“Gestão integrada” da água no Tejo e Mondego implica “revisitar” concessões das barragens

José Salema é presidente da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de Alqueva (EDIA), a empresa que gere os 130.000 hectares de área de regadio por onde se estende o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva. Foi nesta qualidade que participou no grupo de trabalho que desenvolveu a estratégia Água que Une, apresentada pelo Governo no início de março.

Salema explica que o objetivo da construção de novos empreendimentos de fins múltiplos no país, que a estratégia projeta para o Mondego e Médio Tejo, é aumentar a resiliência, tanto em situações de escassez de água como de cheias, mas também alargar a área de rega, sobretudo no Médio Tejo, onde entende que há espaço para a agricultura crescer. Para que estes projetos se desenvolvam numa lógica integrada, que conjugue os vários interesses – dos agricultores, das elétricas e do consumo público – alerta que é necessário rever as regras pelas quais se regem os contratos de concessão das barragens, que considera desatualizadas face à realidade de hoje.

Em paralelo, afirma que o investimento no empreendimento do Médio Tejo deverá ser “muito superior” a 1.350 milhões de euros, pois a este valor que a estratégia destina à “valorização” da região, devem somar-se os custos da barragem do Ocreza, prevista também na estratégia, e da modernização da Ribeira de Nisa. Em termos de área e de volume de investimento, deverá ser semelhante ao registado no Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, estima o mesmo.

Apesar da situação financeira da EDIA, que voltou a registar prejuízos em 2024, Salema defende que o investimento neste tipo de empreendimentos compensa ao país, tal como a empresa ilustrou num recente estudo, onde aponta um impacto médio anual de 364 milhões de euros na economia nacional.

Vou começar pela Água que Une. Em particular, pelos planos dos empreendimentos de fins múltiplos para o Médio Tejo e para o Mondego. Que ganhos espera que cada um destes empreendimentos traga a cada uma destas regiões?

A questão mais importante é que são duas zonas onde há muitos interesses e muito diversificados, que não têm uma gestão integrada. O operador das barragens espanholas há de ter um interesse. Os operadores das barragens portuguesas têm um interesse também, na produção de eletricidade. [Há ainda] o consumo público, o abastecimento agrícola… não estão articulados. O que é que um empreendimento de fins múltiplos vem trazer? Um gestor também desse empreendimento. E, portanto, teríamos que revisitar contratos de concessão que já estão atribuídos para passar a ter uma gestão integrada. Por exemplo, não posso descarregar água das barragens só para fazer energia quando a energia está mais cara, porque isso é o que o operador hidroelétrico vai querer fazer, mas vou ter que salvaguardar a água para o verão para a agricultura. Dito de uma forma muito simplista, é isto. É articularmos tudo num sistema coerente.

Mas não há salvaguardas nos contratos?

Pois, não. Deveria haver, de facto. Devíamos ter cláusulas de travão que impedissem que isto acontecesse. Mas estamos falar de muitos contratos de concessão que são muito antigos. São coisas que não foram pensadas nesta lógica. Para a cascata do Zêzere, a concessão foi entregue há décadas. Num momento em que não havia, por exemplo, hidroelétrica reversível. Num momento em que não havia a [energia] fotovoltaica e eólica que nós temos hoje. Nós temos que pôr isto tudo em cima da mesa e não ter medo de revisitar esses contratos. E não ter medo de olhar não só para um sistema concreto, não só para uma barragem de cada vez, mas para o conjunto todo.

Mas agora, então, os interesses estão desequilibrados um pouco a favor das elétricas que gerem as barragens, é isso?

Se há um contrato que não tem uma cláusula travão, não faz sentido. Aliás, lembremo-nos do que aconteceu em 2022, quando foi a subida do preço da energia, muito repentinamente. Porque esses contratos não têm esses limites, as hidroelétricas começaram a turbinar e começaram a esvaziar as barragens, em janeiro, sempre a pensar que não há problema nenhum, porque depois vem fevereiro e vem março e a água será reposta. Logo vamos maximizar o lucro. Até chegarmos a fevereiro e março e o ministro do Ambiente ter dito: “alto, que as barragens estão a ficar vazias e se não chover ficamos sem água”. E então o Governo decretou a proibição de turbinar num conjunto de barragens. Não faz sentido nós andarmos à espera de um decreto, de uma intervenção do governo para pôr um sistema a funcionar que devia funcionar normalmente.

Mas essa renegociação dos contratos é simples? De que custo estamos a falar? Porque uma das partes, que é o Estado, vai à partida querer quebrá-los e reformulá-los.

