Parlamento passa ao lado da discussão sobre impostospremium

Depois do imposto querosene, estão em preparação outros impostos europeus. Em Portugal pouco ou nada se tem discutido sobre o assunto e o Parlamento parece mesmo estar à margem da discussão.

No passado final de semana, os ministros das finanças europeus reuniram-se em Lisboa e selaram um acordo político com vista à criação do chamado “imposto querosene”. Trata-se de uma taxa carbónica dirigida ao sector da aviação e que a breve trecho deverá ser implementada a nível europeu. A medida foi também discutida para o sector da navegação, mas à última hora a navegação acabou por ficar de fora. Não por falta de vontade de Portugal, pois o ministro Leão estava de acordo com a sua aplicação aos navios comerciais, mas porque não foi possível obter o consenso de outras capitais europeias. As decisões sobre impostos europeus continuam a necessitar de unanimidade. Ainda assim, à medida que o endividamento europeu vai aumentando, vai aumentando a pressão para se chegar a novas receitas tributárias. O imposto querosene é apenas um exemplo, outros seguir-se-ão. No entanto, apesar da discussão profícua que vamos observando nos bastidores da Europa, em Portugal pouco ou nada se tem discutido sobre o assunto e a Assembleia da República (AR) parece mesmo estar à margem da discussão.

A criação de impostos europeus anda a ser discutida há anos. Foi, aliás, um dos assuntos-bandeira da campanha para as eleições europeus de 2019. Nessa altura, o PS e o PSD tiveram posições convergentes sobre o assunto, designadamente sobre a necessidade de aumentar as receitas próprias da Comissão Europeia.

O PS assumia-se frontalmente a favor dos impostos europeus. Já o cabeça de lista do PSD assumia uma posição envergonhada sobre o assunto, afirmando-se por um lado contra os impostos europeus, mas em simultâneo a favor de taxas (pan-europeias) sobre transações financeiras e plataformas digitais. Uma verdadeira amálgama que, à época, critiquei pela sua duplicidade e cinismo. O meu argumento contra os impostos europeus era (e é) simples: novos impostos, a serem decididos sem unanimidade e, pior ainda, decididos em Bruxelas, quebram o elo umbilical que tem de existir entre a autorização cidadã para a coerção tributária e a despesa pública à qual a mesma se consigna. Os impostos europeus legitimam a ditadura da maioria que os decidem e a opressão das minorias que, deles podendo discordar e deles podendo não beneficiar na mesma medida, participam no sacrifício coercivo.

A pandemia veio, entretanto, acelerar a centralização orçamental da União Europeia (UE) e intensificar a discussão sobre os ditos impostos europeus. No imediato, para além do imposto querosene, estão em cima da mesa a taxa mínima de IRC, a eventual generalização de impostos sobre as vendas digitais, bem como a introdução de uma taxa aduaneira carbónica.

Ademais, é possível que nos próximos anos possam também vir a estar em discussão impostos sobre o plástico, sobre transações financeiras, e sobre o uso de robôs. Alguns destes assuntos já estavam em cima da mesa em 2019, outros não. Mas de um modo geral, ou a discussão já vai avançada, ou será retomada em breve. Seria, assim, importante que estes impostos europeus fossem discutidos na AR para que os contribuintes nacionais tivessem uma melhor noção do que aí vem. E o que aí vem é muito simples: estes novos impostos vão ser repassados aos consumidores e vão agravar os preços finais pagos pelos cidadãos. Estes impostos constituirão também uma forma de pagamento da bazuca europeia. Definitivamente, não há almoços de borla.

O facto de o PS e o PSD estarem genericamente de acordo nesta matéria faz com que, infelizmente, exista um bloco central favorável à nova fiscalidade que se avizinha. Para além disso, a posição de partida de Portugal também não ajuda à formação de uma opinião neutra e independente sobre o assunto. O facto de vivermos dependentes dos meios financeiros da UE, mais ainda da bazuca, assim o determinam. Mas isto não invalida uma discussão aprofundada sobre o assunto. Até porque, em certos casos, designadamente nas questões relativas ao ambiente, há alternativas à figura do imposto. Neste particular, a opção pela neutralidade carbónica, constituindo um desígnio hoje consensualmente assumido em Portugal (e na Europa), vai acarretar uma despesa considerável em investimentos de transição. Dado que o sector público vai comparticipar estes investimentos, serão necessárias novas receitas públicas. Estas poderão ser obtidas através de taxas carbónicas ou, alternativamente, de mecanismos de mercado que precifiquem o custo carbónico. Para já o debate inclina-se para o primeiro, mas poderá ainda virar a favor do segundo. Qual das alternativas preferem os partidos portugueses?

Todavia, a questão mais importante no debate europeu sobre impostos diz respeito à taxação das multinacionais. Aqui o desafio é múltiplo e variado. Para começar, é importante distinguir entre evasão e elisão fiscais. A evasão deve ser punida. A elisão deve ser desencorajada.

Felizmente, também há medidas não-fiscais que são boas e que vão ser implementadas mais cedo do que mais tarde. Refiro-me, designadamente, à obrigatoriedade de reporte da factura fiscal por jurisdição, que efectivamente é suportada pelas empresas multinacionais, juntamente com o volume de negócios registado em cada país onde aquelas estão presentes. Trata-se de uma medida fundamental para detectar situações de evasão, que devem ser punidas, e que qualquer software de contabilidade acomodará facilmente, a fim da sua divulgação nos relatórios e contas das empresas.

As empresas que, por exemplo, se esquecerem de cobrar IVA nos países onde vendem através de canais digitais serão em breve apanhadas na malha (e bem). Mas a ver vamos se a evasão fiscal é assim tão monstruosa quanto alguns gostam de fazer crer, e qual o contributo de cada imposto para a evasão. A OCDE diz que, por ano, ficam por cobrar receitas fiscais às empresas no montante de 240 mil milhões de dólares. É um montante considerável, equivalente ao PIB português, mas será assim tão extraordinário à escala mundial?

Vive-se hoje um grande entusiasmo quanto à harmonização da taxa mínima de IRC depois do impulso dado pela administração Biden às negociações que decorrem desde há muito no seio da OCDE.

A proposta da OCDE contém dois pilares. O primeiro pilar consiste em colocar as multinacionais a pagar todos os impostos que devem nos países onde realizam as suas vendas. Trata-se de adaptar o princípio da territorialidade à realidade das vendas digitais. Já o segundo pilar diz respeito a uma taxa mínima de IRC. A ambição é juntar o G20 em redor destas ideias. Mas as desconfianças são muitas e existe a dúvida sobre se a proposta norte-americana se resume apenas ao segundo pilar ou também ao primeiro. É plausível que o G20 chegue a um acordo. O mesmo se não pode dizer da sua eventual eficácia. Isto não invalida, no entanto, que não sejam procurados acordos de harmonização das bases fiscais, penalizando também os esquemas “à la carte” estabelecidos entre alguns países e algumas multinacionais para desencorajar a chamada dupla não-tributação de uns enquanto outros pagam na íntegra. Mas o problema de base está na natureza do próprio IRC. A sua complexidade torna-o, na prática, de impossível harmonização e o melhor seria mesmo acabar com ele. Tema para outro artigo.

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