Governo faz balanço legislativo e anuncia fim de 2.300 decretos-leis ultrapassados

A revogação de 2.300 decretos-lei já ultrapassados é uma das medidas a anunciar pelo Governo no balanço da atividade legislativa de 2017, tendo no segundo ano legislado menos do que qualquer anterior executivo no mesmo período.

A cerimónia para balanço da atividade legislativa de 2017 está marcada para esta tarde, em Lisboa, e conta com a presença da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

Em declarações à agência Lusa, Tiago Antunes antecipou que “no segundo ano deste Governo se legislou menos do que no segundo ano de todos os governos anteriores”.

De acordo com o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ainda em matéria de “legislar menos”, o executivo não só tem o objetivo de produzir menos atos legislativos, “mas também de limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido, que estão ultrapassados ou caducos, mas que nunca foram objeto de uma revogação expressa”.

“Muito em breve vamos aprovar a revogação de 2.300 decretos-leis dos anos de 1975 a 1980, que já estão ultrapassados pelo tempo, já não fazem sentido, mas nunca foram expressamente eliminados do ordenamento jurídico e por isso serão de uma assentada retirados do ordenamento jurídico de forma expressa e clara para que não haja dúvidas quanto a cessação da sua vigência”, adiantou.

Questionado sobre a data de implementação desta medida, Tiago Antunes explicou que o Governo vai aprovar “os diplomas necessários para o efeito ao longo do próximo mês que procederão à cessação de vigência expressa de 2.300 decretos-leis deste período de 1975 a 1980”.

Concretamente sobre o balanço da atividade legislativa de 2017, o governante sublinhou que o Governo tem vindo a adotar medidas “no âmbito da melhoria da qualidade de legislação”, estando em vigor um programa designado “legislar melhor”.

De acordo com os dados divulgados o ano passado relativos ao balanço de 2016, “pela primeira vez, em mais de 40 anos de democracia, um Governo Constitucional publicou menos de uma centena de decretos-leis, com apenas 98 decretos-leis publicados, cumprindo uma meta assumida desde a tomada de funções”.

Os 98 decretos-leis publicados em 2016, segundo esse balanço, “contrastam com os 269 aprovados no mesmo período em 2015, enquanto as apenas nove propostas de lei aprovadas em 2016 traduzem uma redução expressiva em face das 195 aprovadas em período homólogo de 2015”.