Apple: UE violou direitos básicos no caso fiscal

A Apple já apresentou os argumentos contra a decisão da Comissão Europeia de forçar a Irlanda a cobrar os 13 mil milhões de euros que deveriam ter sido pagos pela tecnológica entre 2003 e 2014. A empresa norte-americana alega que Bruxelas violou o “direito fundamental de boa administração”, revela o Financial Times (acesso pago). Este é um dos argumentos utilizados pela Apple no seu recurso.

A decisão da Comissão Europeia, que a 30 de agosto ordenou a Dublin a recuperação de 13 mil milhões de euros de impostos não cobrados à Apple, também já tinha sido contestada pelo próprio país. Em causa está uma investigação da Comissão Europeia que concluiu que o regime fiscal favorável da Irlanda à Apple durante 11 anos constitui uma ajuda estatal ilegal. O caso está agora no Tribunal de Justiça da União Europeia, situado no Luxemburgo.

A Apple contesta a investigação feita pela Comissão Europeia, nomeadamente a Direção-Geral da Concorrência, argumentando que houve erros “fundamentais” na interpretação da lei irlandesa e na forma como a tecnológica norte-americana gerou as suas receitas. A Apple acusa a CE de “violar os princípios de segurança jurídica e retroatividade”, invocando que a investigação não só foi parcial como também violou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Em agosto, a Comissão Europeia foi clara: “A investigação da Comissão concluiu que a Irlanda concedeu vantagens fiscais ilegais à Apple, o que lhe permitiu pagar substancialmente menos impostos do que outras empresas ao longo de muitos anos”, disse na altura a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager. “Este tratamento seletivo permitiu à Apple pagar uma taxa efetiva de imposto sobre as sociedades relativamente aos seus lucros europeus que baixou de 1% em 2003 para 0,005% em 2014”, salientou então a comissária.

Já em novembro, o ministro das Finanças irlandês respondia da seguinte forma: “O Governo discorda fundamentalmente da análise da Comissão Europeia e a decisão não deixa outra opção ao executivo que não seja a de apresentar um recurso junto dos tribunais europeus”, afirmava Michael Noonan, no Parlamento Europeu, em Bruxelas. Nesse mês recorreu da decisão e em dezembro foi conhecido o texto com os argumentos: “A Comissão ultrapassou os seus poderes e violou a soberania” da Irlanda relacionada com o imposto sobre as sociedades, argumentava o Ministério das Finanças da Irlanda.