SOS. Quem nos salva do Simplex SOS do PS

Desde o ano passado que o Governo tenta tirar poder ao Tribunal de Contas. Não sabia muito bem como havia de o fazer. Resolveu enfiar a medida no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O Governo está a apresentar esta segunda e terça-feira o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) aos partidos políticos. Mas afinal, o que isto do PEES?

O PEES é uma espécie de penso rápido (uma designação feliz do Expresso). Depois da resposta de emergência à crise causada pelo Covid-19, em que o Governo tentou estancar a hemorragia com medidas importantes como o lay-off simplificado e as linhas de crédito, chegou a altura de colocar este “penso rápido” nas mazelas provocadas pela crise, enquanto não chega o prometido Plano Marshall de Ursula von der Leyen.

Este programa, segundo explicou António Costa, na comissão política do PS, tem quatro pilares:

  1. “Simplex SOS” para desburocratizar o investimento público;
  2. Apoio às empresas;
  3. Medidas para proteger o emprego;
  4. E o reforço do SNS e da educação, nomeadamente para garantir a universalidade do ensino à distância.

Os pontos 2, 3 e 4 são úteis e têm uma função nobre de combate à crise. O ponto 1 é uma espécie de bibelot ideológico que o Partido Socialista tem vindo a tentar arrumar, sem saber muito bem onde. Resolveu arrumá-lo no PEES.

No início do ano, muito antes do Covid-19 chegar a Portugal, Ana Catarina Mendes avisava que os concursos para o investimento público em Portugal estavam desertos “porque os procedimentos e os cadernos de encargos dificultam que haja concorrentes”. Considerou que as contratações públicas estão “obrigadas a múltiplos vistos do Tribunal de Contas que são demorados”.

Em abril, em entrevista ao Expresso, Siza Vieira batia na mesma tecla: “temos regras de contratação, de impugnação de decisões de adjudicação que fazem com que sistematicamente estejamos todos muito frustrados, porque anunciámos obras cuja execução demora a iniciar”.

A birra deste PS com o Tribunal de Contas começou quando este Tribunal, em 2019, chumbou o Programa de Renda Acessível da Câmara de Lisboa. Mais arreliado ficou o socialista Fernando Medina quando o TdC concluiu que a Câmara de Lisboa saiu beneficiada na compra de imóveis à Segurança Social.

A decisão do Tribunal de Contas é “lamentável”, “incompetente” e tem motivações “políticas”. Assim reagiu Fernando Medina, fazendo lembrar Cavaco Silva que, no final do cavaquismo, além do “Deixem-me trabalhar!”, colocou o Tribunal de Contas no rol das chamadas “forças de bloqueio”.

Nestas coisas, quem se mete com PS leva. Os socialistas rapidamente fizeram um decreto-lei em que excluíam as autarquias e as políticas de habitação do regime das PPP, tentando assim contornar a fiscalização do TdC.

O Parlamento teve o bom senso de chumbar essas alterações em março deste ano. Agora, pela calada, o PS volta à carga. De uma forma sorrateira, o Governo tenta enfiar no PEES esta nova tentativa de retirar poderes ao TdC e ver se desta vez passa.

António Costa explicou na sexta-feira, na comissão política nacional do PS, que “nesta fase, precisamos de um Simplex SOS que auxilie os processos de investimento”, para “agilizar os procedimentos necessários para que Estado, autarquias ou empresas possam investir com segurança, com transparência, mas sem burocracia”. O que no entender de Ana Catarina Mendes é menos vistos do Tribunal de Contas “que são demorados”.

Sejamos honestos: o TdC é uma força de bloqueio e um entrave ao investimento público em Portugal? Não. Para termos uma resposta mais isenta vamos perguntar aos próprios socialistas. Pedro Marques, anterior ministro das Infraestruturas, dizia que a razão do fraco investimento em Portugal é que quando o PS chegou ao poder “não havia concursos para fazer investimento público”, acusando o Governo PSD/CDS-PP de ter deixado “tudo parado durante dois anos”.

E o que diz o socialista Mário Centeno? Para o ministro das Finanças, que tanto foi acusado de sacrificar o investimento público, a falta de obras em Portugal é uma questão de preço. Numa entrevista ao Público, em abril de 2019, afirmava que “o investimento não é como o Anita Vai às Compras, não vamos com o Pantufa, com um cesto, comprar investimento. O investimento tem concursos e às vezes os concursos ficam desertos. Tem acontecido durante este ano, porque ninguém faz propostas abaixo do preço que a Administração Pública coloca como valor máximo de licitação”.

Esta justificação de Mário Centeno foi antes do Covid-19, mas continua válida. A única diferença é que hoje a Anita Vai às Compras com uma máscara na cara.

Ou seja, nem o próprio PS acha que a falta de investimento público tenha alguma coisa a ver com o papel do Tribunal de Contas. Um exemplo ilustrativo foi o concurso para a reabilitação do antigo Liceu Alexandre Herculano no Porto que ficou deserto, apesar de ter havido 14 empresas a levantarem caderno de encargos. A razão para a não comparência foi o preço, e não um qualquer entrave colocado pelo Tribunal de Contas.

O Governo aparentemente quer usar o PEES como Cavalo de Troia para enfiar, a mata-cavalos, leis que vão enfraquecer o papel do Tribunal de Contas, que é a entidade que zela pela boa e sã aplicação de dinheiros públicos. Como creio que já ficou demonstrado, o problema do investimento em Portugal não é de excesso de burocracia e de fiscalização, é de preço e de vontade política. Quando muito temos é fiscalização a menos. Quem pense o contrário que vá ler esta notícia que saiu na semana passada:

O Ministério Público anunciou na quinta-feira que deduziu acusação contra nove arguidos que são suspeitos da prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio, num esquema de PPP alegadamente lesivo para as contas dos municípios de Trancoso, Alcobaça, Sabugal e Gouveia, entre 2007 e 2011”.

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