Patrões abrem caderno de encargos para subir salário mínimo

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 24 Novembro 2017

Além do debate sobre o salário mínimo, o Governo também quer fazer um ponto de situação dos fundos de despedimento. Os patrões defendem mudanças neste regime mas não as aceitam como contrapartida.

Ao debate sobre o aumento do salário mínimo, o Governo junta esta sexta-feira um outro tema que tem sido alvo de críticas por parte do patronato: os fundos de compensação do trabalho. A agenda da reunião fala num “ponto de situação”, mas as confederações patronais veriam com bons olhos algumas mudanças. Mas avisam já que eventuais alterações neste regime não podem ser consideradas contrapartidas ao aumento do salário mínimo. E pedem outras formas de compensação.

O programa do Governo aponta para uma subida dos atuais 557 euros para 580 euros em 2018. Até agora, os valores inscritos — e negociados com o Bloco de Esquerda — têm vindo a ser cumpridos. Ao mesmo tempo têm sido negociadas contrapartidas, mas com alguns percalços pelo caminho: a redução da TSU para empresas com salários mínimos, por exemplo, acabou por cair no Parlamento este ano e foi substituída pela redução do Pagamento Especial por Conta (PEC).

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) começa por dizer que quer discutir o aumento do salário mínimo “na base das metodologias aprovadas no passado, que têm a ver com produtividade, crescimento da economia e inflação“. Ao ECO, João Vieira Lopes diz que não quer ser “decorativo no acordo”. Por isso, se o Governo quiser avançar com um valor pré-fixado — como tem acontecido — tem de se mostrar disponível para avançar com algumas alterações fiscais.
A CCP já defendeu oito medidas no âmbito do Orçamento do Estado mas diz que do lado do Governo só notou disponibilidade para alterações no âmbito do IRS. Quanto às restantes propostas, não houve sinais positivos, diz. Entre estas consta, por exemplo, a abolição do PEC; a redução ou eliminação do segundo e terceiro pagamento por conta; a diminuição das taxas de tributação autónoma; a descida progressiva do IRC ou a revisão das condições de reversão das dívidas em execução fiscal.
Para a CCP, há ainda um outro problema: ao contrário do que ficou acordado, o Estado ainda não atualizou a maior parte dos contratos plurianuais de prestação de serviços, que permitiriam mitigar o impacto do aumento do salário mínimo para 557 euros nestas empresas, conforme já noticiou o Diário de Notícias. Vieira Lopes garante que vai insistir nesta atualização e exigir retroativos.
Já a CIP – Confederação Empresarial de Portugal começa por lembrar que a “esmagadora maioria” das empresas que representa não são abrangidas pelo salário mínimo, uma vez que praticam remunerações mais elevadas. Ainda assim, é preciso acautelar as empresas afetadas, diz o presidente. Como? Através de “contrapartidas que acautelem estes incrementos”, diz António Saraiva, dando alguns exemplos: “vemos com bons olhos apoios à formação profissional”, bem como a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). A CIP também quer “revisitar as tributações autónomas, para acautelar casos gritantes em que são penalizadoras” e discutir a melhoria dos custos de contexto, por exemplo.
De acordo com os patrões, o salário mínimo comporta um outro problema: o efeito de arrastamento para os salários próximos do salário mínimo. “O que acontece é que as empresas dispõem de uma dada massa salarial para fazer aumentos, se esforçarem em aumentar mais do que aquilo que a racionalidade da economia obrigaria em termos de salário mínimo, não aumentam os outros. Até é uma situação bastante inimiga da produtividade e da motivação das pessoas mais qualificadas”, diz Vieira Lopes.

E os fundos de compensação?

Ao salário mínimo, o Governo juntou um segundo tema para a reunião de hoje: “Ponto de situação sobre o FCT e o FGCT”. Refere-se ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (de cariz mutualista), que obrigam, no conjunto, as empresas a descontar 1% da retribuição base e diuturnidades dos trabalhadores contratados a partir de outubro de 2013, embora exclua situações concretas, nomeadamente contratos até dois meses.

