Tribunal Constitucional deixa prescrever multas a partidos e políticos

  • ECO
  • 17 Julho 2018

De acordo com a legislação, cada partido arriscava-se a pagar entre 4.289 e 171.560 euros, enquanto no caso dos dirigentes podia ir de 2.144 a 85.780 euros.

O Tribunal Constitucional (TC) deixou passar o prazo para aplicar multas aos partidos e políticos pelas irregularidades detetadas nas contas de 2009, de acordo com a TSF. Praticamente todos os partidos ficam, assim, livres das coimas, além dos 24 responsáveis financeiros.

As irregularidades foram cometidas em 2009, no entanto, apenas foram confirmadas pelo TC bastante tempo depois. O acórdão fechado recentemente revela esses atrasos, extinguindo o processo de contraordenação que custaria milhares de euros aos partidos (PS, PSD, CDS, BE, PCP e Os Verdes e, dos que não têm representação parlamentar, PND, MMS, MPT, PCTP/MRPP, PDA e PPV) e aos 24 dirigentes partidários.

Jaime Freitas (PS); Luís Marques Guedes (PSD), João Almeida (CDS), Rogério Moreira (BE), bem como Alexandre Araújo e Manuela Santos (PCP), são alguns dos dirigentes que escapam a multas que podiam ir de 2.144 a 85.780 euros. No caso dos partidos, estas coimas iam de 4.289 a 171.560 euros.

Como justificação para a prescrição das multas está o facto de a entidade, com receio da inconstitucionalidade da lei dos financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, ter decidido pela suspensão do processo de aplicação das coimas até que os deputados aprovassem a nova lei.

Com a demora dos deputados e o veto de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira versão da lei aprovada no Parlamento, a legislação final acabou por ser publicada apenas em abril de 2018, cerca de quatro meses depois.

Então, o acórdão assinado a 4 de julho pelos juízes do TC conclui que o prazo para aplicar as coimas terminou a 20 de dezembro do ano passado, “declarando-se extinto o processo contraordenal contra todos os envolvidos”, escreve a TSF. Assim, todo o trabalho previsto na lei de análise das contas partidárias de 2009 não teve qualquer consequência prática.

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