Baixa do ISP: Costa aponta para a Constituição e diz que “folga” não pode existir para já

  • Lusa
  • 22 Junho 2018

"Essa folga nunca pode existir este ano porque a Constituição não permite ao parlamento aprovar reduções de receita", afirmou o primeiro-ministro, referindo-se ao projeto de lei do CDS.

O primeiro-ministro desvalorizou hoje a aprovação, na quinta-feira, do projeto de lei do CDS-PP para eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP), referindo que o mesmo não vai ter, para já, qualquer “tradução prática”.

“Essa folga nunca pode existir este ano porque a Constituição [da República Portuguesa] não permite ao parlamento aprovar reduções de receita. Há um debate em curso na Assembleia da República e, como o Governo disse, só estamos disponíveis para discutir a tributação da energia no seu conjunto e no momento próprio – o debate orçamental”, afirmou.

António Costa falava aos jornalistas após presidir à reunião plenária da Comissão Permanente de Concertação Social, que junta o executivo e as confederações sindicais e as patronais, na sede do Conselho Económico e Social, em Lisboa, na preparação para o próximo Conselho Europeu.

“Antes disso, é absolutamente prematuro, é uma coisa de iniciativa política, mas que não tem nenhuma tradução prática”, reforçou o chefe do Governo.

O diploma dos centristas teve os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e PAN, os votos contra de PS e as abstenções de PCP, BE e PEV, enquanto projetos de lei do PCP e do BE sobre o mesmo tema foram chumbados. A iniciativa legislativa democrata-cristã baixa agora à discussão na especialidade.

O Governo introduziu em 2016 o denominado adicional ao imposto sobre a gasolina e o gasóleo, quando os preços do petróleo, que, entretanto, foram aumentando, atingiram níveis historicamente baixos, nomeadamente o barril de Brent.

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