Um erro fiscal no OE

Por mais esforços que fizermos, estar nos lugares cimeiros no que respeita aos impostos sobre empresas não nos favorece em termos de atração de investimento, sobretudo estrangeiro.

A discussão e aprovação do OE/2018 acabaram por trazer algo que já se esperava: o aumento da derrama estadual, no ultimo escalão. A derrama estadual, que foi criada no OE/2010, e que se previa provisória, determinava em 2017 que: os lucros (a matéria coletável em IRC, mas por simplificação chamemos-lhe lucros) entre 1,5 milhões de euros e 7,5 milhões pagam mais 3% de IRC (em cima dos 21% gerais, o que implica para esses lucros uma taxa marginal de 24%); que os lucros entre 7,5 milhões e 35 milhões de euros pagam mais 5% de IRC (ou seja, estes lucros têm uma taxa marginal de 26%) e os lucros acima dos 35 milhões pagam mais 7% (ou seja, estes lucros têm uma taxa marginal de 28%).

A estas taxas há ainda que somar a derrama municipal, que pode variar entre 0% e 1,5% dos lucros.

Assim, uma empresa com 40 milhões de lucros paga em 2017, 21% sobre os 40 milhões, a que se adiciona 1,5% de derrama municipal (no máximo). Mas também paga de derrama estadual 3% sobre 6 milhões (a diferença entre 7,5M e 1,5M), 5% sobre 27.5 milhões (a diferença entre 35M e 7,5M) e 7% sobre 5 milhões (a diferença entre os 40M de lucro e os 35M do ultimo escalão).

Aquilo que se decidiu no OE/2018 foi aumentar o último escalão, de 7% para 9%.

Parece-me um erro. Embora se possa argumentar que apenas se aplica a um conjunto pequeno de empresas. E não deixa de ser verdade que a maioria dessas empresas estão em setores não transacionáveis, sujeitas a pouco concorrência.

No entanto dá um mau sinal para atrair investimento.

Atente-se ao quadro abaixo. Portugal já era o quarto país da União Europeia com a taxa marginal mais alta. Agora passou para terceiro. Ficamos com uma taxa que está 7 p.p. acima da média da zona Euro e 10 p.p. acima da média da UE. E se considerarmos apenas os países do sul e do leste da Europa, então somos o segundo país com a taxa mais alta.

Embora eu não ache que a taxa de IRC por si só seja particularmente relevante (Hungria e Bulgária têm as taxas mais baixas e isso não os torna particularmente atrativos para investimento). Pelo que a taxa de 21% parece-me relativamente adequada. O que se torna difícil é uma tributação adicional que pode chegar aos 10 p.p.

Taxa nominal de IRC (incluindo toda a tributação)

 

Fonte: Taxation trends, EU-2017, valores para 2017

Dir-me-ão: “Mas o importante em termos de taxas, é a taxa efetiva”. Pois muito bem, então olhemos para o gráfico abaixo, e vemos que em taxa efetiva de IRC estamos em 7º lugar, o que também não nos coloca em muito boa posição (somos o 2º se considerarmos apenas o sul e leste Europeu).

Taxa efetiva de IRC

Fonte: Taxation trends, EU-2017, valores para 2016
Por mais esforços que fizermos, estar nos lugares cimeiros dos dois gráficos atrás não nos favorece em termos de atração de investimento, sobretudo estrangeiro. Além de que o investimento que precisamos é que tenha escala e dimensão, e portanto passível de estar na taxa marginal dos 31.5%.

Os números orçamentais de outubro

A DGO publicou na sexta-feira a execução orçamental de outubro. O défice em contabilidade público ficou em cerca de 1,8 mil milhões de euros. Isso significa um défice até outubro de cerca de 1.2% do PIB. Dado os ajustamentos previstos em contabilidade nacional o objetivo de ter um défice em torno de 1,4%-1,5% afigura-se bastante provável.

Há contudo alguns pontos importantes. O primeiro tem a ver com a receita IRS, que está aquém do objetivo do OE/2017. Em contrapartida, o IRC está bastante acima, mas sobretudo o IVA está agora acima do objetivo do ano. Veremos o comportamento das rubricas nos dois meses em falta.

Por outro lado, a despesa com pessoal, embora ainda a crescer menos que o objetivo do OE, tem contudo o mesmo valor que em 2016, sendo que este ano parte do subsídio de Natal só será pago em novembro.

Saliente-se também o aumento do investimento, de cerca de 200 milhões de euros. Contudo, esse efeito resulta do aumento de investimento nas autarquias (+350 milhões) e regional (+25 milhões). Na Administração Central o investimento público continua a cair (-170 milhões).

Quem tem a paciência de acompanhar estes artigos sabem que tenho vindo permanentemente a alertar, esta boa performance no défice resulta fundamentalmente do efeito cíclico. O défice estrutural desde 2015 que se mantêm acima dos 2%, estando ainda longe do objetivo Europeu (que para Portugal é de +0,25%, mas que se não fosse a nossa dívida pública ser tão elevada, seria de -0,5%).

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No entanto, o jornalismo não é imune à crise económica em que, na verdade, o setor já estava. A comunicação social já vive há anos afetada por várias crises – pela mudança de hábitos de consumo, pela transformação digital, também por erros próprios que importa não esconder. Agora, somar-se-ão outros fatores de pressão que põem em causa a capacidade do jornalismo de fazer o seu papel. Os leitores parecem ter redescoberto que as notícias existem nos jornais, as redes sociais são outra coisa, têm outra função, não (nos) substituem. Mas os meios vão conseguir estar à altura dessa redescoberta?

É por isso que precisamos de si, caro leitor. Que nos visite. Que partilhe as nossas notícias, que comente, que sugira, que critique quando for caso disso. O ECO tem (ainda) um modelo de acesso livre, não gratuito porque o jornalismo custa dinheiro, investimento, e alguém o paga. No nosso caso, são desde logo os acionistas que, desde o primeiro dia, acreditaram no projeto que lhes foi apresentado. E acreditaram e acreditam na função do jornalismo independente. E os parceiros anunciantes que também acreditam no ECO, na sua credibilidade. As equipas do ECO, a editorial, a comercial, os novos negócios, a de desenvolvimento digital e multimédia estão a fazer a sua parte. Mas vamos precisar também de si, caro leitor, para garantir que o ECO é económica e financeiramente sustentável e independente, condições para continuar a fazer jornalismo de qualidade.

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António Costa

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