Lei atual permite situações como a de Sete Rios, onde a Rede de Expressos é simultaneamente gestora do terminal e utilizadora. Liberais dizem que "árbitro não pode ser também jogador".
Lei atual permite situações como a de Sete Rios, onde a Rede de Expressos é simultaneamente gestora do terminal e utilizadora. Liberais dizem que "árbitro não pode ser também jogador".
Caso a Rede Expressos não cumpra a decisão do tribunal, os administradores ficam sujeitos a uma multa de 92 euros por cada dia de atraso, sem prejuízo de "responsabilidade civil ou criminal".
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