“Já há empresas a desistir dos projetos de investimento do PRR”, diz o presidente da AEP

Luís Miguel Ribeiro dramatiza a necessidade de acelerar a disponibilização às empresas de “recursos financeiros como nunca tivemos ao nível dos programas comunitários” – entre o que falta executar do Portugal 2020, o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o próximo quadro comunitário de apoio –, denunciando que a demora na aprovação das candidaturas e na contratualização já estão a fazer algumas empresas desistir dos investimentos e afastar-se dos consórcios que integravam no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial.

Em entrevista ao ECO, o presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP) critica o atraso do Governo na aprovação do pacote de medidas de combate à inflação direcionado às empresas – e a prioridade dada às famílias –, sublinhando que essa demora fez o país perder encomendas, capacidade produtiva, empregos e competitividade face aos concorrentes externos.

A AEP promove esta sexta-feira na Exponor (Matosinhos) o Congresso Portugal Empresarial, para debater temas relacionados com a indústria e a sustentabilidade,

Como descreve o atual momento para as empresas portuguesas?

É um momento tão desafiante e complexo como aquele que vivemos com a pandemia – cujas consequências ainda estão bem presentes e há ainda alguma fragilidade das empresas resultante desse período –, e com a agravante dos impactos da guerra, sobretudo nos custos energéticos.

Os preços das matérias-primas mantêm-se muito elevados e o fornecimento e os prazos de entrega continuam a ser um problema. O transporte e a logística continuam a ter preços completamente disparatados, que resultaram da pandemia e nunca mais regularizaram, e os transitários não assumem prazos.

E temos a subida incrível do custo da eletricidade, do gás e dos combustíveis. Tudo somado dá um aumento do índice na produção acima de 30%, quando o índice de preços no consumidor está à volta dos 9%. Significa que as empresas estão a suportar este custo acrescido.

Isso é insustentável.

É insustentável. Por isso é preciso que, tendo nós recursos financeiros como nunca tivemos ao nível dos programas comunitários – ainda faltam executar cerca de 5.000 milhões do Portugal 2020 [dados de junho], temos mais 16 mil milhões do PRR e o Portugal 2030 com cerca de 27 mil milhões – e sendo a transição energética um dos principais desafios, temos de ser céleres e disponibilizar estes recursos para as empresas.

Para poderem ter equipamentos com menor consumo, espaços e edifícios com maior eficiência energética, substituírem luminárias, etc. Temos recursos, temos a necessidade, é uma questão de desburocratizar e simplificar. O que não significa menos fiscalização ou mais facilitismo. Significa agilizar, ser mais célere e depois fiscalizar se cumprem – e penalizar quem não cumpre.

Há uma desconfiança injustificada com as empresas, à partida, do seu ponto de vista?

Sempre houve. Houve até um período em que quem se candidatava a fundos comunitários era olhado como ‘olha este quer meter a mão para ir buscar aqui dinheiro de forma fácil’. Isso é um erro tremendo e prejudica o país. A postura deve ser exatamente a contrária: pedagógica na utilização dos recursos e contribuir para que sejam aplicados de forma eficaz – porque ganha quem os aplica e ganha o país porque fica com esses investimentos.

E estamos numa fase em que esses investimentos são fundamentais, quer pelo custo do dinheiro, quer por aquilo que são os desafios atuais para as empresas. Uma boa aplicação dos fundos comunitários é um grande serviço que se faz ao país.

Já alertou várias vezes para a necessidade de reorientar o PRR. Em que sentido?

Não sei se é reorientar ou, dentro daquilo que são as prioridades, ter um novo foco e maior agilidade. Além do erro de [se ter dado prioridade ao] investimento público e de haver menos recursos para os privados, está a demorar imenso. Veja-se o exemplo das Agendas Mobilizadoras [para a Inovação Empresarial], o tempo que já passou entre a apresentação das candidaturas e o momento de começar a aplicar.

Há empresas que já nos disseram que vão desistir e algumas não vão querer continuar nos consórcios em que estavam. Porque aquilo que era a necessidade do momento e a aplicação dos recursos naquela altura, hoje já passaram [a ser outras].

Além de os orçamentos também já estarem desatualizados face à inflação galopante.

[Estão a desistir] porque o orçamento está desatualizado, porque as prioridades passaram a ser outras, porque os desafios e a reorientação da atividade das empresas e aquilo que são as oportunidades também mudam. Por isso é que é preciso sermos céleres [na aplicação dos fundos]. O mundo muda muito rápido, todos os dias.

