O Editorial de António Costa: Uma taxa extraordinária para “cumprir Abril”

Já sabíamos, ao fim de sete anos de Governo, que António Costa não gosta de empresas. Este rancor não se dirige a todos as empresas, mas a um tipo específico, aquele que engloba as grandes empresas, as que têm lucros e que por isso são independentes da decisão do primeiro-ministro. Mas a primeira intervenção do novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais leva esta raiva a um novo patamar, impensável, que nos faz regressar por momentos ao período das nacionalizações.

O debate foi no Parlamento, o assunto era a votação da taxa extraordinária sobre os lucros da Galp e de uma dúzia de empresas de distribuição. E era também a primeira intervenção parlamentar do novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. O debate correu sem grandes novidades — a não ser, talvez, a informação oficial de que o Governo antecipa uma receita entre 50 milhões e 100 milhões de euros –, mas no final veio o caricato. Para não dizer outra coisa. “Não é apenas um debate sobre estas contribuições, é sobre o estado de direito e o sistema fiscal que queremos ter (…) queremos um sistema fiscal moderno adaptado às famílias e que estimule a produção de riqueza”. Invocando a Constituição de Abril, o secretário de Estado retira uma conclusão, a de que estas contribuições, anunciadas como extraordinárias, também são para “cumprir Abril”. Leu bem. Mas não é surpreendente, é um padrão.

Dito de outra forma, para Nuno Félix e, presume-se, para o Governo, abril serve para justificar a criação de uma contribuição extraordinária, mais uma anunciada como temporária, a juntar a outras que por cá continuam, num país com um nível de IRC que, para as grandes empresas, chega a 31,5%. São as grandes empresas que têm capacidade de investimento em inovação e desenvolvimento, são as grandes empresas que pagam salários mais elevados e que têm condições para criar um ecossistema de fornecedores (veja-se o que sucedeu ao caso Autoeuropa, por exemplo), mas estão sempre na mira do primeiro-ministro. Regra geral, quando ousam divergir da opção do Governo em público. É este o incentivo para que as pequenas e médias empresas continuem a sê-lo, afinal, quem quer ter de lidar com a perseguição fiscal de um Governo?

O novo governante Nuno Félix encontrou agora uma nova linha de argumentação para aumentar os impostos, e esta servirá para tudo. O Governo dirá que está a “cumprir Abril” quando interfere em negócios privados, quando rasga contratos, quando ameaça gestores em público, quando cria taxas e taxinhas. Quando cria novos impostos a que chama “contribuição de solidariedade”, uma designação bondosa e ao mesmo tempo uma tentativa de pressionar os que criticam esta engenharia fiscal com uma certa moralidade. Para “cumprir Abril”, claro. Habituem-se.