Obriga sempre ao que eles chamam de reequilíbrio contratual económico do contrato. Se a valia que estava quantificada vai ser menor, a renda, se houver renda, vai ser menor. O que pode estar em causa é isso. Mas no Tejo temos, por exemplo, uma grande barragem, que é o Cabril, que neste momento já não tem contrato de concessão. Já acabou. E, portanto, o Estado é livre de definir as condições que quiser para aquela albufeira. O Castelo de Bode vai ser em 2030 ou 2032, que acaba o contrato de concessão. Portanto, nós podemos aproveitar essas oportunidades para criar regras novas.

A grande vantagem é a resiliência. Que o sistema seja capaz de aguentar melhor momentos críticos, momentos de falta de água e momentos de excesso de água. E, também, aumentar a área servida. Regar mais.

Mas então a maior parte está perto do final da concessão?

Sim. O Fratel também não está muito longe… portanto, não serão para amanhã. Mas as obras que nós estamos a pensar também não são para amanhã. Construir a barragem do Alvito-Ocreza vai demorar muitos anos. Só o projeto de uma barragem dessas demora dois anos. Só o projeto, só o desenho. Depois da construção demora quatro. Portanto, estamos a falar sempre, no mínimo, a sete ou oito anos de distância. Agora, devíamos pensar já como é que vamos gerir isto de forma integrada.

Nesse caso, consegue dar uma visão geral de quais seriam os ganhos de um sistema mais equilibrado, como descreve?

A grande vantagem é a resiliência. Que o sistema seja capaz de aguentar melhor momentos críticos, momentos de falta de água e momentos de excesso de água. E, também, aumentar a área servida. Regar mais. O regadio, a agricultura, ainda tem condições de crescer um pouco. E no Tejo é um dos sítios onde pode crescer. Não é só a garantir água ao regadio do Tejo, no Vale do Tejo, que já está instalado. Da Golegã para baixo, desde Vila Nova da Barquinha para baixo, o Vale do Tejo todo é uma grande área agrícola, é a maior área agrícola de elevada produtividade que o país tem. É preciso dar condições para essa área continuar a prosperar e a produzir sem restrições.

O regadio, a agricultura, ainda tem condições de crescer um pouco. E no Tejo é um dos sítios onde pode crescer.

Seria então mais no sentido de expansão, porque essa área não está com problemas agora, ou está?

Tem. Tem alguns problemas, essencialmente no verão. Há muitas captações de água para a agricultura que estão instaladas no rio, portanto, dependem do caudal do verão para sobreviver. Quando o caudal é muito baixo, o que é que acontece? Ou as bombas ficam a seco, ou então, se estamos mais perto da foz, por exemplo, a água do mar sobe. Quando há menos água doce a fluir pelo rio, a água do mar vai subindo e depois fica salgada. Portanto, a Lezíria de Vila Franca de Xira, se não tiver um fornecimento de água constante, é rodeada por água salgada e morre a melhor zona agrícola do país, porque fica rodeada por mar. Não se pode regar com água salgada, morre tudo.

Qual é o volume de negócios que está aí circunscrito?

Para percebermos a dimensão do dano económico: a maior parte do tomate português é produzido ali. Há uma grande concentração de tomate ali. Um dos produtos em que Portugal é exportador líquido é no concentrado de tomate. Não há muitos produtos onde nós sejamos assim líderes. Podia ficar completamente em causa.

Foi calculado de alguma forma o retorno económico que poderá ter este investimento em novos empreendimentos de fins múltiplos?

Na estratégia Água que Une, nós fizemos algumas simplificações, extrapolando os resultados que temos de Alqueva e do Sudoeste para outras zonas. Mas, de facto, não foi feito isso, porque não era ainda o objetivo. O trabalho em si é um trabalho de alto nível, no sentido em que é grosseiro. Não está definido com pormenor, cada uma das peças. Está é definido quais são as grandes peças que eu quero ter no mapa. No Tejo, preciso destes armazenamento, preciso ‘desta’ barragem, ‘daquela’ barragem, da ligação ‘daqui para aqui’, preciso de aumentar a área ‘aqui’… É um bocadinho um masterplan, digamos assim. Todos e cada um deles vão ter que ter projetos de pormenores. Não só o projeto de pormenores da engenharia, como validação ambiental.

E está definido quem é que vai fazer esse projeto de maior quanto aos empreendimentos de fins múltiplos?

Não, também não está. A EDIA pode ser chamada a ter algum papel e nós estamos, obviamente, sempre prontos para isso. Mas é preciso perceber: a EDIA hoje tem um âmbito de atuação regional. No Alentejo. Mas a EDIA trabalhar no Tejo, é possível? É, com pequenas alterações regulamentares. O governo tinha de definir que a empresa passa a ter então um âmbito de atuação nacional.

Mas a EDIA trabalhar no Tejo, é possível? É, com pequenas alterações regulamentares.

Quando falam em valores de investimento para os empreendimentos [na estratégia], no caso do Tejo, são 1.350 milhões de euros, mas para o projeto de valorização agrícola, portanto, não necessariamente para o empreendimento unicamente.

