Um Governo a meter-se onde não deve

Aí está o quarto pacote de apoios às empresas para limitar os danos de um novo confinamento, com algumas medidas anunciadas já há dois meses no âmbito do terceiro plano de apoio e que ainda não saíram do papel. Com as mesmas medidas, mais dinheiro e mais subsídios a fundo perdido. Desta vez, a ausência de surpresas é mesmo a melhor notícia, porque o que as empresas e os trabalhadores precisam neste regresso ao passado (a março de 2020) é mesmo de fundos a entrar nas empresas. Para ontem.

Em entrevista à TVI, horas depois do anúncio do plano, o primeiro-ministro admite que a pandemia represente para Portugal “três anos perdidos” ao nível económico, o que é no mínimo otimista. E afirma que “as empresas portuguesas têm mostrado maior resiliência” do que o que era esperado no início da crise sanitária. Pois, há um setor empresarial, industrial e exportador, que resiste, usando as almofadas financeiras que tinha, recorrendo a moratórias e mais crédito e, no primeiro confinamento, ao lay-off simplificado. Mas isso não chega, nem o tecido empresarial português é feito maioritariamente destas empresas. É feito de micro empresas, milhares delas que são na verdade auto-emprego.

Um exemplo positivo neste novo pacote:

• O Governo decidiu acelerar e reforçar o Apoiar.pt, face ao potencial impacto do novo confinamento na economia nacional. Assim, e segundo explicou, esta quinta-feira, o ministro da Economia, a segunda tranche desses apoios será paga já a partir da próxima segunda-feira e os limites dos subsídios serão aumentados para 10 mil euros para microempresas, 55 mil euros para pequenas empresas e 135 mil euros para médias empresas. Também será lançado um apoio extraordinário, no âmbito deste programa.

Mais do que inventar novas medidas, que trazem sempre um processo complexo, administrativo e de organização que demora tempo, o Governo segue o caminho certo. O dinheiro nunca chega e Portugal é dos que apoia menos as empresas e os trabalhadores, porque não era um país rico antes da pandemia. Na verdade, poderia ser um pouco mais do que era, e o Governo de Costa fez pouco para mudar essa realidade, mesmo com as melhores condições. Cinco anos desperdiçados, com distribuição e pouca criação de riqueza. Agora, não há nada a fazer, a não ser responder às necessidades que se apresentam. E o fator tempo é mesmo crucial para garantir que António Costa continue a revelar-se, no seu íntimo, surpreendido pela resiliência das empresas portuguesas. Não há milagres (como já todos percebemos).

Este novo quarto plano de apoios está agarrado a um estado de emergência e a um plano de confinamento com dezenas de exceções, e isso cria um nível de intervenção estatal na economia que, depois, só pode resultar em medidas disparatadas, mesmo que com um fundo bondoso.

Dois exemplos:

• O Governo quer evitar a distorção da concorrência e como fecha negócios como o vestuário e as livrarias, vai obrigar os hipermercados a tirarem das lojas esses produtos? Faz sentido, não faz? Não, não faz sentido nenhum no século XXI e quando as vendas online estão a acelerar. Serve para enganar os empresários, muitos deles micro empresários, e para mostrar uma preocupação que não lhes resolve a vida, prejudica empresas terceiras (os próprios hipermercados e as centenas de fornecedores que usam aquela via de distribuição) e os consumidores. É fácil imaginar a dificuldade logística da grande distribuição para não vender aqueles produtos (vai retirá-los das lojas?), e é fácil perceber que o impedimento de compras nos ‘hipers’ no próximo mês não vai transferir-se para o retalho que vai fechar logo que termine o confinamento. Mas também é fácil perceber que serão as retalhistas online como a Amazon a agradecerem esta intervenção na economia. E seguramente quem decidiu esta medida tem um cartão de crédito para encomendar um livro ou uma peça de roupa online se precisar mesmo de realizar essa compra.
• O Governo vai tabelar as comissões cobradas pelas plataformas de distribuição como a Uber Eats e a Glovo, argumentando que é preciso travar o que classificam de especulação (Fernando Medina tinha prometida uma concorrente municipal a estas plataforma, e até dizia que os consumidores não pagariam esse serviço…). Faz sentido, não faz? Não, não faz sentido nenhum. Parece uma ótima medida que vai beneficiar os consumidores, mas o que vai fazer é impedir que muitos deles que têm acesso a este serviço de conveniência deixem-no de ter e vai prejudicar a restauração que tanto é penalizada pela obrigação de fecho e vai perder clientes.

Portanto, as empresas e os trabalhadores precisam de apoios imediatos e sobretudo de acesso simplificado, mas dispensam as intervenções administrativas do Governo que acabam por prejudicar ainda mais a atividade económica e o emprego.