Quem te avisa teu ministro foi

O atual enquadramento político empurra o país para políticas macroecómicas erradas, que contrariam o efeito positivo do PRR e deterioram o potencial de crescimento.

O Governo celebrou esta quarta-feira a aprovação pioneira por Bruxelas do Plano de Recuperação e Resiliência, a bazuca de 16,6 mil milhões que no fim deverá deixar um país social e economicamente robustecido, mais digital e verde na energia. O impacto do cheque no crescimento chegará a 2,4% do PIB em 2024, projeta a Comissão Europeia.

As opções, sempre discutíveis, já foram amplamente debatidas, nomeadamente o excessivo pendor dos gastos com o Estado ou com o pilar da resiliência, que tenderão a incentivar o status quo na administração pública em vez de induzir reformas profundas na gestão, conducentes a uma maior eficiência e produtividade. As metas e as rotas estão fixadas, ponhamo-nos a caminho.

O PRR é muito relevante, mas não deixa de ser uma peça do conjunto, onde entram todas as políticas macroeconómicas do país. Se Portugal quer voltar à convergência e sair da cauda, é preciso que o disparo da bazuca não seja travado por outras opções. Pelo contrário, era importante complementar o PRR com medidas que induzissem uma dinâmica ainda maior. Infelizmente, o mais provável é que esta bota na economia não bata com a perdigota de outros ensejos.

A competitividade tem sido um dano colateral de ter um Governo suportado pelo Bloco de Esquerda e o PCP e a cada novo Orçamento é preciso ir cedendo mais um pouco. Os motores do próximo já estão a aquecer e António Costa já deu a entender que, no próximo, será a legislação laboral a quebrar o gelo. A um primeiro-ministro agora mais acossado até daria jeito ter o Bloco a bordo para mostrar à direita e ao Presidente da República que o apoio no Parlamento é pedra e cal.

Introduzir rigidez na legislação do trabalho, como pretendem os partidos à esquerda, é o exemplo de medidas que concorrem para tirar gás à economia. O governador do Banco de Portugal aproveitou a apresentação do boletim económico de junho para apelar a que tudo fique na mesma. “A recuperação será tanto mais sólida quanto for sustentada na estabilidade da legislação laboral”, disse Mário Centeno. O mais provável é que António Costa faça ouvidos moucos.

Na anterior legislatura já tinham existido algumas mudanças legislativas, restringindo contratos a prazo e a utilização de bancos de horas. O programa do atual Governo também promete mudanças, que vão desde o reforço dos meios de fiscalização da ACT à regulação das novas formas de trabalho criadas pela digitalização, na linha do Livro Verde cuja consulta pública termina na terça-feira. Não será isso que preocupa o antigo ministro das Finanças, mas sim medidas que retirem flexibilidade à legislação, desincentivem o investimento e a criação de emprego.

Na moção que levará ao XXIII Congresso do Partido Socialista, o secretário-geral faz do combate à precariedade uma das prioridades e escreve que “a recuperação económica deve ser feita combatendo todas as formas de instabilidade laboral”. Já o governador sustenta que “a evolução do mercado de trabalho antes e durante a crise mostrou um elevadíssimo grau de adequabilidade da legislação aos desafios, até extremos, que a economia enfrentou”.

O IMD divulgou esta semana o World Competitiveness Ranking 2021, onde Portugal até subiu um lugar, passando a ocupar a 36.º posição global. Mas quando se olha em detalhe para as fraquezas identificadas, está lá a regulação laboral, onde o país é apenas o 50.º mais competitivo. Os impostos pessoais (63.º) e contribuições (52.º) elevados, o deficiente funcionamento da Justiça (51.º) ou o enquadramento regulatório (49.º) são outras fragilidades identificadas.

Ou seja, é preservando a estabilidade da regulação que se incentiva uma retoma mais rápida, inclusive do emprego. Não que a redução da precariedade não seja necessária, mas mexer nela agora será contraproducente.

Este está longe de ser o único exemplo de como a negociação à esquerda tem forçado opções que custam pontos ao PIB, muitas ainda no tempo em que Mário Centeno se sentava no Conselho de Ministros e liderava a pasta das Finanças. Os Orçamentos passaram à conta de medidas sucessivas de agravamento da despesa corrente, sem outras que permitam poupanças significativas. A diminuição da carga fiscal nos impostos diretos teve como contraponto a sobrecarga nos indiretos. As empresas são quase sempre olhadas apenas como fonte de receita fiscal e não origem de criação de riqueza a incentivar.

O governador deixou outros avisos, como o risco de as garantias de Estado no crédito à saída das moratórias criar mais um fardo pesado e duradouro nas contas públicas, à semelhança das PPP rodoviárias. Ou a necessidade de regressar ao equilíbrio das contas e ter “contenção na despesa permanente”. Viabilização do Orçamento para 2022, a quanto obrigarás?

A instabilidade política teria, porventura, um custo ainda maior no PIB. Mas ficará pelo caminho a oportunidade de combinar o PRR com políticas macroeconómicas mais amigas do crescimento.

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