Governo diz que acabar com o adicional ao ISP custa 470 milhões de euros

O Secretário de Estado dos Assuntos fiscais diz que a proposta de lei do CDS para retirar o adicional do imposto sobre o preço dos combustíveis pode custar 470 milhões de euros em receitas fiscais.

Mais de 470 milhões de euros. Este é o valor que poderá custar ao Estado em termos de receita fiscal a retirada do adicional do ISP sobre os preços dos combustíveis. O valor é avançado por António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no âmbito de uma audição na Comissão de orçamento e Finanças (COFMA) em que volta a afirmar que não há garantias de que mesmo acabando com o extra sobre os produtos petrolíferos, os consumidores venham a pagar menos nas “bombas”.

“O Projeto de Lei do CDS o que propõe é uma redução da receita fiscal em 474 milhões de euros num ano completo“, começou por dizer Mendonça Mendes quando confrontado com as questões dos deputados sobre o impacto da retirada do adicional de ISP sobre os preços dos combustíveis, reiterando ainda a oposição do Governo à iniciativa legislativa do partido liderado por Assunção Cristas.

A proposta legislativa do CDS que foi aprovada na generalidade pelo Parlamento a 21 de junho, e que está a ser discutida na especialidade pelos diferentes partidos representados, pretende que seja revogada a portaria do Governo que impôs um adicional sobre o ISP, em 2016, com o objetivo de assegurar a “neutralidade fiscal” associada a variação dos preços dos produtos petrolíferos, tendo surgido num período marcado pelo preço baixo do petróleo.

Em termos práticos, caso a medida seja aprovada em votação final no Plenário, poderá implicar uma descida de menos quatro cêntimos no preço do litro da gasolina e de seis cêntimos no gasóleo. Um potencial alívio para o bolso dos portugueses, mas que o Governo advoga representará uma perda de receita fiscal à qual não pode abdicar e que interfere com o Orçamento do Estado para este ano.

Mendonça Mendes referiu perante os deputados que a proposta apresentada pele CDS “entra naquilo que é reserva administrativa do Governo“, salientando ainda que “ao abrigo da Constituição todas as iniciativas que signifiquem perda de receita fiscal não podem entrar em vigor”.

O responsável pela pasta dos assuntos fiscais reiterou ainda aos deputados presentes na COFMA a posição de que a retirada do adicional do imposto poderá não refletir-se numa descida do preço de venda final dos combustíveis aos consumidores. “Baixar os ISP não nos dá nenhuma garantia que tal se reflita numa redução do preço”, disse Mendonça Mendes, apoiando a sua posição no histórico dos preços do petróleo e dos combustíveis.

“Basta ir olhar para o histórico e perceber quando o imposto era mais baixo onde a margem estava a ser ganha”, disse Mendonça Mendes referindo que quando o barril do preço de petróleo estava mais caro do que atualmente — cerca de 100 dólares em 2014 contra os atuais cerca de 74 dólares por barril — e o ISP mais baixo, o preço de venda ao público da gasolina era mais elevado.

(Notícia atualizada às 11h00)

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