Os vinte erros do Plano de Recuperação e Resiliênciapremium

A “Bazuca Europeia” tem alvos errados e nas mãos erradas é um placebo. Ficam aqui os vinte erros (e poderiam ser mais) e as diferenças em relação à proposta do PSD.

Esperávamos todos que o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), que decorre da resposta Europeia à crise da Covid-19, fosse uma “bazuca”. Da forma como o Governo o desenhou, com alvos errados e nas mãos erradas, não vai passar de um placebo. Fica a ideia de que se fez uma “lista de compras”, num exercício de “copy-paste” de diversos contributos, sem uma articulação lógica, coerente e centralizada. É um programa de Estado e mais Estado. Mas também é um programa de recuperação do Governo e não do país. Como dizia João Miguel Tavares no Público, “este plano é António Costa a patrocinar-se a ele próprio”. O Hugo Carvalho, no Expresso deste fim de semana, chamou-lhe “Plano Recauchutado de Reeleição”. Já o Miguel Poiares Maduro, também no Expresso, chamou-lhe “Plano de Manutenção e Suficiência”.

Mas porque para criticar é preciso apresentar alternativas, o PSD, através do seu Conselho Estratégico Nacional, que reúne uma vasta equipa que tenho a honra e o prazer de coordenar, fez o seu programa que apresentou no dia 5 de outubro.

É em resultado da comparação entre o PRR do Governo e o “Programa Estratégico e dos Fundos Europeus” do PSD que chego à conclusão que este PRR é um erro brutal. Não será transformador da economia e do Estado. Não é uma “bazuca”, é um placebo.

Senão vejamos:

Primeiro, o PRR não está focado nos “estrangulamentos” da economia Portuguesa. A economia nacional está estagnada desde 2000. São 20 anos a marcar passo, a empobrecer e a ver os países de Leste, que em 2004 quando entraram na União Europeia eram mais pobres do que nós, a ultrapassarem-nos. Estamos a caminho, se nada for invertido, de ser o país mais pobre dos 27 Estados-membro.

Não há assim um programa centrado em reformas estruturais, que aumentem a competitividade da economia e das empresas, que atraiam investimento e sobretudo IDE, e que promovam as exportações. Não há uma preocupação com a redução da burocracia, com a melhoria do sistema fiscal ou do mercado laboral, com a redução da lentidão e morosidade da Justiça, com os elevados custos de contexto, com a falta de concorrência em alguns setores e com a baixa capitalização, dimensão e internacionalização das empresas Portuguesas, o que as torna pouco produtivas e competitivas.

O programa do PSD foi construído com base num diagnóstico (comum a outros), mas a partir daí centrou-se nos “estrangulamentos” da competitividade, apresentando as reformas estruturais necessárias, bem como a alocação dos fundos Europeus (quer de recuperação, quer do próximo quadro comunitário de apoio, o PT20-30, numa visão holística dos fundos). Curiosamente, na passada segunda-feira, o primeiro-ministro pediu essa visão holística para todos os fundos que Portugal vai ter disponível na década. Pediu, mas o Governo não o fez em seis meses. A incompetência com que isto tem sido gerido é atroz, mas está ao nível com que se tem gerido a pandemia e a resposta à crise económica. Muita propaganda e pouca eficiência.

Uma economia mais competitiva significa um maior nível de investimento privado, sobretudo IDE (e focado em grandes projetos, que possam ser catalisadores de mudança e de criação de novos clusters); um maior nível de investimento em I&D (público e privado); e um maior nível de exportações, sobretudo tecnológicas e de elevado valor acrescentado.

Segundo, ao não ter uma visão focada na economia e nas empresas, e ao não prever reformas estruturais, o Governo coloca a ênfase do PRR no Estado, no investimento público e nos serviços públicos. O PRR transforma-se, não num plano mobilizador e transformador da economia Portuguesa, mas sim numa “lista de compras” do que não foi feito no Estado nos últimos anos por motivos de restrições orçamentais. O Programa do PSD tem uma visão estratégica assente em quatro vetores: competitividade, capital humano, sustentabilidade e tecnologia e setor público.

