Nova lei dos recibos verdes deve chegar ainda este ano, diz ministro do Trabalho

  • Lusa
  • 27 Setembro 2017

“Não é um dossier fácil, mas estamos a trabalhar para que seja concluído rapidamente e que a nova legislação seja apresentada e introduzida em 2017”, afirmou o ministro Vieira da Silva.

A nova legislação sobre o regime contributivo dos recibos verdes será concluída “rapidamente” e deverá entrar em vigor ainda este ano, disse esta quarta-feira o ministro do Trabalho, Vieira da Silva.

“Não é um dossier fácil, mas estamos a trabalhar para que seja concluído rapidamente e que a nova legislação seja apresentada e introduzida em 2017”, afirmou o ministro à Lusa, à margem de um seminário promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), em Lisboa.

O ministro admitiu, porém, que a legislação não deverá estar pronta em outubro, mês em que normalmente é definido o escalão anual de desconto dos trabalhadores independentes.

“A legislação ainda tem de ser aprovada na Assembleia da República, tem de haver uma audição pública e é natural que seja debatida na concertação social”, explicou Vieira da Silva.

As novas regras sobre as contribuições dos trabalhadores independentes começaram a ser negociadas em 2016 entre o Governo, o PS e o Bloco de Esquerda e, com o Orçamento do Estado de 2017, foi aprovada uma autorização legislativa para que o Governo pudesse avançar com as medidas.

Esta terça-feira a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, pediu que até ao final desta semana seja cumprida a medida prevista no OE2017.

No OE2017 ficaram definidas as principais linhas, mas falta saber, por exemplo, qual o valor da taxa contributiva a aplicar.

O novo modelo consagra novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e determina que as contribuições a pagar pelo trabalhador independente passem a ter como referência o rendimento dos meses mais recentes.

As alterações estabelecem ainda um valor mínimo de desconto até 20 euros por mês, mesmo quando não há rendimento, para assegurar que não há falhas na carreira contributiva. Desta forma, previne-se ausência de contribuições na hora de pedir subsídio de desemprego ou por doença, por exemplo.

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