Governo assume que vai mudar lei da descentralização no dia em que ela entrou em vigor

A lei que regula a transferência de novas competências para as autarquias entra em vigor esta sexta-feira. Hoje mesmo o Governo assumiu que fará uma alteração à lei no OE para 2019.

O Governo admitiu esta sexta-feira que vai dar mais tempo às autarquias para decidirem o grau de envolvimento que querem assumir no próximo ano no âmbito do processo de descentralização. O prazo vai ser “prorrogado”, disse o Ministério da Administração Interna, que tem a tutela das autarquias, em comunicado enviado às redações. Esta alteração é assumida pelo Executivo no dia em que a lei que regula a transferência de competências entrou em vigor.

“A lei-quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece que se admite a concretização da transferência de competências de forma gradual, já a partir de 2019, mediante comunicação por parte dos municípios, até 15 de setembro de 2018, à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos”, explica o comunicado.

Na quinta-feira, quando a lei foi publicada em Diário da República, o ECO escreveu que as câmaras teriam menos de um mês para recusar a descentralização.

“No entanto, como decorre igualmente da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência das novas competências para as autarquias locais, assim como a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos, só são concretizadas através dos diplomas de âmbito setorial, os quais definem, em concreto, o processo de transferência em causa“, acrescenta o ministério liderado por Eduardo Cabrita.

“Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado”, admite.

A prorrogação deste prazo já tinha sido admitida por Manuel Machado, presidente da ANMP, esta sexta-feira à Lusa. O Governo não revela qual será o novo prazo, apesar de nas declarações que fez à Lusa o autarca socialista de Coimbra ter antecipado que o novo prazo será o final do ano.

O ministério de Eduardo Cabrita adianta apenas que “a proposta de Orçamento de Estado para 2019 e os diplomas legais de âmbito setorial irão estabelecer os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais que as pretendam assumir, ainda em 2019, após deliberação dos seus órgãos nesse sentido”.

Vários governos utilizam os Orçamentos do Estado para fazer alterações com impacto nas finanças locais, tal como mostram dados compilados pelo especialista em finanças locais Rui Nuno Baleiras. A alteração agora admitida é referente a um prazo.

A discussão e aprovação do pacote da descentralização no Parlamento aconteceu na reta final da anterior sessão legislativa e foi muito criticada pelos partidos parceiros políticos do Governo, o deputado do PS, Paulo Trigo Pereira, bem como pelo Presidente da República que optou por uma promulgação com avisos.

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