Saiba onde está a ser aplicado o dinheiro das pensões

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social tinha 23,18 mil milhões de euros sob gestão em 2021. Este fundo investe em Obrigações do Tesouro, mas também em ações como a Nestlé ou Novartis.

A pressão sobre o Sistema Previdencial da Segurança Social tem sido uma constante desde há muito tempo. Há 20 anos, no Orçamento do Estado (OE) para 2002, o governo de António Guterres reconhecia que o sistema público da Segurança Social português já tinha acumulado “problemas estruturais, designadamente insuficiência quanto aos níveis de proteção social (nomeadamente no que se refere à proteção assegurada pelos regimes de pensões), défices de equidade, défices de eficácia e eficiência na organização e gestão, e necessidade de prevenir as referidas dificuldades financeiras a médio e longo prazos (sustentabilidade financeira).”

Esta avaliação levou a uma reforma da Segurança Social que culminou com a publicação da nova Lei de Bases da Segurança Social a 8 de agosto de 2000. Com esta medida, o governo acreditava que retiraria toda a pressão sobre as contas da Segurança Social. “As medidas já tomadas deverão permitir a tranquilidade de um prazo próximo de 40 anos de sustentação no quadro da nova Lei de Bases”, lê-se no OE para 2002. Porém, o tempo revelou que o otimismo do governo de António Guterres era exagerado. E nem foi preciso esperar muito tempo.

Em 2015, o relatório de sustentabilidade da Segurança Social, um anexo ao OE para 2016, apontava para a entrada do sistema no vermelho em 2019. No OE para 2017, o ponto de rutura do sistema foi revisto para 2023 e, mais recentemente, no OE 2022, o Governo prevê um saldo negativo do Sistema Previdencial da Segurança Social em 2030. Significa que, nessa altura, o Estado será obrigado a recorrer ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o último reduto à sua disposição, para pagar pensões, subsídios de saúde e subsídios de desemprego.

Cuidar do FEFSS é por isso considerado crítico para manter a estabilidade da Segurança Social e garantir a estrutura social existente. Mais ainda quando as previsões do atual governo apontam para que, caso nada seja feito, a partir de 2030 o património do FEFSS comece a cair a pique para suprimir o saldo deficitário da Segurança Social, devendo esgotar-se na primeira metade da década de 2050. Foi aliás este o argumento que António Costa usou para mudar as regras de cálculo das pensões para 2023.

Património do FEFSS cresce para valor recorde

O FEFSS está integrado no Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), como património autónomo afeto exclusivamente à capitalização pública de estabilização. Constituído em 1989 com uma dotação inicial de 216 milhões de euros, o FEFSS tem por objetivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, designadamente assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos (até hoje nunca foi capaz de o alcançar).

No final do ano passado, segundo o último relatório e contas do FEFSS, o fundo de reserva da Segurança Social tinha sob gestão 23,18 mil milhões de euros, o equivalente a 151% o gasto anual com pensões ou 18,15 meses as despesas previsíveis com pensões. É o valor mais elevado de sempre.

Uma parte significativa do património do FEFSS (cerca de 54%) tem sido garantida através da alienação de imóveis, mas sobretudo por via de transferências de receitas do Orçamento de Estado, como sejam as receitas geradas do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), da parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e do Adicional de Solidariedade sobre o setor bancário.

Desde a sua fundação, o FEFSS acumula 12 mil milhões de euros em transferências do Estado e 287 milhões de euros em venda de imóveis. Mas só nos últimos seis anos, desde que António Costa assumiu a liderança do Governo, o FEFSS já recebeu 4,8 mil milhões de euros de transferências, cerca de 40% do valor global de transferências em três décadas de existência do fundo; e arrecadou mais de 100 milhões de euros em vendas de imóveis, cerca de 35% do valor total de alienações imobiliárias contabilizadas desde 1989.

O remanescente capital do FEFSS, quase 11 mil milhões de euros, cerca de 46% do fundo, é da responsabilidade da equipa de gestão que, por conta de investimentos realizados no mercado de dívida mas sobretudo por posições tomadas no mercado acionista, foi capaz de alcançar uma taxa de rendibilidade média anual de 4,67% desde a constituição do FEFSS.

É um marco considerável, não apenas pela estrutura da carteira do fundo (maioritariamente investida em Obrigações do Tesouro), mas também em comparação com o desempenho dos 234 fundos de pensões ativos no mercado no final de 2020.

De acordo com dados da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, nos últimos 10 anos, entre 2011 e 2020 (último ano com dados divulgados), os fundos de pensões abertos valorizaram, em média, 2,34%, enquanto os fundos de pensões fechados tiveram um desempenho de 3,66% por ano. Já o FEFSS, no mesmo período, contabilizou uma taxa de rendibilidade média anual de 5,43%, mais do dobro do registado pelos fundos de pensões abertos e 1,5 vezes mais do que os fundos de pensões fechados.

Sem concorrência à altura

Apesar dos constrangimentos e das regras legalmente exigidas à equipa de gestão, o FEFSS tem alcançado rendibilidades constantemente acima dos restantes fundos de pensões disponíveis no mercado nacional.