Os fundos, propostos pela UGT num cenário de corte de compensações por despedimento — estava Portugal sob ajuda financeira da troika — despertaram sempre críticas ao patronato. Em entrevista ao ECO, António Saraiva já tinha defendido “uma suspensão” das contribuições “durante um período definido” ou “uma devolução às empresas de determinado montante”. Isto tendo em conta que “o Fundo está com uma capitalização extraordinariamente alta para a utilização histórica que tem ocorrido”, avançava ainda o líder da CIP.

Saraiva não deixa de parte as propostas que fez antes, salientando que “tudo o que melhore a situação” das empresas é positivo. Mas avisa já que qualquer mexida nestes mecanismos “não pode ser contrapartida de qualquer acordo de 2018, porque era uma das matérias que falta cumprir no acordo de 2017”. No compromisso assinado este ano, que abrangia também o aumento do salário mínimo para 557 euros, Governo, patrões e UGT acordavam em “apreciar, com base numa proposta do Governo, uma revisão do enquadramento normativo e do funcionamento” do FCT (que implica a maior parcela do desconto, 0,925%), “visando uma melhor adequação aos objetivos que presidiram à sua criação”.

De acordo com dados da CIP, as empresas descontam “cerca de sete milhões de euros por mês” e, de um total de cerca de 150 milhões, só foram usados 35.

Vieira Lopes também entende que “não tem sentido capitalizar fundos neste ciclo económico” e defende que, “durante estes períodos em que a utilização é reduzida, as contribuições baixem, para o dinheiro não estar parado”. Suspender o pagamento seria outra ideia a ponderar. Mas também avisa que isto nunca pode ser visto como uma contrapartida porque “o dinheiro é das empresas”. O valor descontado para o FCT regressa sempre à entidade empregadora através de reembolso quando o trabalhador sai da empresa, sendo esta a responsável pelo pagamento da compensação por despedimento, nos casos aplicáveis.

Portanto, o que está aqui em causa é uma questão de “tesouraria”, tal como aconteceu com a redução do PEC, diz Vieira Lopes, salientando, porém, que o PEC resultou de uma “situação de conjuntura” em que foi preciso encontrar uma alternativa ao fim da baixa da TSU. “Não vamos estar a pôr no mesmo prato da balança questões de tesouraria e questões de custos”, avisa Vieira Lopes.

Para Ana Vieira, também da CCP, pode fazer algum sentido pensar em novas exclusões — neste sentido, já foram dados alguns passos, já que os fundos deixaram de abranger contratos até dois meses quando inicialmente só deixavam de fora contratos de muito curta duração. Já baixar a taxa não faria sentido, diz, porque isso implica uma elevada carga burocrática para um desconto residual. O que é preciso resolver já é mesmo a questão burocrática que envolve os procedimentos, diz.

O ECO quis saber se o Ministério do Trabalho se preparava para apresentar alguma proposta de alteração aos fundos mas não obteve resposta.

UGT aceita discutir contrapartidas

A UGT reivindica um aumento do salário mínimo para 585 euros mas vê os 580 euros como um valor mínimo: com ou sem contrapartidas para os patrões. Aliás, Sérgio Monte entende que a remuneração mínima deve ser fixada pelo Governo sem quaisquer moedas de troca — estas “foram a exceção que o patronato quer tornar regra”, diz o dirigente sindical. Ainda assim, não fecha a porta à negociação.

Aliás, Sérgio Monte recorda mesmo, neste sentido, uma reivindicação da UGT que passa pela baixa do IRC que valorize o interior. Mas recusa um corte generalizado.

Já a CGTP defende um aumento para 600 euros já — o valor que o Governo aponta para o final da legislatura — e entende que uma eventual proposta de subida para 580 euros só pode ser vista como um ponto de partida. Mas não aceita moedas de troca. Aqui, Arménio Carlos refere-se especificamente a medidas de cariz fiscal ou contributivo. Pensar na redução de custos de contexto, por exemplo, já não é entendido como contrapartida, mas sim como “uma necessidade” mas isso “implica a coragem para mexer em interesses instalados, como a energia”, diz o líder da Inter.

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