Não, isso não inclui, por exemplo, a barragem do Ocreza, e não inclui a cascata da Ribeira de Nisa, portanto, é preciso somar. A solução para o Tejo inclui muito mais do que apenas os 1.350 milhões.

Mas o que é que corresponde, em termos de volume de investimento, ao empreendimento de fins múltiplos do Tejo?

Se pensar que o empreendimento é apenas uma construção no papel, o investimento é quase nulo, não é? É só horas de trabalho, criar, por decreto, uma estrutura. O peso importante é o betão e o aço das várias construções que vamos ter. Os 1.350 milhões que estão para a valorização do Tejo, a barragem do Ocreza [valor omisso na estratégia], a reabilitação e a modernização da cascata da Ribeira de Nisa [400 milhões de euros até 2035, de acordo com a estratégia]. Essas são as grandes peças.

No caso do Mondego, aos 75 milhões de euros da modernização do aproveitamento hidroagrícola…

…Tem de lhe somar a barragem de Girabolhos, que é outra peça importante [300 milhões para executar até 2037, conforme a estratégia]. No Mondego, o que é que nós temos? Temos também uma rede primária, que é um canal muito grande, e depois uma barragem, que podia ser complementada com Girabolhos. O que está na estratégia é a construção da barragem de Girabolhos, que teria várias funções. Reservar água, naturalmente, produzir energia e controlar as cheias. Porque quando nós represamos um rio, temos mais possibilidades de laminar uma cheia: quando vem muita água concentrada, ela é absorvida pela barragem em primeiro lugar e não chega violentamente mais à foz. Girabolhos entra na estratégia com esta tripla função, mas muitos têm puxado pela questão das cheias, porque as cheias no Mondego são recorrentes e o sistema global do Mondego precisa desta regularização.

Como é que compara cada um destes empreendimentos ao Alqueva, em termos da dimensão do investimento e também da área ocupada? Imagino que o [empreendimento do] Mondego seja mais pequeno.

É mais pequeno, mas no Tejo as dimensões são semelhantes. Em termos de valores de investimento e em termos de áreas regadas, estamos a falar de áreas que são semelhantes à do Alqueva.

O Alqueva já tem praticamente 30 anos e a infraestrutura ainda está em expansão. Contudo, está previsto o fim da construção dos novos EFMA, um até 2030, o do Tejo, e o outro até 2040.

É um bocadinho diferente de Alqueva, porque Alqueva não tinha a mãe de água [barragem de Alqueva]. Não havia água. Antes de fazer a barragem de Alqueva não havia regadio nenhum, ou havia muito pouco. Havia o regadio do Roxo e o regadio de Odivelas, que tinham imensos problemas. O regadio do Roxo, por exemplo, em 40 anos de serviço, teve 30 anos de restrição de água. Portanto, eram coisas que só permitiam fazer culturas anuais. Nunca havia culturas permanentes porque não havia garantia de água.

No Tejo não é assim. No Tejo nós temos um setor agrícola de regadio pujante. Falámos já no tomate, mas temos os horto industriais que já têm um desenvolvimento enorme, como a cenoura, a batata, o pimento. Há muita agricultura de regadio que se faz no Ribatejo. E portanto, o que vem trazer um empreendimento é aumentar um bocadinho a escala e dar-lhe mais confiança, mais resiliência. Não é do zero. A mudança não é tão radical.

Mas então a dimensão do investimento não é inferior [no Tejo face ao Alqueva]?

Não, não é porque as infraestruturas que é necessário construir são ainda muito significativas. E temos também um efeito não despiciente que é o do aumento de preços. O dinheiro que gastámos em 1996 não é o mesmo, temos que contar com a inflação.

Tendo em conta que estamos a falar de construir novos empreendimentos, queria abordar a situação financeira da EDIA, que tem repetido prejuízos. Algumas das justificações apresentadas são os custos da energia e a não aprovação pelo Governo do aumento das tarifas de água. Quais as perspetivas para os próximos anos?

A EDIA é uma empresa pública que tem umas condições um bocadinho especiais. A empresa não pode definir os preços que pratica. Imagine uma pastelaria, que vende bolos e pão, em que a farinha e o açúcar aumentam duas vezes ou três vezes o preço e não pode mexer no preço do pastel de nata. É óbvio que a coisa não vai correr bem. Se os custos duplicam ou triplicam, e o preço de venda continua igual, as contas não podem ficar bem. Foi o que aconteceu em Alqueva, em 2022. O governo entendeu, mal ou bem, não quero julgar, mas entendeu que o preço da água não se devia alterar. O preço não altera desde 2017. Só tem correções que são diretamente ligadas à inflação. Ora, o que aconteceu na energia não foi uma inflação, foi uma crise global. Quando a energia, que é o principal custo da nossa operação, está ao triplo do preço, sem corrigir a receita, é óbvio que vai haver um buraco. Se tivéssemos a energia a preços pré-crise, a preços de 2020, a operação da EDIA não dava lucros fantásticos, mas estava equilibrada. As receitas compensavam os custos. E o objetivo do Estado é esse, não é que a EDIA gere lucros. É que a EDIA seja uma empresa que se paga a si própria e que está a trabalhar no sentido do desenvolvimento da região. O retorno de Alqueva não vêm pelo dividendo que a EDIA poderia entregar ao Estado, mas vem pela economia.

