“Passar de novo para as 40 horas implica pagar mais cinco horas aos funcionários públicos”

Em entrevista ao ECO, a líder do CDS explica por que mantém as 35 horas no Estado, apesar de criticar a medida, e porque não as aplica no privado. Cristas fala ainda da lei da greve.

Ainda que considere “um país muito pouco equitativo” aquele em que trabalhadores do público e do privado têm cargas horárias diferentes, a líder do CDS-PP diz que perante os custos de regressar às 40 horas, e porque “não havendo dinheiro para tudo”, os populares optam por propor uma descida dos impostos. Ainda assim, recusa colocar no programa eleitoral a opção pelas 35 horas alegando que “um país que tem 64% de produtividade por hora de trabalho infelizmente tem que trabalhar”.

O CDS aposta tudo na redução de impostos embora nos últimos tempos tenha sido crítico dos serviços públicos. Não teme ser mal compreendida tendo em conta que é evidente hoje que o Estado precisa de investir nos serviços públicos?

Aqui também assumimos o cenário macroeconómico [do Governo]. Podemos ter escolhas diferentes no investimento público. Algumas serão as mesmas – na área de investimento nos hospitais.

Mas o que está previsto no Programa de Estabilidade, que o CDS usa como base para o programa eleitoral, não tem sido executado…

Está previsto um nível de investimento que assumimos também como nosso compromisso, verificando se aquele é o melhor investimento para cada um dos setores. Mas há outra coisa que fazemos: Não contamos só com o Estado para a preparação dos serviços públicos. Temos evidenciado [este princípio] em muitas áreas – saúde, educação, ação social, creches, nos idosos. É necessário garantir determinados serviços públicos, não necessariamente através de custos mais significativos para o Estado, sobretudo quando esse investimento está feito ou quando com alguma facilidade esse investimento pode ser feito por outros setores. Há creches em Lisboa do setor privado que não têm procura suficiente porque as pessoas não conseguem de alguma maneira acomodar isso nos seus orçamentos. Há outros partidos que defendem que devem ser feitas creches públicas. Para o CDS isso não faz sentido – faz sentido é que as famílias possam ter rapidamente uma resposta. O que faz sentido é que possamos contratualizar e pagar uma parte se a família não consegue pagar tudo. Vamos aproveitar as possibilidades que os outros setores nos oferecem.

Confia no Serviço Nacional de Saúde (SNS)?

É uma peça essencial do nosso sistema. Felizmente em muitos serviços podemos confiar infelizmente noutros não podemos. E quem o diz são os profissionais de saúde quando os responsáveis se demitem ou apresentam cartas onde dizem que não têm condições mínimas de segurança clínica.

O CDS aposta tudo no setor privado mas ainda assim deixa no programa as 35 horas na Função Pública que tanto criticou. Isto não retira credibilidade à mensagem?

As 35 horas foram assumidas pelo Governo com uma grande imprudência. O CDS tinha razão: não havia condições para baixar das 40 horas para as 35 horas. Entendemos que é um país muito pouco equitativo o que tem um setor público e um setor privado a trabalharem com horários diferentes. Mas sabemos que o Tribunal Constitucional aceitou as 40 horas numa situação de excecionalidade. Sabemos que noutras circunstâncias isso não seria possível. A partir do momento em que o Governo passa das 40 horas para as 35 horas porque diz que é possível, e nós estamos numa circunstância que apesar de tudo é melhor e num cenário de crescimento económico, passar de novo para as 40 horas implica aumentar e pagar mais cinco horas aos funcionários públicos, aumentar a despesa do Estado. Como temos prioridades, preferimos baixar impostos para todas as pessoas. Não achamos que seja o melhor sistema e o mais equitativo. Mas do ponto de vista das prioridades, e não havendo dinheiro para tudo, preferimos baixar impostos.

Nesse caso não era uma oportunidade para pôr no programa eleitoral uma redução do horário de trabalho para as 35 horas para o privado?

Não. Porque entendemos que um país que tem 64% de produtividade por hora de trabalho infelizmente tem que trabalhar. Temos aqui um intervalo para diminuir progressivamente. Isso faz-se com mais qualificação, mais investimentos, com uma economia que acrescente mais valor por cada hora de trabalho. Mas até lá chegar temos de trabalhar mais. Infelizmente temos de trabalhar. Não podemos ter uma produtividade média por hora de trabalho que é 64% da média Zona Euros e depois trabalhar menos horas. Não é possível.

É um mal necessário?

Todos nós gostávamos de trabalhar menos. Esse é o sentido do ser humano. Trabalhar melhor e menos. Para isso poder acontecer passa por melhorarmos a nossa economia, a produtividade e que no futuro ajudam a trabalhar um pouco menos. Até achamos que deve ser dada alguma flexibilidade às pessoas para gerir o seu trabalho ao longo da vida de formas diferentes, por exemplo, trabalhando a partir de casa, com o smart working, entendemos que ao fim de 20 anos de descontos as pessoas podem parar um ano, sabendo que depois trabalharão mais um ano mais à frente, para se qualificarem, seja em qualificação profissional, seja para voltar à universidade, preparar um envelhecimento ativo.

Assunção Cristas em entrevista ao ECO - 02SET19
Hugo Amaral/ECO

Porque quer uma mudança na lei da greve se o Governo mostrou que é possível funcionar com uma lei mais ampla?

Vimos o que aconteceu na Páscoa e foi um desastre. O CDS sinalizou isso mesmo, instando o Governo a ter outra ação e ter outra lei. Quando comparamos com outros países percebemos que a nossa lei da greve é débil. O Governo entendeu não rever a lei da greve mas posicionou-se para ter uma ação mais musculada.

Mas isso chegou…

Não acho que seja uma coisa muito benéfica. Chegámos ao ponto de ser fácil incumprir serviços mínimos e depois pôr militares na rua. Claro que dá uma posição de força mas isso é o normal de uma democracia madura? É normal que poucos, muito poucos parem o país inteiro?

Isso não tem a ver com a lei da greve…

Tem, tem. Para o CDS poucos não devem poder parar o país inteiro. Porque uma lei da greve mais bem construída, mais atualizada que olhe para aquilo que é a economia do nosso país. O país mudou, mas já agora que tenhamos as várias ferramentas para nos ajudar. É preciso gerar um grande debate nacional sobre se a lei está ou não adequada. Prefiro ter uma lei mais adequada e não ser preciso recorrer tanto, nomeadamente às forças armadas a substituírem serviços mínimos.

Mudar a lei da greve é limitar os direitos de greve?

Não. É explicar como é que os serviços mínimos são operacionalizados e se são incumpridos que consequências isso tem. Outros países fazem de maneiras diferentes. São países democráticos do século XXI que têm economias abertas. É no sentido de garantir que há mecanismos para que os serviços mínimos definidos sejam efetivamente cumpridos. Hoje, em Portugal se alguém faltar aos serviços mínimos tem apenas uma falta não justificada. Em Espanha por exemplo tem processo disciplinar.

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