CTT avançam para tribunal contra a Anacom

Os CTT contestam o relatório da Anacom sobre a qualidade do serviço dos correios prestado pela empresa. Neste sentido vai avançar para tribunal.

Os CTT contestam o relatório da Anacom sobre a qualidade do serviço dos correios prestado pela empresa. Neste sentido vão avançar pela “via de ação arbitral e administrativa ” no sentido de tentar invalidar a decisão do regulador que qualifica de “desproporcional e desadequada”.

“Os CTT consideram que a adequada defesa dos legítimos direitos e interesses da empresa justifica o recurso aos referidos meios processuais, sem prejuízo de os CTT manterem uma estratégia empenhada na contínua melhoria operacional e satisfação dos seus clientes, reforçada com o recente anúncio de investimento na modernização da distribuição postal”, dizem os CTT em comunicado.

Os CTT pedem assim a “declaração de invalidade” da decisão de 18 de julho, em que o regulador aprovou os indicadores de qualidade do serviço universal que os CTT vão ter de cumprir em 2019 e 2020 enquanto prestador do serviço postal universal.

A empresa liderada por Francisco de Lacerda dá assim seguimento ao que já naquela altura tinha admitido vir a fazer. Ainda em julho, logo após a divulgação dos critérios de qualidade, os CTT disseram que os iria analisar e que estava a ponderar recorrer aos meios legais.

São cinco os pontos referidos na fundamentação apresentada pelos CTT para avançar com esta contestação.

Em comunicado enviado à CMVM, os Correios começam por dizer que “as obrigações de qualidade de serviço do SPU aí previstas constituem uma alteração do paradigma vigente nos últimos 18 anos, sobretudo ao eliminar o indicador global de serviço e impor um incremento significativos seja do número de indicadores de qualidade de serviços de 11 para 24, seja dos objetivos por IQS”.

Salienta ainda que, num contexto de queda do tráfego postal e crescente digitalização da população e das empresas torna “tais obrigações de qualidade de serviço do SPU afiguram-se desproporcionais“.

Além disso, refere que “os objetivos agravados (em especial, incluindo 6 indicadores de qualidade de serviço com objetivos de 99,9%) são também desajustados se considerarmos os erros inevitáveis dos processos manuais e automatizados de qualquer atividade”, alertando que estas realidades “prejudicam a exequibilidade de tais objetivos”.

Os CTT socorrem-se ainda de um estudo comparativo para suportar o “caráter desproporcional e inadequado” das imposições da Anacom.

A empresa liderada por Francisco de Lacerda refere ainda que, caso a decisão da Anacom não seja considerada inválida, pretende apresentar também um pedido subsidiário de compensação, salientando que “este quadro regulatório vem afetar o equilíbrio financeiro da concessão”, avançando com uma estimativa de um encargo adicional de até 12 milhões de euros por ano nos dois anos até 2020 para que os CTT se consigam aproximar do cumprimento dos objetivos impostos”.

(Notícia atualizada às 18h15 com mais informação)

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