Governo quer incluir bebidas na baixa do IVA da restauração

  • Marta Santos Silva
  • 13 Outubro 2017

O Governo pede autorização ao Parlamento para legislar de maneira a incluir certas bebidas, que tinham ficado excluídas, no IVA mais baixo da restauração que já fora aprovada.

O Governo pretende que os serviços de bebidas na restauração passem a ser incluídos na taxa inferior de IVA que foi aprovada, e para isso neste Orçamento do Estado para 2018 pede uma autorização legislativa ao Parlamento para vir a alterar, no próximo ano, esta situação.

Na versão final da proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado para 2018 lê-se “fica o Governo autorizado a alterar a verba 3.1 da Lista II do Código do IVA”, a lista onde se incluem os bens e serviços que ficam sujeitos à taxa intermédia do IVA de 13%, “de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, alargando-a a bebidas que se encontram excluídas”.

Neste momento, as bebidas excluídas do IVA mais baixo na restauração são “as bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias”, que mantiveram um IVA de 13%. Falta saber quais aquelas que o Governo pretende passar a incluir, já que essa particularidade não vem explicitada no documento.

Pedir uma autorização legislativa significa que o Governo, se esta for aprovada no Parlamento, terá um período de 180 dias para legislar neste sentido.

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