Descentralização avança mas a meio gás

O Governo não quer parar o comboio da descentralização e, por isso, defende que devem avançar já os diplomas mais adiantados. A definição das áreas setoriais fica para setembro.

O Governo chegou a acordo com os autarcas sobre a descentralização, mas nem todos os diplomas deste pacote avançam nesta sessão legislativa. Eduardo Cabrita defende que “não se pode estar à espera de tudo como desculpa para não fazer nada”.

O ministro da Administração Interna, que tem a tutela das autarquias, considera que há condições políticas para fechar a lei-quadro da transferência de competências e a Lei das Finanças Locais ainda nesta sessão legislativa.

Estão reunidas todas as condições na perspetiva dos autarcas e do Governo para a aprovação da lei-quadro da descentralização” que entrou no Parlamento em março de 2017, disse o ministro, que está na Assembleia da República na comissão que trata os assuntos de poder local a falar, pela primeira vez, sobre o acordo fechado na terça-feira com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

“Não estarem fechados os diplomas complementares não afeta a aprovação da lei-quadro”, defendeu o governante, permitindo que essa negociação se prolongue até 15 de setembro. A ideia é haver uma “norma transitória sobre produção de efeitos de cada uma das áreas”.

“Se numa ou duas não for possível chegar a um pleno entendimento, o que ficará suspenso é a sua produção de efeitos [para] não afetar a descentralização”, disse o ministro.

Os diplomas setoriais concretizam a transferência de competências área a área. Alguns destes diplomas têm de passar pelo Parlamento por mexerem em áreas que são de competência dos deputados. Outros podem ser concretizados por decreto-lei aprovado pelo Executivo.

Uma coisa é certa. O ministro quer que o Orçamento do Estado para 2019 seja feito já com base nas novas competências. O calendário definido serve para que a “convergência orçamental se possa iniciar já em 2019”.

Em abril, o Governo e o PSD fecharam um acordo sobre descentralização que previa que todo este pacote legislativo ficasse fechado esta sessão legislativa. No domingo, o ECO tinha noticiado dúvidas por parte do presidente da comissão parlamentar, o bloquista Pedro Soares, sobre a exequibilidade de votar tudo ainda em julho. O último dia de votações no Parlamento é 18. Esta quarta-feira, Pedro Soares fez um ponto de situação sobre os diplomas que estão no Parlamento e que apontam para os atrasos no processo legislativo.

Segundo as contas do Governo, o Fundo para a Descentralização deverá ter 889,7 milhões de euros.

Durante o debate na comissão, o PSD não levantou reservas ao calendário do Executivo. A oposição veio agora dos parceiros políticos, que suportam o Governo na Assembleia da República. A deputada Paula Santos, do PCP, afirmou que esta não é uma descentralização, mas sim “uma transferência de encargos” para o poder local, por considerar que as verbas a transferir são insuficientes – tendo dado um exemplo dos montantes a transferir na área da cultura.

Também do Bloco de Esquerda chegaram críticas. O Governo “neste processo optou por um acordo típico do Bloco Central. O PSD já tem o que queria. O Governo cedeu em toda a linha ao PSD. Não vale a pena o primeiro-ministro dizer que não quer alianças no Bloco Central”, disse o bloquista João Vasconcelos, acrescentando que o Bloco de Esquerda “defende a descentralização”, mas “descentralizar sem regionalizar é mais uma municipalização”.

Tanto Bloco como PCP receiam que a falta de verbas nas transferências acabe por resultar numa privatização dos serviços públicos. João Vasconcelos considera que as assimetrias vão “agravar-se” com este modelo de descentralização.

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