O risco de um plano confuso e difusopremium

O adiamento do pagamento de impostos e de contribuições sociais saúda-se, mas há domínios no programa governamental que ou não estão devidamente abordados.

O Governo apresentou na semana passado o novo plano de apoio à economia. Trata-se da quarta vaga de apoios à economia desde o início da pandemia e está avaliado em 7 mil milhões de euros (cerca de 3,5% do PIB). Mas isto não é bem uma vaga; é simplesmente uma onda porque a maior parte do apoio (6 mil milhões) vem na forma de moratória fiscal. O adiamento do pagamento de impostos e de contribuições sociais saúda-se, porque vai aligeirar a pressão sobre a tesouraria das empresas, mas a carga fiscal terá de ser paga na mesma. As contas públicas assim o ditam e, como já vai sendo anunciado em alguns países, os próximos anos serão anos de aumento de impostos (e não de redução). Não há almoços grátis.

Sobre as observações a fazer ao novo plano de apoio do Governo, a primeira consiste em salientar a sua complexidade. São inúmeras as figuras instituídas pelo executivo desde o início da pandemia, a saber: o layoff-simplificado; o apoio à retoma progressiva; o incentivo à normalização; o Activar; o Apoiar, o Apoiar + e o Apoiar Rendas; o Garantir Cultura; o Reativar Desporto; as linhas de crédito especialmente dedicadas ao desporto, sector social, e turismo; para além das linhas de crédito garantidas pelo Estado em benefício dos demais sectores. Valerá a pena esta dispersão de programas? Faz sentido mantê-los a todos? Deverá o Estado assumir-se como cliente deste ou daquele sector? Não, não e não.

A segunda observação está na burocracia associada aos programas. Um Estado moderno que se preze, sobretudo num momento de crise como este, não solicita às empresas que se candidatem aos apoios mediante o preenchimento de requerimentos. Isso é fazer perder tempo a pessoas que não têm tempo a perder. Aquilo que um Estado moderno faz é instituir processos informáticos que, mediante a informação que as entidades públicas já detêm – a Autoridade Tributária tem hoje meios para saber ao dia a facturação das empresas; o mesmo sucedendo com a Segurança Social relativamente ao número e tipologia de empregos –, permitam às empresas receberem os apoios a que têm direito de forma automática e sem formulários.

A terceira observação está no potencial de ineficácia de alguns destes apoios. Refiro-me em particular aos apoios a fundo perdido concedidos às empresas, que em muitos casos vão revelar-se inviáveis nos próximos meses. A questão é simples: quem vai determinar a continuidade no mercado destas empresas não será o Estado através dos seus apoios; serão sim os consumidores através das suas escolhas de consumo. Ora, tal como tem sucedido noutros países, por exemplo na América, pergunto se não seria mais eficaz e proveitoso substituir alguns destes apoios a fundo perdido às empresas por cheques (livres de amarras) endereçados às famílias? Quem melhor do que as famílias para avaliar as prioridades de consumo no pós-Covid?

A quarta observação radica ainda na potencial ineficácia. Por exemplo, parece-me que os apoios a fundo perdido às empresas seriam mais bem utilizados se servissem para auxiliar a transformação digital da economia, em vez de pagarem custos fixos que poderão revelar-se insustentáveis a prazo. No século XXI, como se escreve num brilhante livro chamado “Ask Your Developer” (Jeff Lawson, 2021), todos os negócios são negócios digitais. Assim, justificar-se-ia um programa de avaliação do grau de preparação digital das empresas portuguesas – domínio no qual estamos atrasadíssimos. Um programa destes poderia ser operacionalizado através de cheques-tecnologia atribuídos às empresas e desenvolvido por consultores especializados.

A quinta observação ao programa anunciado pelo Governo consiste na necessidade de reforçar as bolsas de formação, face ao previsto no regime de “lay-off simplificado” e como alternativa ao mesmo agora que a economia vai saindo do confinamento. Trata-se de uma proposta que já aqui propus antes, porque a falta de preparação das empresas portuguesas resulta também da falta de preparação dos recursos humanos. Além disso, o reforço das bolsas de formação, num país onde o prémio salarial associado à formação continua a ser dos mais altos na Europa, permitiria reforçar o poder negocial dos trabalhadores nas relações com os empregadores.

A sexta observação está na ausência de medidas tendentes à resolução das insolvências e à recapitalização das empresas. Quanto ao primeiro ponto, a directiva europeia 2019/1023 continua por transpor e a data-limite é Julho. Recorde-se que a directiva estipula a redução dos prazos de desoneração de dívidas remanescentes (que resultem de planos de pagamento a credores), face ao que é hoje praticado em Portugal. Quanto ao segundo ponto, justificar-se-ia, através do Banco de Fomento, um programa de coinvestimento com vista à recapitalização das empresas. Tal como também já propus noutro artigo, os fundos de recuperação pós-PER deveriam exigir aos privados 75% do esforço de recapitalização para assegurar efectiva viabilidade das empresas a recuperar (em vez de conversa fiada a expensas dos contribuintes).

A sétima observação está na necessidade de reduzir o valor das garantias públicas nas linhas de crédito. Para já, as garantias públicas devem manter-se. Mas em face do aproximar do fim das moratórias seria desejável que a cobertura estatal das linhas de crédito fosse sendo reduzida para evitar o adiamento de certos problemas (as empresas inviáveis) e o agravamento de outros (os riscos orçamentais). Com os fundos da União Europeia previstos para o segundo semestre do ano, e introduzindo os melhoramentos e os instrumentos preconizados antes, a subsidiação pública do risco de crédito das empresas poderia ser menor e gradualmente extinta.

Em suma, esta quarta vaga de apoios do Governo, a exemplo do que genericamente sucedeu nos anteriores, endereça alguns domínios relevantes da economia que podem beneficiar de auxílio público desde que em condições razoáveis. Destaco as moratórias fiscais, bem como a subsidiação do emprego e do financiamento das empresas. Todavia, para além das falhas na administração dos apoios e na chegada dos mesmos ao terreno, há domínios no programa governamental que ou não estão devidamente abordados ou que, priorizando outras acções, não estão abordados de todo. Falta uma calibragem mais certeira.

Nota: Por opção própria, o autor não escreve segundo o novo acordo ortográfico

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