Reformar, para melhorar, o SNS

A política orçamental do Governo tem conduzido a uma degradação dos serviços públicos. Não apenas na saúde, mas também nos transportes, na Defesa, na Justiça, etc..

Em abril deste ano, o PSD criou o Conselho Estratégico Nacional (CEN), órgão do qual faço parte enquanto porta-voz para a área das Finanças. O objetivo do CEN é elaborar o programa de Governo com que o PSD se apresentará às eleições legislativas de 2019.

Esta é, a meu ver, a forma correta de fazer oposição. Apresentar, sectorialmente, um programa estruturado, fundamentado e que apresenta soluções para os diferentes problemas e desafios que Portugal enfrenta e vai enfrentar nos próximos anos. Não ir atrás da “espuma dos dias”.

Nesse sentido, o PSD apresentou em maio um programa para as políticas de família e de natalidade. A equipa dos Assuntos Europeus, Relações externas e das Finanças produziram um documento de reflexão sobre o futuro da União Económica e Monetária.

Na semana passada o PSD apresentou o seu programa para a área da Saúde.

A área da Saúde tem sido uma das principais preocupações dos portugueses. A política orçamental do Governo tem conduzido a uma degradação dos serviços públicos. Não apenas na saúde, mas também nos transportes, na Defesa, na Justiça, etc. Uma política orçamental assente na boa conjuntura económica e na política monetária do BCE (menos despesa com juros e mais 700 milhões/ano de dividendos do Banco de Portugal). Em que estes fatores permitiram reduzir o défice nominal, mas com uma redução muito pequena do défice estrutural. E uma politica orçamental virada para reverter as medidas do período da troika. Como o dinheiro não chega para tudo, houve que fazer o controlo orçamental através de mais cativações e de uma redução acentuada no investimento público.

O setor que mais sofreu com esta política errada foi a Saúde. Com a decisão das 35 horas temos hoje menos horas de trabalho de enfermeiros apesar de termos mais enfermeiros. Ou seja, gastamos mais e temos menos serviços. Depois a política salarial levou a que o investimento na Saúde tivesse caído. Em 2015 o investimento público na Saúde era de 193 milhões de euros (CGE, pg. 287). Em 2016 foi de 159 milhões (CGE, pg. 231) (menos 18%). Em 2017 foi de 146 milhões (CGE, pg. 256) (menos 8% que em 2016 e menos 25% que em 2015).

Ou seja, entre 2015 e 2017 o investimento em Saúde reduziu-se 25%.

Há também um aumento das listas de espera e uma cada vez maior conflitualidade entre os médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e o governo. Cada vez mais greves, demissões e críticas.

A juntar a isto um aumento da dívida do SNS a fornecedores. Como refere o documento do PSD, de dezembro 2015 a julho 2018, a dívida vencida do SNS (+90 dias) subiu de 853 para 1.248 milhões de euros, um acréscimo de 46%. A dívida total em julho de 2018 é de 1.931 milhões de euros.

Ora, não há justificação para esta situação. Depois de em 2011 os hospitais terem atingido o pico de dívidas a fornecedores a situação foi sendo regularizada e entre 2011 e 2015 assistiu-se a uma redução de uma divida superior a 3 mil milhões de euros para um valor abaixo de mil milhões. Voltamos a uma situação próxima daquela que existia em 2011.

Sendo que mesmo do ponto de vista orçamental não há razão para este aumento da dívida a fornecedores. Quando os hospitais estavam fora do perímetro das contas nacionais esta divida não ia ao défice nem à divida pública. Desde 2014 que os hospitais passaram a integrar o perímetro das contas nacionais. Pelo que esta divida, se a despesa foi registada, já está no défice (as regras em contas nacionais é que a despesa é registada pelo compromisso – quando é realizada – e não pelo pagamento).

Uma situação na Saúde em 2018 absolutamente caótica!

Nada mau para um governo de esquerda que ia salvar o SNS das garras de quem o queria destruir!