Terceiro, o PRR está mal desenhado. Além de não partir dos verdadeiros problemas da economia, não tem objetivos, nem métricas. Aliás, na sexta-feira, a ministra da Coesão Territorial, num debate comigo no Expresso da meia-noite, reconheceu que primeiro fizeram o plano e só agora vão estabelecer a forma de medir e avaliar os objetivos e as métricas. O próprio Eng. Costa e Silva sublinhou a falha de não haver análises custo-benefício. O plano do PSD foi desenhado identificando primeiro os problemas, segundo a visão, terceiro os objetivos e a sua quantificação e só depois os programas, medidas e ações.

Quarto, o PRR é um documento sem um racional claro e compreensível, o que é exigido a qualquer plano estratégico. O PRR tem uma estrutura confusa e com uma lógica (se lhe podemos chamar isso) programática complexa. Basta dar este exemplo: o PRR tem “três dimensões estruturantes”, que depois têm “19 componentes”, em que cada componente tem “reformas” e “investimentos”, que depois têm “agendas estratégicas”, “pilares”, propostas de programas e projetos alinhados com estratégias setoriais, iniciativas ad hoc que nunca foram apresentadas publicamente, etc.

Quinto, o PRR nem sequer está alinhado com aquilo que a União Europeia exige, que é seguir as recomendações do Semestre Europeu. Várias recomendações, como a sustentabilidade das contas públicas, os elevados custos de contexto e burocracia, a rigidez do mercado laboral ou a estabilidade do setor financeiro, são praticamente ignoradas. O programa do PSD olhou para cada uma destas recomendações e apresenta medidas específicas para mitigar estes problemas.

Sexto, o PRR é um programa centralizador e estatista. Dificilmente podia ser mais criticado por gente de diferentes áreas: empresários, sindicatos, associações, mas também autarcas. Até o presidente da Camara de Coimbra, que é socialista e que acumula com a presidência da associação dos autarcas, o criticou!

Sétimo, querem exemplos do que acabo de afirmar? O PRR tem a palavra “empresa” 118 vezes. Pode parecer muito, mas entre “Estado/público/Governo” temos mais de 300 vezes. Já a palavra “resiliência” aparece 112 vezes, servindo para tudo, desde a resiliência na saúde, à resiliência das albufeiras (seja lá isso o que for…). Claro que a palavra “estratégia/estratégico” aparece mais de 120 vezes! Tudo é estratégico! Só duas das 19 componentes têm a ver diretamente com as empresas. Já “exportações” aparece seis vezes e “internacionalização” duas vezes. Em comparação, “hidrogénio”, essa “panaceia miraculosa”, aparece 26 vezes. Já a palavra “embuste” nunca aparece, mas está no documento todo.

Oitavo, o racional estratégico de recuperação da economia após a pandemia por COVID-19 é pouco desenvolvido, não há um racional dedutivo que dê uma perspetiva articulada dos investimentos. O programa do PSD teve primeiro um programa de recuperação da economia, ainda antes de ser conhecida a resposta Europeia e em articulação com esse programa fizemos o “Programa Estratégico e dos Fundos Europeus”.

Nono, o PRR é profundamente desequilibrado do ponto de vista territorial, focando os investimentos maioritariamente nas grandes áreas urbanas, esquecendo o interior, sobretudo as áreas rurais, e tornando ainda mais “ultra-periféricas” as duas regiões autónomas.

Décimo, no contexto do digital, é pouco explorada a revolução do 5G e de outras tecnologias como a inteligência artificial ou o “big data”. Falta rasgo. Mas pior é a proposta de transição digital na Administração Pública, que não é mais do que “digitalizar a burocracia”. Sem uma reinvenção das funções do Estado e uma reengenharia de processos e serviços, vamos apenas colocar dinheiro nos problemas e achar que portais, sites e computadores resolvem os problemas. Vamos gastar quase dois mil M€ a digitalizar o Estado, mas o número de funcionários públicos vai aumentar. O socialismo no seu melhor!

Décimo primeiro, o PRR não responde à crise e aos setores mais afetados. Não há um apoio ou uma medida para o turismo, para a restauração ou outros serviços conexos, para o comércio, para o têxtil, vestuário e calçado, entre outros serviços. O Programa do PSD prevê um programa de apoio a esses setores com mil M€.