Temos de ser ágeis na aplicação dos recursos e na resposta aos desafios. Porque o que é o desafio de uma empresa hoje, passado um ano já é outro completamente diferente.

Qual é a dimensão e os setores das empresas que estão a desistir e a desinteressar-se dos grandes projetos do PRR?

Há de vários setores. Os consórcios têm empresas de diferentes setores, além de centros tecnológicos e universidades. Então no setor mais tecnológico as coisas mudam ainda mais rapidamente. Mas há outras que o estão a fazer. Até porque muitas vezes mudam as prioridades, o foco do negócio e até a própria capacidade financeira da empresa e os recursos que tem disponíveis num dado momento.

A prioridade do Governo foi atuar no fim da linha, apoiar as pessoas. Aliás, o Governo fez questão de lhe chamar Famílias Primeiro. Do ponto de vista da mensagem isso é significativo. Primeiro deviam ser as empresas, para que depois as famílias e o setor social tivessem a consequência positiva desse apoio às empresas.

Compreende que o Governo tenha atrasado tantas semanas o pacote de apoio às empresas, que será finalmente apresentado esta quinta-feira?

Não. Não compreendo. E acho que é uma questão de princípio. Na base, naquilo que é importante para a criação de riqueza e de emprego, temos as empresas, o setor privado. Isto não é ideológico nem pelo facto de ser presidente da AEP. É assim: quem cria riqueza e emprego, quem paga os impostos são as empresas, é a atividade económica.

A prioridade do Governo foi atuar no fim da linha, apoiar as pessoas. Aliás, o Governo fez questão de lhe chamar Famílias Primeiro. Do ponto de vista da mensagem, isso é significativo. Primeiro deviam ser as empresas para que, depois, as famílias e o setor social tivessem a consequência positiva desse apoio às empresas, nomeadamente ao nível do emprego, das remunerações, da criação da riqueza e do pagamento de impostos, que é o que permite depois as políticas sociais. Devia atuar a montante e não a jusante do problema.

O que se perdeu com este atraso?

Perdemos capacidade produtiva, perdemos competitividade, temos empresas a suspender encomendas, outras com consumo intensivo de energia a pararem a atividade. Estamos a penalizar e a prejudicar aquilo que é a atividade das empresas e a competitividade do país. E não nos podemos esquecer o que tem acontecido ao PIB nacional nos últimos anos e a posição em que estamos – e vamos ver o que vem a seguir.

A que se deve a hesitação do Governo?

Gostava de perceber a razão do atraso e não percebo. Há um aumento de receitas nos cofres do Estado – a inflação tem vindo a aumentar as receitas, sobretudo no IVA –, há estes recursos dos programas comunitários também disponíveis. E há a consciência por parte de todos, inclusive de muitos do partido do Governo, de que a carga fiscal sobre as empresas é elevadíssima. Percebe-se onde é necessário atuar.

O que é essencial que venha a fazer parte desse pacote de medidas?

Desde logo, uma redução da carga fiscal sobre as empresas, que é das mais elevadas entre os países da OCDE. Falo do IRC e todas as outras taxas, mais as derramas, que temos sobre as empresas. Por outro lado, temos de agilizar processos de licenciamento e também ao nível dos recursos humanos, podendo as empresas recorrer a medidas como o lay-off simplificado, como houve no período da pandemia. E medidas de apoio à liquidez e à tesouraria das empresas. Porque com o esforço que estão a fazer neste momento, as empresas vão necessitar certamente de um apoio à tesouraria para poderem fazer face a este período.

Quais as modalidades desse apoio?

Várias. Pode ser com moratórias [de crédito], com acesso a linhas de financiamento – em que o papel do Banco Português de Fomento pode ser mais ativo e interventivo através das sociedades de garantia mútua porque permite mais conforto à banca e reduzir o custo desse financiamento. Podemos prorrogar prazos de amortização de compromissos financeiros que as empresas tenham. E dessa forma mitigar um bocadinho este esforço acrescido de liquidez.

