ISV: legalização de veículos passa a ser feita de forma eletrónica

  • ECO
  • 27 Abril 2017

Conselho de Ministros deu hoje luz verde a um decreto-lei que altera o Código do Impostos Sobre Veículos.

O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que altera o Código do Impostos Sobre Veículos (ISV), com o objetivo de desmaterializar as atuais “formalidades declarativas”.

“Deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV)”, indica o comunicado do Conselho de Ministros.

Ainda no âmbito da simplificação administrativa, foram aprovados outros três diplomas: entre eles consta o decreto-lei relativo à medida “Informação ao consumidor + simples”, que simplifica e sistematiza algumas “obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais”.

O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos também vai ser alterado, com a eliminação das “dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão”, avança o comunicado.

Por fim, foi ainda aprovado o decreto-lei que altera a SPMS, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde.

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