Décimo segundo, o PRR não tem praticamente medidas de capitalização das empresas. Esse é neste momento um dos mais graves problemas do nosso tecido empresarial. As empresas entraram na pandemia muito descapitalizadas e quando a pandemia terminar estarão muito pior. Isto cria problemas de sustentabilidade e viabilidade a muitas empresas, dificulta bastante o acesso aos fundos Europeus e cria graves problemas ao setor financeiro. O PRR prevê apenas um programa com 500 M€, o que, associado à incompetência na gestão do Banco de Fomento, é muito insuficiente. O Programa do PSD, logo em maio de 2020, apresentou uma medida de aumento do capital do Banco de Fomento, de 100 para mil M€, e oito linhas de capitalização, mobilizando fundos do BEI/FEI de quatro a cinco mil M€. Se a isto somarmos a proposta do PSD, logo no final de março de 2020, de pagamento por parte do Estado das suas dívidas a fornecedores e a proposta de maio de um regime especial de transação dos créditos fiscais para o segundo semestre de 2020, podia-se ter colocado de capital (não empréstimos) mais de 10 mil M€ nas empresas nacionais.

Décimo terceiro, o PRR (e toda a ação do Governo) ignora os problemas de falta de escala e de internacionalização das empresas nacionais, o que impacta fortemente na baixa produtividade e competitividade. O programa do PSD prevê incentivos fiscais e financeiros para estas dimensões.

Décimo quarto, o PRR aposta na mesma fórmula de habitação social, de baixos custos, que não fomenta a melhoria das condições de vida das pessoas e a melhoria da eficiência energética. O Programa do PSD propõe um programa de melhoria da eficiência energética da habitação de 150 mil famílias mais desfavorecidas e um programa de habitação social autossustentável, melhorando a qualidade das casas. Mas também um programa de eficiência energética para os edifícios do Estado e um programa, com incentivos fiscais e financeiros, para as empresas.

Décimo quinto, o PRR, na transição energética, ao invés de apostar na eficiência energética e nas ligações energéticas, além das “smart grids” e da produção descentralizada, prefere entrar pelas megalomanias do hidrogénio. Também pouco se fala de resíduos ou de proteção da costa marítima.

Décimo sexto, o PRR (bem como a reposta do governo à crise) tem votado o setor da cultura ao abandono, provocando fortes críticas dos agentes culturais. O programa do PSD tem um programa específico para este setor.

Décimo sétimo, o PRR praticamente ignora a questão da demografia e da natalidade, tendo um programa muito pouco ambicioso para inverter essa situação. Ao nível das creches e jardins de infância é muito limitado. O programa do PSD defende o alargamento universal e gratuito da rede de creches e jardins de infância.

Décimo oitavo, o PRR é praticamente omisso sobre a sustentabilidade das contas públicas e da dívida pública. Num país que tem uma divida pública próxima dos 140% do PIB, não considerar essa restrição ativa, nem ter um plano credível e coerente para reduzir a divida pública, é um erro colossal. O programa do PSD tem um plano para trazer a divida pública para valores em torno dos 70%-80% até final da década.

Décimo nono, o PRR teve apenas 15 dias para discussão pública. Embora os prazos Europeus sejam apertados, é incompreensível que o Governo nem quisesse a discussão pública (foi forçado pela União Europeia) e não tenha colocado o documento em discussão há mais tempo. O programa do PSD é público desde 5 de outubro – seis meses, portanto. Mas nesse período ouvimos zero do Governo. O executivo fez um plano para a década e nem ouviu o principal partido da oposição e única alternativa governativa.

Vigésimo (e último, mas poderíamos continuar), o PRR tem um sistema de governação e controlo confuso, complexo, pouco eficiente e muito burocratizado. Além dos 10 ministros envolvidos, há uma multiplicação de entidades e organismos. O programa do PSD, logo em junho, e, portanto, não apenas para os fundos Europeus, mas para toda a recuperação económica (que é muito mais do que os fundos), propôs a criação de uma única entidade, que centralizasse o cumprimento do programa, na dependência de um secretário de Estado, com assento no Conselho de Ministros e que reportasse diretamente ao Primeiro-Ministro. Isto replica a boa experiência da ESAME, dirigida pelo Carlos Moedas. Infelizmente as boas práticas no setor público não são depois transpostas para outras realidades, ao contrário do que é comum no setor privado.

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