Mas chegaram a aumentar as tarifas em 2024?

Não, porque quem decide o aumento de tarifas é o Governo. Nós sugerimos isso.

Em 2025 há perspetivas de aumentar?

Vamos ter de perguntar ao próximo governo.

O equilíbrio, além da parte operacional, também tem a ver com reduzir os resultados transitados negativos, e talvez deixar de depender tanto dos aumentos de capital que vão existindo. Há um plano para deixar de estar dependente?

Foi sempre uma opção do acionista que o investimento era suportado pelo Estado. Nunca foi uma decisão dizer “vamos suportar o investimento com base nas receitas”. E portanto, o preço não contempla essa capacidade. O preço que está definido foi para tapar os custos operacionais.

Portanto, à partida, o negócio continuará na linha que esteve até agora.

Eu acho que com a situação da energia resolvida, em dois ou três anos nós estamos perfeitamente equilibrados. Se passamos a ser muito rentáveis, não. Eu acho que nunca seremos muito rentáveis. Mas se ficarmos com a situação equilibrada, eu acho que toda a gente fica satisfeita. Porque ficam os agricultores que terão um preço mais baixo e ficará o Estado que não tem que suportar a operação com o aumento de capital.

Os aumentos de capital são sobretudo para o serviço de dívida e para o Plano Nacional de Regadios e essas rubricas vão continuar a existir, independentemente de a atividade estar mais equilibrada.

Mas a dívida está muito controlada, está quase a acabar. Mais dois ou três anos e a dívida acaba. Nós deixamos de ter dívida porque os empréstimos ficam saldados. No médio prazo isso acabará.

E o Plano Nacional de Regadios, que também é um assunto recorrente nos aumentos de capital, quando é que termina essa necessidade de injeção?

O investimento suportado pelo Estado no Plano Nacional de Regadios é uma decisão, é uma opção que foi assim tomada. Mais uma vez, não foi dito que os agricultores tinham que pagar a infraestrutura de distribuição de água, como também não foi dito que as pessoas que circulam na ponte de 25 de Abril ou na ponte Vasco da Gama têm que pagar a ponte toda no primeiro ano ou em dez anos. São decisões estratégicas para o país e que não refletem depois todo o investimento. Porquê? Porque nós sabemos que o que vamos estimular na economia vai ter um retorno. Portanto, tem que ser visto um bocadinho num quadro mais alargado de retorno na economia.

Mas o Plano Nacional Regadios prevê investimentos até quando?

Até 2040. Os investimentos são até 2040 ou mais.

Porque podem atrasar?

Exatamente.

Tendo em conta o que acabámos de falar, tanto dos empreendimentos novos como da situação financeira e da EDIA: a criação destes novos empreendimentos não será um peso demasiado grande para as contas públicas?

Eu acho que é a resposta vem do estudo. O estudo que nós apresentámos mostra que o investimento em regadio é produtivo. Que a economia responde ao investimento público. Portanto ao esforço que o Orçamento de Estado tem de fazer a cada ano. Responde como? Com o investimento privado. Primeira coisa. E provocamos receitas fiscais também.

Então entende que compensa.

Claramente.

E a resposta à questão de se “é um peso demasiado grande para as contas públicas” é “não”.

Muitas vezes pergunta-se qual é o valor económico da água. Se pensarmos que a água é essencial a todas as atividades humanas, no limite, o valor da água é igual ao PIB nacional. Porque se não houver água, não há PIB. É quase uma anedota, mas é só para pôr em evidência que a água é tão importante para todas as atividades económicas que os investimentos valem muito a pena. Quem tenha uma visão mais restrita, economicista, diz que mais vale deixar cair. Só que depois temos o custo da não ação. O custo da não ação é uma crise de abastecimento. E essa crise de abastecimento pode não acontecer todos os anos, mas pode acontecer um ano, em cada cinco, em cada dez, e tem efeitos devastadores.

Tendo em conta a experiência reunida com a gestão do EFMA, no Alqueva. O que é que pode ser melhorado na construção destes novos empreendimentos?

É garantir que todos os interesses são tidos em conta desde o princípio, desde o projeto. Que no projeto são considerados os interesses ambientais, o abastecimento público, a energia e o abastecimento agrícola.