Regulador da bolsa também disse não às cativações de Centeno

CMVM diz que não tem despesa cativada este ano apesar das ordens do Ministério das Finanças. Mas frisa que cativações travaram contratação de recursos humanos críticos pelo regulador da bolsa em 2017.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) rejeitou as cativações impostas pelo Ministério das Finanças, as quais atingiram 2,7 milhões de euros de despesa orçamentada pelo regulador da bolsa para este ano. Gabriela Figueiredo Dias, presidente da CMVM, entende que o regime das cativações não é aplicável a “entidades administrativas independentes”. E por isso disse não a Centeno.

“A CMVM entende que não se encontra sujeita ao regime das cativações”, referiu o supervisor numa carta assinada por Gabriela Dias e enviada esta terça-feira ao Parlamento.

“Têm sido impostas cativações iniciais de despesa ao abrigo de vários Orçamentos do Estado, por efeito da consolidação das contas da CMVM, que têm sido levantadas no exercício regular da gestão orçamental. Tais cativações, em qualquer caso e de acordo com o entendimento da CMVM, com o regime aplicável às entidades administrativas independentes“, explicou o regulador na mesma nota.

Vários reguladores têm sido questionados pelos deputados do grupo parlamentar do CDS sobre o impacto das cativações no seu exercício enquanto responsáveis por supervisionar e regular os vários setores da economia.

Algumas destas entidades vieram dizer que algumas ações de inspeção, assim como o pagamento de rendas de imóveis, ficaram comprometidas por causa destas retenções de despesa ordenadas pelo Governo central, como foi o caso da Autoridade da Concorrência e da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

"Têm sido impostas cativações iniciais de despesa ao abrigo de vários Orçamentos do Estado, por efeito da consolidação das contas da CMVM, que têm sido levantadas no exercício regular da gestão orçamental. Tais cativações, em qualquer caso e de acordo com o entendimento da CMVM, com o regime aplicável às entidades administrativas independentes.”

Gabriela Figueiredo Dias

Presidente da CMVM

Na CMVM, Gabriela Figueiredo Dias diz que o regulador até foi alvo de cativações na ordem dos 2,7 milhões de euros tanto em 2017 como este ano. Mas “no presente momento a CMVM não tem despesa cativada no seu orçamento”, sublinha.

Entende que não lhe podem ser aplicadas cativações com base em vários artigos do seu Estatuto, numa posição que “é corroborada por opinião de um jurisconsulto externo e por parecer da sua Comissão de Fiscalização”.

Como entidade administrativa independente, a CMVM tem receitas próprias, provenientes sobretudo dos rendimentos com taxas. Em 2017, registou um lucro de 1,4 milhões de euros após receitas de 23,2 milhões de euros.

Na resposta enviada aos deputados, o regulador do mercado de capitais português relata como, no ano passado, a ordem das Finanças para cativar despesa afetou a sua atividade.

“Em 2017, a CMVM recebeu orientações formais reiterando a cativação, o que forçou um pedido e um despacho expressos de descativação do Ministério das Finanças, que viria a ser emitido em julho desse ano. A manutenção da cativação causou problemas de gestão interna muito relevantes. Essas limitações manifestaram-se, nomeadamente, ao nível da contratação na primeira metade do ano de recursos humanos críticos e ao nível do planeamento e execução do investimento em capacitação para esse ano”, conta.

Ainda assim, adianta que a CMVM tem “promovido ajustamentos que têm permitido mitigar alguns impactos das cativações e das restrições orçamentais”.

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