Governo não volta a propor novo compromisso para evitar denúncia de contratos coletivos

Termina em breve o compromisso assumido em concertação social que tem por objetivo evitar a denúncia de convenções coletivas. E o ministro do Trabalho afirmou esta terça-feira que não vai propor um novo acordo nesse sentido.

“O que aconteceu foi um compromisso assumido entre parceiros, esse compromisso tem um prazo, termina em meados deste ano, e não é intenção do Governo sugerir aos parceiros que façam um novo compromisso sobre essa questão”, afirmou Vieira da Silva durante a apresentação do relatório sobre a evolução da negociação coletiva em 2017.

O documento, elaborado pelo Centro de Relações Laborais, indica precisamente que em 2017 não houve qualquer registo de avisos de caducidade.

No acordo assinado em concertação social no ano passado — que não contou com a assinatura da CGTP — os parceiros comprometem-se a transmitir às suas estruturas “uma política de não uso da figura da denúncia de convenções coletivas de trabalho durante um período de 18 meses, a começar em janeiro de 2017”. Quer isto dizer que o prazo termina no final de junho. Com este compromisso, evita-se a denúncia, que pode conduzir à caducidade, de contratos ou acordos negociados entre associações sindicais e empregadores, reguladores de matérias diversas como salários mínimos ou período normal de trabalho.

O ministro Vieira da Silva entende que aquele compromisso se destinou a uma “reflexão”, que “está feita”. “Se os parceiros entenderem que esse compromisso deve ser mantido, não tenho nada contra, mas não é intenção do Governo” avançar com uma sugestão nesse sentido, afirmou, acrescentando: “foi feito no quadro de um acordo de concertação, cumpriu o seu papel, acho que o cumpriu bem” mas agora é outro momento.

À margem da apresentação, Vieira da Silva voltou a mostrar-se contra o fim da caducidade (já defendida a CGTP), dizendo que o Governo quer criar condições para incentivar a negociação e “desincentivar o fim de processos negociais, nomeadamente os que conduzem à denúncia dos instrumentos de regulamentação coletiva”. Proibir a denúncia seria “como dizer que uma convenção seria eterna se uma das partes nunca a quisesse mudar”, acrescentou. Vieira da Silva diz não acreditar que “as associações empresariais estejam à espera do fim deste prazo” do compromisso bipartido “para denunciar um conjunto de contratos”, salientando que os dados do relatório indicam que há setores “a negociar numa lógica de continuidade”.

"O que aconteceu foi um compromisso assumido entre parceiros, esse compromisso tem um prazo, termina em meados deste ano, e não é intenção do Governo sugerir aos parceiros que façam um novo compromisso sobre essa questão.”

O ministro confirmou ainda que o Código do Trabalho volta à mesa das negociações esta quinta-feira. Isto dois meses depois de as medidas terem sido apresentadas pelo Executivo. Em causa estão 27 propostas cujo objetivo passa por combater a segmentação do mercado do trabalho, dinamizar a contratação coletiva e reforçar instrumentos de regulação.

Vieira da Silva admite mudanças nas propostas, depois de recebidos os contributos dos parceiros sociais, mas não quis adiantar novidades.