produtos conectados por utilizadores e terceiros. Em especial, concede aos utilizadores direitos de acesso e partilha de dados com terceiros”. No mercado automóvel, significa posicionar o automobilista como elemento central no processo de decisão sobre disponibilização dos dados (a terceiros), colocando fabricantes automóveis e seguradores num mesmo patamar.

Os veículos conectados possibilitam o acesso remoto aos dados dos automóveis e também permitem acesso remoto a funções (por exemplo, desbloqueamento de portas à distância para partilha de automóveis, realização de rotinas de análise de erros) e recursos (por exemplo, exibição de informações no painel de bordo de um veículo). O acesso remoto permite a realização de diagnósticos à distância, mas também novos serviços de pós-venda, como por exemplo a mobilidade enquanto serviço ou prémios de seguro em função da quilometragem. A crescente utilização de veículos elétricos também será acompanhada de novos serviços digitais que otimizarão a integração do veículo com a rede de eletricidade, por exemplo, o carregamento inteligente.

O acesso aos dados dos veículos está regulamentado a nível da UE desde 2007 no que respeita aos dados relativos a reparações e ao sistema de diagnóstico a bordo, procurando assegurar uma concorrência leal no mercado pós-venda de reparação e manutenção. Mas, o mercado de veículos conectados evoluiu desde então. Já em 2018, mais de 85 % de todos os veículos novos tinham ligações sem fios; prevê-se que, em 2025, haja mais de 470 milhões de veículos conectados nas estradas da Europa, dos EUA e da China.

Neste contexto, o Regulamento Dados terá um “impacto significativo no ecossistema da mobilidade e promoverá a inovação e a concorrência nos mercados de pós-venda e noutros serviços relacionados com veículos automóveis ou elétricos”. Por isso, “pode ser necessário complementá-lo com disposições mais específicas aplicáveis ao setor automóvel“, admite a CE.

Outros problemas que a iniciativa legislativa pretende resolver

O acesso aos dados, às funções e aos recursos é fundamental para o desenvolvimento de serviços de mobilidade inovadores baseados em dados, afirma a Comissão, acrescentando que as autoridades públicas “também precisam de ter acesso a dados, funções e recursos para exercerem as suas funções,” como verificar cumprimento da regulamentação relativa às emissões de poluentes ou a realização de controlos técnicos. No entanto, segundo a Comissão, embora hoje em dia os veículos produzam um grande volume de dados, “o acesso aos mesmos é limitado e não está normalizado”.

Ao mesmo tempo, “é essencial que o acesso aos dados, funções e aos recursos dos veículos não crie novos riscos para a cibersegurança, a segurança rodoviária, a propriedade intelectual ou a proteção de dados”. A proposta de Regulamento de Dados tem como objetivo reforçar direitos dos utilizadores, que poderão assim ter acesso aos dados sobre veículos e partilhá-los com terceiros.

Acresce ainda que, os problemas resultantes da disparidade dos dados disponíveis e dos modos de acesso das várias marcas de veículos, bem como a interação entre o acesso aos dados e as medidas de cibersegurança e segurança dificulta que seja dada resposta através da legislação transversal aos setores, considera a autoridade europeia. Isto significa que, para garantir a aplicação correta do Regulamento Dados no ecossistema automóvel/da mobilidade, “poder-se-á complementar os seus princípios quer com medidas, a fim de normalizar os conjuntos de dados em causa e garantir o acesso não só aos dados mas também às funções e aos recursos do veículo, quer com regras que assegurem um acesso eficaz, não discriminatório, seguro e protegido que permita uma concorrência leal, sobretudo a nível dos serviços pós-venda e de mobilidade,” defende o documento da CE.

A consulta pública decorre até 21 de junho, prevendo-se que o Regulamento seja adotado pela CE no 4º trimestre de 2022. Veja a iniciativa legislativa aqui