Lista de offshores: Centeno, Rocha Andrade e AT ouvidos no Parlamento

  • Lusa
  • 21 Junho 2017

Em causa está a decisão do Governo, de dezembro do ano passado, de excluir Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista de 'offshores'.

Os deputados vão ouvir no Parlamento o ministro das Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre a retirada de três territórios da lista de paraísos fiscais.

Em causa está a decisão do Governo, de dezembro do ano passado, de excluir os territórios britânicos de Jersey e Ilha de Man e o Uruguai da lista de ‘offshores’ — os chamados paraísos fiscais — o que significa, por exemplo, que os rendimentos de capitais deixam de ser tributados à taxa agravada de 35%.

Para perceber quais os critérios que presidiram a esta decisão e se todas as exigências legais foram cumpridas, o PSD, o CDS e o BE apresentaram pedidos na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para ouvirem o ministro das Finanças, Mário Centeno, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e a Autoridade Tributária, respetivamente.

As audições dos dois governantes foram votadas e aprovadas na reunião de hoje da comissão, segundo disse à Lusa a deputada do CDS-PP Cecília Meireles, e também a audição da Autoridade Tributária, que tinha sido pedida pelo Bloco, foi aprovada, segundo a deputada do BE Mariana Mortágua.

Depois de, em 2011, Portugal ter eliminado desta lista Chipre e o Luxemburgo, a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, retirou mais três territórios do grupo, “tendo em conta os desenvolvimentos entretanto ocorridos ao nível da implementação de mecanismos antiabuso no plano da tributação internacional”, que tornam “desnecessária a manutenção de determinados países, territórios e regiões na lista”, segundo a portaria em que foi formalizada a decisão.

Os territórios de Jersey e da Ilha de Man e o Uruguai são membros do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para efeitos Fiscais, tendo Jersey e o Uruguai sido considerados como “amplamente em cumprimento” na avaliação feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Ilha de Man como “em cumprimento”.

Além disso, os dois territórios britânicos (Jersey e a Ilha de Man) assinaram um acordo sobre troca de informações em matéria fiscal e, no caso do Uruguai, está em vigor uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, incluindo esta convenção uma norma sobre troca de informações em matéria fiscal.

No entanto, há oito territórios que, apesar de cumprirem estes requisitos apontados pelo Governo para fundamentar a exclusão do Uruguai, de Jersey e da Ilha de Man da lista de paraísos fiscais, não foram removidos e continuam a ser considerados ‘offshores’: Guernsey, Gibraltar, Ilhas Cayman, Ilhas Virgem Britânicas, Santa Lúcia, Bermudas, Hong Kong e San Marino.

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