Autoridade dos Transportes também falhou rendas e ações em centros de inspeção por causa de cativações
As ações de fiscalização e auditoria a centros de inspeção de veículos, escolas de condução e centros de exame foram afetadas pelas cativações de que a Autoridade dos Transportes foi alvo.
Depois da Autoridade da Concorrência (AdC), a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) também vem alertar para o impacto que as cativações têm sobre a sua atividade. A entidade que regula o setor dos transportes viu serem-lhe cativados cinco milhões de euros do orçamento que estava previsto para o ano passado, o que levou a falhas no pagamento de rendas e em ações de fiscalização em centros de inspeção de veículos e escolas de condução.
A informação é adianta pelo presidente da AMT, João Carvalho, em resposta às perguntas dirigidas pelos deputados Helder Amaral e Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
No documento, datado de 23 de maio, o regulador dos transportes refere que 2017 foi o primeiro ano em que foi alvo de cativações, que atingiram o valor de 5,1 milhões de euros, o equivalente a 37% do orçamento previsto para esse ano. Já este ano, as cativações ascendem a 6,5 milhões de euros, o equivalente a 28% do orçamento global.
“As cativações na AMT, quer as resultantes do cativo concreto na sua forma mais pura, quer as que resultaram dos limites impostos aos pagamentos, limitaram e dificultaram a atividade da AMT de uma forma transversal“, pode ler-se na resposta enviada ao CDS-PP.
Em concreto, a entidade reguladora aponta a “impossibilidade de efetuar o recrutamento de novos técnicos, do pagamento de rendas, até à realização de estudos fundamentais para a AMT e para os setores regulados, e à capacitação tecnológica desta autoridade”.
"As cativações na AMT, quer as resultantes do cativo concreto na sua forma mais pura, quer as que resultaram dos limites impostos aos pagamentos, limitaram e dificultaram a atividade da AMT de uma forma transversal.”
Mas as “atribuições da AMT que maior impacto sofreram” no ano passado, acrescenta o regulador, “foram as relacionadas com as fiscalizações e as auditorias aos operadores, designadamente nos setores dos centros de inspeção técnica de veículos e das escolas de condução, o qual abarca também os centros de exame, bem como nos setores do transporte de mercadorias e do transporte de passageiros”.
Foi ainda afetada a “produção de matéria regulamentar e legislativa aplicável aos setores regulados, fundamental para o desenvolvimento de capacidade sancionatória”, bem como a criação do Balcão Único, destinado ao atendimento, informação e tratamento de reclamações.
É neste contexto que a AMT enviou ao Governo um parecer onde defende a “não aplicação das cativações aos reguladores”, uma posição, de resto, já defendida pela maioria das entidades reguladoras.
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