A relevância do CIMPAS no setor segurador em Portugal

Atualmente, num país onde os conflitos contratuais se multiplicam e a justiça é assinalada pela lentidão e custos elevados, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) desponta como uma verdadeira tábua de salvação, equacionando a transparência, a confiança e a eficácia na relação entre os consumidores e as empresas de seguros.

Se, por um lado, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é a entidade reguladora e supervisora do setor segurador, por outro, o CIMPAS atua como mecanismo de resolução alternativa de litígios (RAL), autorizado pelo Ministério da Justiça. A ASF não impõe decisões em litígios concretos, mas orienta os consumidores para entidades como o CIMPAS.

A convergência entre o CIMPAS e as diretrizes da ASF é evidente na partilha de princípios fundamentais como a transparência, a proteção do consumidor, a resolução célere e eficaz de litígios e a promoção de uma governação sólida. Enquanto a ASF estabelece o quadro regulatório e supervisiona a conduta das empresas de seguros, o CIMPAS atua como um mecanismo operacional que concretiza esses princípios no terreno, oferecendo aos consumidores um meio acessível e confiável para resolver conflitos. Esta complementaridade reforça a confiança no setor segurador e contribui para a sua estabilidade e modernização.

O CIMPAS opera com absoluta isenção: mediadores e árbitros são profissionais altamente qualificados, não ligados a empresas de seguros nem intermediários, o que reforça a sua legitimidade, isenção e independência. A arbitragem tem o mesmo efeito legal de uma sentença judicial.

O CIMPAS como entidade autorizada pelo Ministério da Justiça, atua como mecanismo de resolução alternativa de litígios no setor segurador. A sua missão é facilitar a mediação e arbitragem entre seguradoras e segurados, promovendo soluções extrajudiciais eficazes e céleres, integrando a rede nacional e europeia de centros de arbitragem. Trata-se, portanto, de uma entidade institucionalmente sólida, cuja existência promove a defesa do consumidor em matéria de seguros com apoio técnico-jurídico adequado.

A atuação do CIMPAS assenta num processo estruturado em três fases: informação, mediação e arbitragem. O Serviço de Apoio Técnico é responsável por esclarecer os consumidores sobre os seus direitos, orientando no preenchimento de formulários e na tramitação do processo. A fase de mediação, conduzida por juristas especializados, visa aproximar posições e facilitar acordos amigáveis, conferindo apoio à literacia jurídica e contratual no setor.

Caso não seja possível acordo, instaura-se a arbitragem, na qual um árbitro único toma uma decisão vinculativa, equiparada a sentença judicial. Este processo é mais rápido e usa procedimentos informais e menos onerosos.

Desde 2019, tornou-se obrigatório as empresas de seguros e intermediários recorrerem ao CIMPAS para resolver litígios até cinco mil euros, conforme legislação aprovada nesse ano. Esta medida visou aliviar os tribunais e reforçar a proteção do consumidor, marcando uma mudança de paradigma na resolução de conflitos no setor.

O CIMPAS admite litígios relativos a todos os ramos de seguros, desde que os sinistros ocorram em território nacional e após tentativas de resolução junto das empresas de seguros. Estão abrangidos, inclusive, casos com feridos, desde que não resultem em incapacidade permanente ou morte.

Para iniciar o processo, basta preencher o formulário online ou em papel disponível no site, anexando os documentos relevantes. A comunicação é prioritariamente feita por e‑mail e o atendimento inclui marcação presencial nas delegações de Lisboa e Porto, com horários flexíveis.

O CIMPAS opera com absoluta isenção: mediadores e árbitros são profissionais altamente qualificados, não ligados a empresas de seguros nem intermediários, o que reforça a sua legitimidade, isenção e independência. A arbitragem tem o mesmo efeito legal de uma sentença judicial, oferecendo segurança jurídica ao consumidor.

O CIMPAS representa um pilar fundamental na democracia contratual do setor segurador em Portugal, proporcionando aos cidadãos e empresas um instrumento rápido, acessível e credível para resolver litígios com as empresas de seguros, poupando tempo e dinheiro. É uma entidade institucionalmente robusta e juridicamente estruturada, que oferece um serviço completo: orientação, mediação e arbitragem eficazes. Ao trabalhar com profissionais independentes, garante neutralidade e independência. As suas decisões têm força de sentença judicial, com grande economia de recursos.

Antes de recorrer aos tribunais, os consumidores, sejam indivíduos ou empresas, devem considerar o CIMPAS como o canal preferencial e porventura mais eficaz na resolução de conflitos, verdadeiro promotor de uma cultura seguradora mais transparente e responsável.

O CIMPAS é mais do que uma alternativa, é hoje uma peça-chave na arquitetura institucional do setor segurador português. A sua atuação reforça a confiança dos consumidores, alivia os tribunais e promove uma cultura de responsabilidade e transparência. A sua obrigatoriedade legal e o alinhamento com as diretrizes da ASF tornam-no um instrumento indispensável para a sustentabilidade e modernização do setor. É a base de uma justiça acessível, célere e credível no setor segurador.