E depois há uma outra questão fiscal muito relevante sobre o trabalho. Temos neste momento um aumento do custo do trabalho porque há diminuição da mão-de-obra disponível. O importante é o rendimento disponível no final do mês e a carga fiscal sobre o trabalho é de tal forma elevada que, por mais esforço que as empresas façam, o aumento do rendimento é muitas vezes completamente absorvido pelo aumento da carga fiscal. Há empresas que precisam que os trabalhadores façam horas extraordinárias e eles não querem fazer porque percebem que, no final, a carga fiscal sobre essas horas praticamente lhes vai retirar essa remuneração [extra].

Defende um mecanismo temporário para isentar eventuais acréscimos salariais concretizados pelas empresas do pagamento de contribuições?

Mais do que temporário, devemos, de forma estrutural, diminuir a carga fiscal sobre o trabalho porque isso permite-nos ser mais competitivos. Muitos portugueses que emigram por melhores condições lá fora podem pensar duas vezes e ficar no país. E permitiria sermos mais atrativos – porque hoje não chega só fixar os portugueses e fazer regressar os emigrantes – a atrair pessoas de outros países. Temos de ser competitivos com outros países para que optem por vir para Portugal. As pessoas fazem contas.

E nas práticas salariais não é possível as empresas portuguesas irem mais além?

O mercado de trabalho é um mercado como outro qualquer. Vai naturalmente sofrer um aumento porque a relação entre a oferta e a procura vai levar a um aumento dos salários. Havendo escassez de mão-de-obra, vão aumentar. Falta saber até onde é que as nossas empresas poderão acompanhar este aumento dos salários, atendendo a todos os custos que temos, que já nos retiram competitividade. Por isso é que é preciso um conjunto de medidas fiscais, que são o que absorve muitos dos recursos das empresas.

Qual deverá ser o aumento do salário mínimo para o próximo ano?

Tive sempre dificuldade em ter essa discussão. Não faz muito sentido. O salário é uma remuneração do trabalho. Se o trabalhador tem um bom desempenho, a empresa naturalmente vai remunerá-lo bem. Se não tem um bom desempenho, não pode ter de ser garantido por lei que a pessoa tem de receber aquele valor, mesmo que não produza, mesmo que seja um custo.

Um salário mínimo pode ser caro e pode ser baratíssimo. (…) Acredito que o salário mínimo vá subir mais do que os 2% que o primeiro-ministro falou [como referencial para os aumentos na Função Pública em 2023]. Vamos ter os salários nivelados mais acima, atendendo a este desafio da dificuldade dos recursos humanos para as empresas.

A TAP é um dossiê que nos deixa tristes porque os portugueses investiram muito dinheiro para recuperar esta companhia aérea de bandeira, para não a deixar cair, e esperávamos que já tivesse hoje um melhor desempenho e uma oferta que servisse o país. Isso não está a ser conseguido.

A decisão sobre o novo aeroporto de Lisboa foi atirada agora pelo primeiro-ministro para o final de 2023. Como é que os empresários do Norte olham para este dossiê?

Se os estudos demonstram que o aeroporto de Lisboa já não responde às necessidades, já se devia ter tomado uma decisão há muito tempo. O ótimo é inimigo do bom. O que se passa com o aeroporto de Lisboa é o que se passa no país: não conseguimos fazer obras e investimentos estruturais porque gere-se e governa-se sempre para quatro anos.

A ferrovia é outro exemplo e que deve estar diretamente associado aos aeroportos porque é um complemento. É assim que acontece nos outros países. A ferrovia é um setor muito importante, tendo em conta a nossa localização geográfica, os objetivos da descarbonização. E não estamos a fazer esse investimento da forma como devíamos para nos ligarmos ao centro da Europa.

Sabemos que não podemos ter tudo no aeroporto Sá Carneiro nem tudo em Lisboa. Temos de ter no país a melhor oferta possível. Se o de Lisboa não responde, quem fica prejudicado é o país. Há uma incapacidade de decisão. Espero que rapidamente os decisores políticos tenham capacidade de assumirem o aeroporto em determinado sítio. Já gastámos milhões e milhões de euros em estudos.

E como olha para a TAP, cujo processo de reprivatização está agora a ser acelerado?

A TAP é um dossiê que nos deixa tristes porque os portugueses investiram muito dinheiro para recuperar esta companhia aérea de bandeira, para não a deixar cair, e esperávamos que a TAP já tivesse hoje um melhor desempenho e uma oferta que servisse o país. Isso não está a ser conseguido. Se a estratégia passa por uma companhia internacional e se vai permitir que tenha um melhor desempenho, não vejo mal nenhum nisso. Queremos é um serviço de qualidade, a um preço competitivo.