Não. A atualização do valor da renda só pode ser feita na data da renovação do contrato. Para um contrato que seja renovado em março, por exemplo, só nessa data o valor da renda pode ser atualizado.

Sim, desde que cumpra alguns requisitos. Este ano o Governo criou um apoio extraordinário à renda de habitação própria e permanente no âmbito do pacote “Mais Habitação” para as famílias com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS (até 38.632 euros coletáveis anuais) e com uma taxa de esforço acima dos 35% com o encargos com a renda. Este apoio está a ser pago desde junho deste ano, com retroativos a janeiro de 2023, e abrange um universo de 185 mil famílias.

Não. A atualização até 6,94% das rendas em 2024 e estes apoios são dirigidos apenas aos contratos em vigor que são atualizados automaticamente. Os novos contratos estão fora destas medidas porque, com o pacote “Mais Habitação”, em vigor desde 7 de outubro, os novos contratos de arrendamento dos imóveis que estiveram no mercado nos últimos cinco anos ficam impedidos de subir o valor das rendas mais de 2%. Regra que vai vigorar durante sete anos. A exceção ao travão nos novos contratos é casos em que os proprietários não tenham atualizado os valores da renda segundo os coeficientes calculados pelo INE. Nessa situação, ao valor podem ser somados os coeficientes dos três anos anteriores, sendo considerado 5,43% em relação a 2023.

As rendas antigas de habitação, anteriores a 1990, têm regras diferentes e também estão fora destas medidas. Nestes casos a atualização do valor da renda resulta de um processo de negociação entre senhorio e inquilino.

O valor do apoio extraordinário flutua entre 20 euros e um máximo de 200 euros mensais, sendo proporcional à diferença entre o valor pago pelo inquilino e a taxa de esforço máxima de 35%. Caso o valor da renda fique acima dos 200 euros mensais, o restante montante é suportado pelo inquilino. O apoio é pago até ao dia 20 de cada mês, exceto quando o seu valor é inferior a 20 euros, situação em que é pago semestralmente.

O que agora foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros foi um complemento ao apoio extraordinário. A somar à verba que já recebem mensalmente desde junho, os inquilinos vão passar a receber também até 4,94% do valor da atualização da renda, no próximo ano. Se uma renda subir 50 euros, por exemplo, os inquilinos vão receber 4,94% deste valor mais o subsídio que recebem através do apoio extraordinário em vigor. No entanto, este reforço ao apoio para a atualização das rendas só será pago em casos em que a mensalidade suba, pelo menos, 2%. Ou seja, os inquilinos terão sempre de suportar aumentos até aos 2%.

Não. As 185 mil famílias que já recebem o subsídio do apoio extraordinário vão ser automaticamente abrangidas pelo mecanismo de ajuda para a atualização das rendas. Mas todos os agregados que após a atualização do valor da renda em 2024 fiquem com uma taxa de esforço acima de 35%, podem também pedir o apoio, passando a ser incluídos nos dois mecanismos: no apoio extraordinário (com o subsídio até 200 euros mensais) acrescido do valor da atualização da renda entre 2% e 4,94%.

Os dois apoios (o extraordinário e agora o referente à atualização da renda em 2024) vão estar em vigor nos próximos cinco anos.

Não. Os apoios são dirigidos aos inquilinos com contratos de arrendamento assinados até 15 de março de 2023, registados na Autoridade Tributária e Aduaneira.

O apoio terá de ser pedido pelo inquilino diretamente na Plataforma eletrónica do Arrendamento Apoiado (eAA), no site do IHRU. Os pedidos podem ser submetidos a qualquer altura, não existindo prazos. O cálculo do valor do apoio é feito pelo IHRU e será pago pela Segurança Social.