A eutanásia, as escolhas e o tempo

Há algum clamor social que reclame urgência na votação da eutanásia? A pressa, sem discussão digna desse nome, põe em causa a legitimidade política social do que vier a ser mudado na lei.

E de repente, mesmo de repetente, o país mergulhou de cabeça na discussão sobre a eutanásia, na escolha entre a vida e a morte com o envolvimento direto do Estado, e com uma votação já no próximo dia 20. São escolhas tão complexas, e definitivas, que só um argumento deveria bastar para adiar uma decisão.

A sociedade portuguesa vive por acaso algum clamor social pela eutanásia? Há alguma urgência que, nos últimos dias, nos tenha sido colocada coletivamente que obrigue a uma votação sobre os diplomas da eutanásia (coisa bem diferente do chamado suicídio assistido)? As opções são difíceis, e quem vê tudo de forma maniqueísta só pode estar mal preparado para uma decisão fundada e fundamentada, em consciência.

A ciência económica também nos interpela — Helena Garrido, esta segunda-feira, no Observador (acesso pago), recorda a teoria das escolhas e a eficiência da Pareto, num texto que nos abre caminhos, não fecha decisões –, mas há outra dimensão pela qual todos nos deveríamos bater: Tempo para decidir.

Quando nem sequer é claro para todos as diferenças entre os diversos diplomas em cima da mesa, quando nem todos sabem a diferença entre uma decisão individual, em liberdade, que é o suicídio assistido e outra, em que o Estado decide e participa, que é a eutanásia, quando o PS e o PSD nada inscreveram sobre este tema nos programas eleitorais, o que determina que o tema seja decidido tão rapidamente? Nada, a não ser ideologia.

Uma nota prévio: Sou defensor da representação parlamentar, do parlamentarismo como processo de decisão política, e os referendos devem ser a exceção que confirma a regra. Além disso, bem sei que os que defendem o referendo agora são, provavelmente, aqueles que estão contra a eutanásia e querem ganhar tempo. Como em situações anteriores, pede-se o referendo de forma instrumental, à medida das necessidades. Mas se há matérias em que o referendo se pode colocar, as exceções, são precisamente naquelas em que não estão em causa partidos, e é isso por exemplo que Rui Rio nos diz quando dá liberdade de voto aos seus deputados. Se o líder do PSD abdica dessa “poder” — não o faz, por exemplo na aprovação do Orçamento –, quem é que pode e deve decidir, então? O referendo seria a forma de saber se há em Portugal um consenso social ou uma clara expressão de apoio à eutanásia. Por um lado, exigiria debate, e tempo, porque um referendo não pode nem deve ser marcado à pressa, depois, daria aos políticos a melhor das sondagens sobre o assunto.

João Carlos Espada, também no Observador (acesso pago), traz outro argumento, que de alguma forma está relacionado com o anterior. Uma questão de confiança entre eleitos e eleitores, entre quem está no Parlamento e não promoveu qualquer tipo de discussão mínima sobre o assunto e quem neles votou. Não é de somenos. Porque as políticas exigem legitimidade, e estes deputados, agora e neste contexto, não a têm para decidir sobre esta matéria.

Tenho muitas dúvidas, tenho poucas certezas. Mas há uma que parece evidente. Depois de dado, este passo dificilmente pode ser revertido. E as suas consequências anuladas.

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