Diploma de direito de preferência pode prejudicar inquilinos

  • ECO
  • 7 Agosto 2018

Vários especialistas alertam para a existência de "armadilhas" no projeto-lei que visa reforçar o direito de preferência dos inquilinos no caso da venda de imóveis arrendados a quem compra.

O projeto-lei que visa reforçar o direito de preferência dos inquilinos no caso da venda dos imóveis arrendados pode prejudicar quem opte pela compra. A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios (acesso pago) que consultou vários especialistas que dão conta de que o documento está “cheio de armadilhas”, imprecisões e “não reforça assim tanto”, podendo mesmo “acarretar grandes problemas” a quem comprar.

O diploma que entretanto suscitou dúvidas ao próprio Presidente da República e o devolveu à Assembleia da República tem como objetivo alargar o direito de preferência dos inquilinos nos casos em que a casa arrendada está num prédio sem propriedade horizontal e o proprietário decida vender o prédio como um todo.

Uma das reticências apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma prende-se com a falta de clareza sobre a forma como deve então ser fixado o valor de apenas uma fração. A versão inicial, proposta pelo Bloco de Esquerda, previa que o senhorio fosse obrigado a pôr o prédio em propriedade horizontal antes de avançar para a venda, algo que resolveria logo o problema do valor de cada fração. Contudo na versão aprovada pelo Parlamento, o que ficou “limita a liberdade contratual das partes e é tudo menos claro”, afirmou ao Jornal de Negócios Lourença Sousa Rita, advogada da JPAB e especialista em arrendamento.

Mas há mais falhas identificadas no documento que podem, por exemplo, criar entraves no acesso ao financiamento para a aquisição do imóvel. Há situações identificadas pelos especialistas que podem mesmo levar à necessidade de recorrer aos tribunais. Outros poderão mesmo ver anulado o contrato de compra e venda e terem de indemnizar o antigo proprietário da casa.

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