Estado só deverá recuperar parte das ajudas ilegais na Zona Franca da Madeirapremium

Cobrança do imposto vai demorar anos, antecipam fiscalistas, que criticam falta de transparência do processo. Já há empresas a contestar a decisão junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A recuperação das ajudas ilegais a empresas na Zona Franca da Madeira está a avançar sem transparência e vai criar um enorme imbróglio jurídico que se vai arrastar durante anos nos tribunais, consideram fiscalistas ouvidos pelo ECO. No fim, o Estado poderá conseguir recuperar apenas uma fração dos mais de mil milhões em benefícios alegadamente indevidos. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) começou esta semana a notificar 311 empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeiraque terão beneficiado ilegalmente da redução de IRC proporcionada pelo regime de auxílios nele praticado, segundo noticiou o Público. Segundo o Ministério das Finanças, o total de imposto a recuperar é de 833 milhões de euros. A Comissão Europeia considerou em dezembro de 2020 que a forma como Portugal

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