Tribunal de Contas diz que Fundos de Estabilização desrespeitam princípios orçamentais

  • Lusa
  • 6 Abril 2017

O Tribunal de Contas detetou que os Fundos acumularam "disponibilidades manifestamente excessivas" e frisa que as obrigações dos contribuintes aumentaram mas o montante das coimas não baixou.

As conclusões da auditoria do Tribunal de Contas à atividade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro apontam para falta de conformidade e de transparência das suas contas face aos princípios orçamentais, segundo o relatório divulgado esta quinta-feira.

“As contas dos Fundos não são conformes aos princípios orçamentais nem transparentes pois deveriam mostrar que os Fundos veiculam, apenas, a consignação de receitas do Estado para pagamento de despesas do Estado com os trabalhadores da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]”, considerou o Tribunal de Contas que examinou as contas de 2015.

“Além disso, as operações subjacentes estão materialmente afetadas por erros em 2015 devido aos quais o relatório expressa uma opinião de auditoria desfavorável sobre a respetiva legalidade e regularidade“, acrescentou.

Os Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro (FET e FEA) do Ministério das Finanças destinam-se a financiar os suplementos remuneratórios atribuídos aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

“Sublinha-se que os Fundos acumularam disponibilidades manifestamente excessivas (1.163 milhões de euros no final de 2015) face às necessidades, ao arrepio das boas práticas de gestão financeira”, realçou o Tribunal de Contas.

E acrescentou: “O pagamento de remunerações financiado por coimas e outras penalidades deveria ter sido permanentemente monitorizado e incluir a sistemática simplificação dos procedimentos de cobrança na perspetiva do contribuinte. Ao invés, assistiu-se ao aumento das obrigações dos contribuintes sem contrapartida na redução do montante das coimas“.

Perante estas conclusões, o Tribunal de Contas recomendou que se promovam “as iniciativas pertinentes para reapreciar a utilidade dos Fundos de Estabilização Tributário e Aduaneiro”.

E que se seja feita “a tomada das decisões de reforma que se mostram necessárias à luz das atuais restrições orçamentais” de modo a “assegurar a contabilização verdadeira, apropriada e transparente da parte das receitas do Estado consignada aos Fundos (uma prática excecional e transitória nos termos da própria lei), bem como das despesas do Estado que estes financiam”.

Os outro objetivos são “uniformizar o regime de pessoal, carreiras e estatuto remuneratório (incluindo suplementos) dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira” e “ponderar a afetação de recursos financeiros do Estado face às necessidades”.

Quanto vale uma notícia? Contribua para o jornalismo económico independente

Quanto vale uma notícia para si? E várias? O ECO foi citado em meios internacionais como o New York Times e a Reuters por causa da notícia da suspensão de António Mexia e João Manso Neto na EDP, mas também foi o ECO a revelar a demissão de Mário Centeno e o acordo entre o Governo e os privados na TAP. E foi no ECO que leu, em primeira mão, a proposta de plano de recuperação económica de António Costa Silva.

O jornalismo faz-se, em primeiro lugar, de notícias. Isso exige investimento de capital dos acionistas, investimento comercial dos anunciantes, mas também de si, caro leitor. A sua contribuição individual é relevante.

De que forma pode contribuir para a sustentabilidade do ECO? Na homepage do ECO, em desktop, tem um botão de acesso à página de contribuições no canto superior direito. Se aceder ao site em mobile, abra a 'bolacha' e tem acesso imediato ao botão 'Contribua'. Ou no fim de cada notícia tem uma caixa com os passos a seguir. Contribuições de 5€, 10€, 20€ ou 50€ ou um valor à sua escolha a partir de 100 euros. É seguro, é simples e é rápido. A sua contribuição é bem-vinda.

António Costa
Publisher do ECO

5€
10€
20€
50€

Comentários ({{ total }})

Tribunal de Contas diz que Fundos de Estabilização desrespeitam princípios orçamentais

Respostas a {{ screenParentAuthor }} ({{ totalReplies }})

{{ noCommentsLabel }}

Ainda ninguém comentou este artigo.

Promova a discussão dando a sua opinião