O programa do PSD é claro na necessidade de uma nova estratégia e de uma reforma estrutural na Saúde. Apresenta assim os principais pilares da reforma estrutural da saúde em Portugal.

No documento assinala-se os três pilares da reforma do SNS: Primeiro, o PSD defende a finalidade do SNS como conquista indiscutível do 25 de Abril; Segundo, o PSD defende que é necessário manter a elevada qualidade dos serviços que os profissionais de saúde têm sido capazes de prestar aos portugueses. Terceiro, o PSD defende que é preciso garantir a manutenção e modernização dos equipamentos de acordo com a evolução tecnológica.

Isto é feito com um SNS assente no setor público, mas também no setor privado e no setor social.

Conforme é dito no documento: “O Estado terá de continuar a ser o elemento CENTRAL E MAIORITÁRIO, mas a sua função primeira é o cumprimento da Constituição, ou seja, garantir o acesso a todos os portugueses aos cuidados de saúde, sem discriminação (o que hoje não acontece) de forma universal, justa e equitativa, tendencialmente gratuita, com qualidade, e de forma humanizada e atempada, o que pode ser feito pela sua ação ou pela ação das outras iniciativas: privada e social contratualizadas pelo Estado.”

Isto alcança-se com a comparação e a competição em favor do utente, uma afetação de recursos mais eficiente, com custos mais baixos para o Estado e para o contribuinte e com o aumento da acessibilidade da população sem perda de qualidade dos cuidados prestados. Assegurar a transparência para o público do desempenho das unidades geridas pelas iniciativas pública, privada e social, através da divulgação pública, regular e sistemática de indicadores de desempenho e publicação de “rankings”.

Trata-se de dar às pessoas uma progressiva liberdade de escolha.

Há também que mudar o paradigma da gestão pública das unidades de saúde. Motivar os profissionais, dar maior autonomia à gestão, avaliar o desempenho e premiar os resultados, através de um sistema de incentivos alinhado com os objetivos atrás referidos.

Adicionalmente há que apostar cada vez mais na medicina preventiva e nos cuidados continuados e paliativos.

Muitos dirão que o PSD quer privatizar a Saúde. Nada mais falso. O que se pretende é que o Estado atue como garante que todos têm acesso aos cuidados de saúde de qualidade que necessitam da forma mais eficiente possível.

E o recurso às PPPs na Saúde em Portugal tem funcionado bem. O Tribunal de Contas tem concluído que os hospitais PPP são mais eficientes e têm melhor qualidade que a maioria dos hospitais públicos.

Diversos estudos (por exemplo este da Católica, mas também um estudo da ERS) mostram que estas PPPs geram valor para o setor público. Isto é, prestam um serviço de qualidade a um custo inferior ao que seria o do SNS. É que ao contrário das autoestradas, estes hospitais eram necessários e três deles foram apenas a substituição de uma infraestrutura velha por uma nova, adotando-se um modelo de contratação diferente.

Estes hospitais PPP operam nas mesmas condições de pagamento e atendimento que um hospital do SNS. Recebem do Estado por ato médico o mesmo que qualquer hospital público. E para os utentes não há diferença. O utente não perceciona se o hospital é em regime PPP ou pertence ao SNS. E diga-se que o que interessa a um utente é que seja bem atendido. E aos contribuintes que os recursos públicos sejam alocados da forma mais eficiente.

Deixemo-nos de ideologias “baratas”: é irrelevante se o Estado é o prestador do serviço. O que interessa é que o Estado garanta a todos o acesso ao serviço, nas melhores condições possíveis e ao menor custo possível.

Além de que a presença de privados (em condições iguais às dos hospitais públicos como já vimos), cria um benchmark muito relevante para o Ministério da Saúde.

Esta é a forma de fazer oposição que o PSD deve continuar a fazer. Este é o caminho para marcar a diferença e afirmar uma alternativa “Não Socialista” a esta frente de esquerda a que chamamos de “geringonça”. Ao longo deste ano, até às legislativas, o PSD apresentará o seu programa para as diferentes áreas.

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