António Costa, o inesperado big brotherpremium

Foi aprovada na Assembleia da República uma lei absurda de videovigilância. Seria o maior atropelo à democracia desde o 25 de Abril, e veio pela mão de um governo socialista demissionário.

Como se não houvesse já um abuso generalizado da recolha de imagens no espaço público e a absoluta ausência de verificação da legalidade dos sistemas (graças à diluição de competências da autoridade responsável), o Governo demissionário quis criar uma verdadeira sociedade controlada, à boa imagem da ditadura chinesa. Para isso tentou passar uma lei absolutamente abusiva que só se alterou na especialidade graças à quantidade de pareceres humilhantes que recebeu. Mas fica o registo da tentativa – e da aceitação acéfala – que a maioria dos deputados fez deste projeto que dava às forças de segurança o controlo de um dos melhores mecanismos para minar a democracia e as liberdades individuais.

O projeto foi reduzido à utilização de imagens recolhidas por drones e por agentes da autoridade no exercício de funções. Mas a verdade é que o número de câmaras no espaço público cresce sem controlo e pouco ou nada se sabe sobre a forma como os registos são armazenados – e esta lei, que agora foi aprovada, vem simplesmente agravar o problema. O texto é propositadamente ambíguo, para permitir interpretações que conduzam facilmente ao abuso das liberdades. Há algumas vacuidades sobre a forma de armazenagem e acesso às imagens, para além de uma total ausência de preocupação em notificar os cidadãos incautos que sejam envolvidos nesta recolha.

Mas a lei original, que passou no Parlamento, era muito pior. A lei original tornava todo e qualquer espaço público alvo de videovigilância, sem respeito pelas liberdades individuais nem proteção dos cidadãos. Pior, permitia a que se usasse inteligência artificial e se fizesse a recolha de dados biométricos. E claro que não havia nenhum mecanismo de controlo do que era recolhido, como era armazenado e se seria protegido, até porque a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deixava de ser tida em conta na avaliação. Seria, sem qualquer dúvida, o maior assalto às liberdades individuais desde o 25 de abril – e passou com os obedientes votos do PS e CDS e a simpática abstenção do PSD.

Toda a discussão foi feita em tempo recorde, com desprezo absoluto pelos princípios democráticos. O plano do governo foi unanimemente condenado por quem de direito: a CNPD subscreveu um parecer assassino para a lei e a Procuradoria-Geral da República alertou para a absurda inconstitucionalidade da coisa. A eles juntam-se os pareceres do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia de Proteção de Dados, bem como os postulados da Comissão Europeia para a utilização de inteligência artificial e a defesa que o Parlamento Europeu tem feito dos direitos dos cidadãos. Desta vez, a sociedade civil teve voz e a associação D3 fez-se ouvir junto com a EDRI, a associação europeia dos direitos digitais, que fizeram uma campanha sobre o tema. Mesmo assim, a coisa passou na generalidade e depois foi aguada na especialidade – o que não invalida que continue a ser inconstitucional.

É difícil saber se os deputados deixaram passar este monumento à ditadura por absoluta ignorância ou por influência de um qualquer lobby securitário liderado por um ministério da Administração Interna que vê ameaças onde elas não existem.

A verdade é que não existe qualquer documento que valide a videovigilância como fator na redução do crime – o que há, e há em barda, é uma paranoia securitária descontrolada que quer controlar os cidadãos e discriminar os mais fracos, atropelando os princípios da democracia liberal instituída no país. Agora pouco importa, é praticamente certo que esta lei também não passará no crivo do Tribunal Constitucional. Consolemo-nos em saber que alguns destes deputados não terão lugar na próxima Assembleia da República, porque não o merecem: são manifestamente incapazes de defender os direitos dos cidadãos que os elegeram. Seria bom que estas questões fossem discutidas nas muitas entrevistas e debates que vão ocorrer durante a campanha eleitoral, mas infelizmente a nossa sociedade não tem ainda a maturidade digital necessária para valorizar estes temas. É pena, eles são bem mais fundamentais do que se pensa. Por isso, já sabe: se por acaso se cruzar com um candidato a deputado no próximo mês e meio, pergunte-lhe o que ele pensa sobre as sociedades vigiadas no geral e sobre câmaras no espaço público em particular.

Ler mais: desta vez a recomendação é um site. O #ReclaimYourFace é ao mesmo tempo uma campanha e um site informativo que explica o que está em causa na deriva abusiva que quer explorar as tecnologias de reconhecimento facial para melhor controlar os cidadãos – e por isso merece a leitura e também a participação na campanha.

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