Controlo do Parlamento às cativações desaparece do OE. Mas avança à mesma

Foi um dos temas de 2017 que mais pressionou Mário Centeno: as cativações. Esquerda e direita uniram-se contra o ministro das Finanças, acusando-o de excessiva utilização desta ferramenta de gestão e de fraca transparência. Para resolver o problema, os deputados do PSD e CDS juntaram-se aos do BE e introduziram no Orçamento do Estado para 2018 a obrigação de o Governo passar a reportar mais informação. Mas esta norma acabou por cair à última hora. Quer dizer que os deputados desistiram? Não.

No verão deste ano, a utilização de cativações por parte de Mário Centeno gerou uma polémica acesa. Da esquerda à direita, o ministro das Finanças foi duramente criticado por ter deixado mais de 900 milhões de euros de despesa, que estava aprovada pela Assembleia da República para 2016, por gastar.

A direita acusou o Governo de utilizar esta ferramenta de gestão como corte efetivo de despesa, na medida em que gastou menos do que tinha previsto inicialmente e do que os deputados aprovaram. O Bloco de Esquerda acusou o Executivo de ir além do necessário no défice e de não ter executado em 2016 o Orçamento que foi efetivamente aprovado na Assembleia.

Já o Governo foi respondendo que esta é uma prática habitual de gestão orçamental, que serve para evitar derrapagens dos gastos que resultem de um otimismo excessivo na projeção das receitas e que, mesmo com as cativações, a despesa subiu face ao passado.

Com o desenrolar do debate, as cativações iniciais, as libertadas e as finais de 2016 foram sendo escrutinadas — e o ECO ajudou. O Ministério das Finanças acabou por revelar informação sobre o ponto de situação de 2017 e os deputados formaram consenso de que seria mais benéfico aumentar os deveres de informação do Governo sobre esta matéria.

O que fizeram os partidos?

O PCP e o CDS anteciparam-se e apresentaram ambos propostas de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (o CDS em julho, o PCP em outubro) para introduzir os tais deveres acrescidos de informação por parte do Governo. Mas o processo acabou interrompido pelo Orçamento do Estado para 2018.

Sem querer perder mais tempo, e para garantir que no próximo ano o Executivo já está obrigado a dar mais informação, o BE apresentou uma proposta de alteração ao OE2018 no sentido de modificar a Lei de Enquadramento Orçamental. A proposta foi aprovada em plenário com os votos favoráveis do BE e do PSD e do CDS, contra os do PCP e do PS. Paulo Trigo Pereira, deputado socialista, apresentou logo uma declaração de voto, defendendo que esta proposta era inconstitucional porque modificava uma lei de valor reforçado. Mas a norma seguiu na mesma para redação final.

Então como é que a norma caiu?

A norma caiu porque os deputados da comissão de Orçamento e Finanças, chegados à avaliação da redação final do Orçamento do Estado, perceberam que levantava, de facto, vários problemas jurídicos. Por exemplo, questionou-se se, ao ser aprovada num Orçamento do Estado, que é uma lei anual, passaria a vigorar para sempre como era desejado, explicou, ao ECO, fonte oficial do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Por isso, por unanimidade, e mesmo tendo em conta que o regimento da Assembleia da República impede a comissão de “modificar o pensamento legislativo”, os deputados decidiram retirar a norma do Orçamento. Em alternativa, substituíram os textos dos projetos de lei do PCP e do CDS por um projeto de lei conjunto e avançaram com um processo legislativo autónomo.

Este novo projeto de lei foi já aprovado em votação final global esta quinta-feira e deverá ser remetido em breve para o Presidente da República. O objetivo é que entre em vigor a 1 de janeiro, tal como o Orçamento do Estado, garantiu ainda fonte oficial dos Assuntos Parlamentares ao ECO.