Governo põe travão no acerto de contas com autarquias

O acordo assinado entre o Governo e o PSD sobre a descentralização incide também sobre a nova Lei das Finanças Locais, além da questão das transferências de novas competências.

O Governo quer acertar contas com as autarquias até 2021, mas admite que, se não forem cumpridos os objetivos traçados para o défice, pode ter de impor um travão à regularização das verbas transferidas pelo Estado para os municípios. Este mecanismo de correção faz parte do acordo assinado entre o Governo e o PSD quarta-feira.

Nos últimos anos, as autarquias têm recebido do Estado transferências num valor abaixo do previsto na Lei das Finanças Locais (LFL). Agora, quando o Executivo aprovar a nova LFL vai corrigir esta situação.

A LFL é uma das peças do acordo sobre descentralização, que reforça as competências para as autarquias. O Governo e o PSD fecharam também uma posição comum sobre fundos estruturais.

A Associação Nacional de Municípios (ANMP) calculou em 263 milhões de euros a diferença entre o que os 308 concelhos deveriam receber do Orçamento do Estado (OE) e o que efetivamente estavam a receber. O número faz parte do parecer daquela associação sobre o OE 2018.

Na proposta de lei que o Governo se prepara para aprovar, e que foi previamente acordada com o PSD, ficou fixada uma correção desta falta ao ritmo de um valor mínimo de 25% ao ano, a começar já no próximo ano e a terminar em 2021.

“A partir de 2019, as transferências do OE para os municípios garantem uma redução anual, no mínimo de 25%, do diferencial entre a aplicação da LFL e o verificado no OE 208, de modo a garantir a plena aplicação da LFL em 2021”, diz o texto da declaração conjunta sobre descentralização assinados entre o Governo e o PSD.

Isto significa que em cada um destes anos as câmaras vão receber no mínimo 65 milhões de euros para acertar as contas com os municípios.

No entanto, o Governo e o PSD acertaram uma norma travão para o caso de haver um desvio orçamental e as metas traçadas estarem comprometidas.

A regra de correção do diferencial “pode ter mecanismos de correção em caso de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de Estabilidade 2018-2022”, diz o texto do acordo.

No Programa de Estabilidade, o ministro das Finanças espera alcançar esta meta em 2020, ano em que espera ter um excedente orçamental de 0,7% do PIB. A Comissão Europeia determinou que o objetivo de médio prazo para Portugal é um saldo orçamental positivo de 0,25%.

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