Fonte: Relatórios e contas do FEFSS e relatórios do setor Segurador e dos Fundos de Pensões da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Primeiro financia-se o Estado e só depois se pensa nas pensões

A política de gestão do FEFSS está legalmente sujeita a uma série de regras quanto à composição do seu ativo. Por exemplo, a equipa de gestão só pode investir em ativos com origem em Estados-membros da União Europeia ou da OCDE e não pode exceder uma exposição de 25% da carteira a ações. Além disso, pelo menos 50% do capital tem de estar investido em títulos de dívida pública portuguesa ou outros títulos garantidos pelo Estado português.

Estas regras levam a que o FEFSS seja um dos maiores investidores em dívida pública nacional há largos anos. No final do ano passado, por exemplo, detinha 11,9 mil milhões de euros investidos em títulos de dívida pública, cerca de 51,5% dos ativos sob gestão. Destes, 9,5 mil milhões de euros estavam alocados em obrigações do Tesouro, o equivalente a 5,7% dos atuais 165 mil milhões de euros de saldo-vivo das linhas de obrigações do Estado.

Apesar de em 2021 o FEFSS ter alcançado o valor absoluto mais elevado de sempre de investimento em obrigações e Bilhetes to Tesouro, continua longe do peso que estes títulos detinham na carteira do fundo entre 2014 e 2017, quando mais de 70% do FEFSS estava exposto a títulos de dívida pública.

A inflação da exposição do fundo à dívida do Estado nesse período não é dissociada de dois episódios:

  1. A 1 de julho de 2013, Vítor Gaspar, no seu último dia enquanto ministro das Finanças, assinou um despacho que definia uma alteração dos limites máximos de emissão de dívida de longo e curto prazo. A partir daí, o Tesouro passou a poder emitir obrigações do Tesouro até um limite máximo três vezes superior ao que poderia fazer até então, enquanto o montante máximo da emissão da dívida de curto prazo baixou em 20%. Segundo o despacho, esta estratégia visava preparar o regresso de Portugal aos mercados de financiamento (até então sob a alçada da Troika) e “na promoção da sustentabilidade das finanças públicas nacionais.”
  2. A 2 de julho de 2013, foi publicada uma Portaria que solicitava ao conselho diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social que procedesse à substituição dos ativos em outros Estados da OCDE por dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS).

Desde 2019 que a exposição a títulos de dívida pública não vai muito além do limite mínimo dos 50% exigidos pelos regulamentos. Ao contrário do que tem sucedido com a exposição do fundo ao mercado acionista, que desde 2015 não para de crescer.

O fardo da dívida do Estado ofusca o brilhantismo das ações

Os títulos de dívida pública, particularmente as obrigações do Tesouro, são de longe o principal ativo do FEFSS. Porém, não são os ativos que mais dinheiro têm gerado para o “cofre” do fundo de reserva da Segurança Social.

Em 2021, pouco mais de 51% da carteira do FEFSS estava alocada em títulos de dívida nacional que registaram uma rendibilidade de -1,21%. Em contrapartida, a exposição acionista do fundo, que agregava 22% do capital, rendeu 25,3%. Nos últimos cinco anos, a tendência foi a mesma: Os ativos mais rentáveis foram aqueles com menor exposição na carteira do fundo.

Entre 2017 e 2021, a parcela do portefólio do FEFSS exposta a obrigações do Tesouro e a outros títulos de dívida nacional foi 3 vezes superior à exposição da carteira acionista, mas enquanto os títulos de dívida pública da República geraram ganhos médios anuais de 3,3%, as ações valorizaram 12,8% por ano.

A exposição do FEFSS ao mercado acionista tem sido garantida, maioritariamente, recorrendo ao investimento em fundos cotados (também conhecidos por exchange-traded funds ou ETF) como o Vanguard Institutional Index Fund Institutional Plus Shares, que replica o índice norte-americano S&P 500.

No final do ano passado, o FEFSS tinha mais de 1,1 mil milhões de euros investidos neste ETF gerido pela Vanguard que, até dezembro, conferiam ao fundo mais-valias acumuladas de 689 milhões de euros. É o maior ativo acionista do FEFSS.

Porém, o principal investimento realizado no ano passado por parte da equipa de gestão do FEFSS foi a aquisição de 1,3 milhões unidades de participação do fundo cotado iShares Core EURO STOXX 50 UCITS ETF, que replica o desempenho do índice europeu Euro Stoxx 50. Com esta aquisição, o fundo de reserva da Segurança Social aumentou em 33% a exposição a este ETF, detendo em dezembro de 2021 cerca de 228 milhões de euros investidos neste fundo cotado.

A política de gestão do FEFSS é também marcada por uma baixa rotatividade dos ativos. Em 2021, o índice de rotação do fundo foi de 0,89, com o volume de transações ocorridas a corresponder a pouco menos que uma vez o valor médio da carteira gerida ao longo do ano.

Além disso, a equipa de gestão tem igualmente promovido uma ampla diversificação dos ativos, não apenas em termos geográficos mas também em termos de emitente. A última carteira conhecida do FEFSS, referente a 31 de dezembro de 2021, mostrava posições acionistas diretas em 148 empresas – nenhuma delas era portuguesa. E a maioria dessas posições não ultrapassava os 0,02% do volume sob gestão do fundo. Mas há exceções: O FEFSS tem aplicado 17,5 milhões na Nestlé, 17,1 milhões na Roche, 13,7 milhões na Novartis, que apresentavam uma exposição entre 0,08% e 0,06%.

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