IMT passa a fiscalizar elevadores e funiculares

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas de mobilidade para “preencher o vazio legal na supervisão e licenciamento de modos de transportes”. O Instituto de Mobilidade e Transportes (IM) passa a ser a entidade licenciadora e fiscalizadora de vários meios de transporte, entre eles, os elevadores e funiculares.

Esta medida é apresentada depois de, no início de setembro de 2025, terem sido registadas 16 mortes na sequência do descarrilamento do Elevador da Glória em Lisboa. Contudo, além de funiculares, o IMT fica responsável por licenciar e fiscalizar metropolitanos comboios ligeiros turísticos e redes ferroviárias isoladas.

À atribuição da responsabilidade de fiscalização, soma-se a introdução de “um regime sancionatório para incumprimentos que coloquem em causa a segurança”, lê-se na apresentação disponibilizada pelo Executivo. O Governo promete ainda simplificar a legislação aplicável “de acordo com a complexidade de cada sistema”.

Em paralelo, o IMT vai ser classificado como Instituto Público Tipo B, “reconhecendo assim a dimensão e complexidades das suas responsabilidades”. O instituto passará a atribuir prémios de produtividade e será criada a carreira de inspetor, também na ótica de reforçar competências de supervisão e fiscalização.

Por fim, vai ser disponibilizada uma plataforma única do IMT, “para eliminar dezenas de ferramentas dispersas”, a relação com as empresas vai poder ser 100% digital e todos os balcões do IMT vão ser transferidos para as lojas de cidadão.

Nova lei de bases a caminho

Além das mudanças em relação ao Instituto de Mobilidade e Transportes, o Governo pediu à Autoridade de Mobilidade e Transportes que faça uma proposta de uma nova Lei de Bases, a qual deverá substituir a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres de 1990.

“A AMT está na conclusão de uma análise. Está a finalizar esse processo e durante o mês de fevereiro fará chegar ao Governo [a proposta de lei de Bases]“, indicou o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O objetivo é criar um “conceito de mobilidade e estabelecer visão para a mobilidade sustentável”, alinhando o texto da lei com as transições digital, climática e energética e com as metas do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu.

Novo plano a pensar nos combustíveis alternativos

O Conselho de Ministros aprovou também a intenção de criar um Quadro de Ação Nacional para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. Estes combustíveis incluem a mobilidade elétrica, eletricidade em portos e aeroportos, hidrogénio, metano e outros que sirvam a aviação e a ferrovia.

Neste âmbito, procuram-se estabelecer “metas e medidas concretas” para acelerar o crescimento de infraestruturas de carregamento de combustíveis alternativos. A intenção é, com este quadro, cumprir com as obrigações previstas no regulamento europeu AFIR – Regulamento sobre a Infraestrutura de Combustíveis Alternativos.