Representantes de procuradores e advogados defendem que os primeiros seis meses de Amadeu Guerra como procurador-geral da República (PGR) ficaram marcados por uma comunicação distinta da da antecessora, o que contribuiu para melhorar a imagem do Ministério Público.

Amadeu Guerra, de 70 anos, sucedeu a Lucília Gago, atualmente jubilada, em 12 de outubro de 2024, assinalando-se no sábado o primeiro meio ano do seu mandato enquanto líder máximo do MP.

À Lusa, o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, Paulo Lona, considera que “para já” o mandato do PGR “tem sido francamente positivo“, em particular quanto à comunicação interna e externa. Para o magistrado, a comunicação pública da Procuradoria-Geral da República “melhorou substancialmente e tem havido maior comunicação com a sociedade quando há necessidade de comunicar algo“.

“Há hoje em dia uma imagem muito mais positiva [do Ministério Público], fruto também […] dessa alteração na comunicação da Procuradoria-Geral da República”, afirma Paulo Lona.

O bastonário eleito da Ordem dos Advogados, João Massano, dá o exemplo da operação de 3 de abril em organismos públicos por suspeitas na aquisição de serviços informáticos, tornada pública num comunicado conjunto da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República, para ilustrar a diferença na postura de Amadeu Guerra face à de Lucília Gago.

“Nós assistimos ao cuidado que houve na comunicação até das mais recentes buscas, dizendo que não havia, por exemplo, pessoas ligadas à política a serem buscadas. Já revelou alguma diferença em relação à questão daquele parágrafo que fez cair o Governo [de António Costa, em novembro de 2023]”, sustenta.

João Massano acrescenta que existe a “necessidade do Ministério Público de conseguir credibilizar-se e melhorar a sua imagem“, estando “no bom caminho pela forma como [Amadeu Guerra] tem vindo a conduzir a comunicação da Procuradoria-Geral da República”.

A nível interno, o PGR visitou em seis meses 25 comarcas, tribunais e serviços do MP de todo o país, para ouvir os procuradores ali colocados, segundo a agenda oficial divulgada pela Procuradoria-Geral da República.

“Sem dúvida que isso veio trazer uma maior proximidade. Os próprios magistrados [do MP] sentem essa presença do procurador-geral no terreno e sentem que também são apoiados e que há uma preocupação em saber o que é que se passa no seu trabalho”, conclui Paulo Lona.

Amadeu Guerra completa no sábado meio ano como procurador-geral da República (PGR), depois de, em 12 de outubro de 2024, ter sucedido no cargo a Lucília Gago. E há cinco pontos essenciais destes primeiros meses do mandato de Amadeu Guerra:

Combate à corrupção

Amadeu Guerra tem insistido na importância de apostar na perda de bens pelos arguidos para combater a corrupção, tendo anunciado, ao tomar posse, a criação de “uma estrutura ágil, à qual será dada a formação necessária”, para apoiar os procuradores “na inventariação dos ativos e na apresentação dos requerimentos necessários à decisão de arresto preventivo”.
Oficiais de justiça — Na abertura do ano judicial, em 13 de janeiro, o PGR considerou a carência de oficiais de justiça e a desmotivação destes profissionais “o maior constrangimento com que se depara a administração da justiça”, uma posição que expressou também à margem de visitas às comarcas de Leiria e de Viana do Castelo, durante as quais defendeu melhores salários para aqueles funcionários.

Reuniões com procuradores

Menos de um mês depois de ter assumido funções, Amadeu Guerra iniciou em 31 de outubro, em Aveiro, um périplo por comarcas, tribunais e serviços do MP de todo o país, tendo-se já reunido com procuradores colocados em 25 espaços distintos, para ouvir as suas preocupações.

Comunicação sobre processos

O PGR tem prestado com regularidade, através de declarações à Comunicação Social, esclarecimentos públicos sobre processos mediáticos, entre os quais a operação Influencer, que envolve o ex-primeiro-ministro António Costa (PS), e o caso, em fase de averiguação preventiva, da empresa da esfera familiar do atual chefe de Governo, Luís Montenegro (PSD).

Definição de estratégias

Nos últimos seis meses, a Procuradoria-Geral da República definiu e divulgou estratégias até 2026/2027 para as áreas da recuperação de ativos, da violência doméstica, do tráfico de pessoas, dos crimes ambientais e urbanísticos e do cibercrime, tendo Amadeu Guerra anunciado em 01 de abril que está a ser preparada uma outra sobre o uso de Inteligência Artificial no MP.

O Tribunal da Relação decidiu manter a condenação de Manuel Pinho, antigo ministro da Economia, condenado a 10 anos de prisão por crimes como corrupção e de Ricardo Salgado, condenado a 6 anos e três meses de prisão no mesmo processo. A pena suspensa aplicada a Alexandra Pinho de quatro anos e oito meses por branqueamento e fraude fiscal mantém-se.

Manuel Pinho, que se encontra em prisão domiciliária desde dezembro de 2021, vai continuar com essa medida de coação privativa da liberdade até dezembro de 2026.

Manuel Pinho mantém, assim, os 10 anos de prisão efetiva por corrupção, fraude fiscal e branqueamento. E Ricardo Salgado a pena de seis anos e três meses por corrupção e branqueamento.

O acórdão, com 1048 páginas e a que o ECO teve acesso, confirma a pena decidida em Junho de 2024. O Tribunal da Relação de Lisboa concorda com o coletivo da primeira instância que deu como provado o pacto corruptivo entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado. Ou seja, que o antigo ministro da Economia recebia mesadas de cerca de 15 mil euros enquanto era governante para beneficiar o Grupo Espírito Santo no Governo de Sócrates. O antigo governante vai ainda poder recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, um cenário inviável para Ricardo Salgado, uma vez que foi condenado a uma pena inferior a oito anos de prisão.

A condenação do Tribunal Central Criminal de Lisboa foi confirmada “na íntegra” e remonta a junho de 2024 e, a 25 de março de 2025, nas alegações finais do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, a defesa do ex-ministro tinha reiterado que este “é inocente do crime de corrupção”.

Embora as decisões executivas sob suspeita neste processo não envolvam a EDP, o caso resultou da investigação às chamadas rendas excessivas da elétrica, cuja acusação foi deduzida em outubro de 2024 pelo Ministério Público, incluindo contra o ex-governante.

Nas alegações finais do julgamento, o Ministério Público (MP) pediu uma pena não inferior a nove anos de prisão para o ex-ministro da Economia Manuel Pinho. Para o antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), Ricardo Salgado, o MP pediu seis a sete anos de pena de prisão efetiva, enquanto para a mulher do ex-governante, Alexandra Pinho, foi defendida a aplicação de uma pena de quatro anos, suspensa na execução. Já as defesas dos três arguidos pediram a absolvição dos seus clientes.