Assunto arrumado: rendimentos são mesmo para mostrar, gestores da Caixa incluídos

  • Margarida Peixoto
  • 25 Novembro 2016

Já tinha sido aprovado na especialidade, mas os partidos fizeram questão de repetir a votação em plenário. Agora está confirmado: os gestores públicos, Caixa incluída, têm de mostrar rendimentos.

Agora não há dúvidas: as declarações de rendimentos e património dos gestores da Caixa Geral de Depósitos são mesmo para entregar ao Tribunal Constitucional. Mais cedo ou mais tarde, António Domingues terá de cumprir o que tem vindo a ser exigido tanto pelos partidos da oposição, como pela própria esquerda que apoia o Governo. A proposta do PSD que volta a incluir a Caixa no Estatuto do Gestor Público foi esta sexta-feira aprovada em plenário, com os votos favoráveis do PSD, CDS e BE.

A votação já tinha sido definida ontem, na comissão de Orçamento e Finanças, que vota os artigos da proposta de Orçamento do Estado para 2017 na especialidade. Mas os partidos fizeram questão de avocar o tema a plenário e repetir a votação hoje. Depois de uma discussão muito inflamada sobre o assunto — que levou a que Ferro Rodrigues, Presidente da Assembleia da República, ameaçasse suspender os trabalhos — os partidos repetiram o mesmo sentido de voto que já tinham decidido na especialidade.

A proposta foi aprovada pela direita, com o apoio dos bloquistas e a abstenção do PAN. PS e PCP votaram contra a medida. Já as alterações no que diz direito aos limites de salários dos gestores públicos foram chumbadas.

Com a aprovação desta proposta, dissipam-se quaisquer dúvidas sobre a obrigatoriedade de os gestores da Caixa terem de apresentar as suas declarações de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional, já que o próprio Governo tinha o entendimento de que era o Estatuto do Gestor Público que impunha essa ação — e daí ter retirado a Caixa deste regime.

Assim, ou António Domingues e a sua equipa cumprem o dever de transparência perante o Tribunal Constitucional até dia 9 de dezembro, a data limite para responder aos juízes ou, caso recorra desta decisão, acaba por ser obrigado a fazê-lo a partir de 1 de janeiro de 2017, quando a alteração introduzida agora através do Orçamento do Estado para 2017 entrar em vigor.

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